norma nº 12/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1107– Ano 2021 Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de 
sua publicação, com vigência de 16 de dezembro de 2021 a 30 
de dezembro de 2021, podendo suas medidas serem 
prorrogadas ou intensificadas por novo Ato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em, 15 de dezembro de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis 
 
 
 
ATO Nº 012/2021 
 
 
Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal durante o exercício de 2022. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, representada pelo seu 
Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, 
inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 
8º e 238, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 02/1992) 
e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, que declara feriados 
nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 07 de setembro, 15 
de novembro e 25 de dezembro; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, que declara feriado 
nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora 
Aparecida, Padroeira do Brasil; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispões 
sobre os feriados civis; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
Estadual nº 9.497 de 05 de março de 1997, que dispões sobre o 
feriado civil em homenagem a Revolução Constitucionalista de 
1932, no Estado de São Paulo; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 
municipal nº 680, de 23 de maio de 1986, modificada pela Lei 
municipal nº 1.279, de 13 de novembro de 2007, que declarou 
feriados municipais o Aniversário da Cidade (13 de junho),
Finados (02 de novembro), Consciência Negra (20 de 
novembro), Sexta Feira Santa e Corpus Christi. 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Serão considerados feriados e 
pontos facultativos no expediente da Câmara Municipal de 
Pradópolis durante o exercício de 2022, dispensados do ponto 
os seus servidores em empregados públicos, as seguintes datas: 
I – 1º de janeiro, sábado –
Confraternização Universal – Feriado Nacional; 
II – 28 de fevereiro, segunda-feira –
Ponto Facultativo; 
III – 01 de março, terça-feira – Carnaval 
– Feriado Nacional; 
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Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 1107– Ano 2021 Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis
IV – 02 de março, quarta-feira – Quarta￾Feira de Cinzas – Ponto Facultativo; 
V – 14 de abril, quinta-feira – Quinta￾Feira Santa – Ponto Facultativo; 
VI – 15 de abril, sexta-feira – Sexta-Feira 
Santa – Feriado Nacional; 
VII – 21 de abril, quinta-feira – Dia de 
Tiradentes – Feriado Nacional; 
VIII – 22 de abril, sexta-feira – Ponto 
Facultativo; 
IX – 1º de maio, domingo – Dia do 
Trabalhador – Feriado Nacional; 
X – 13 de junho, segunda-feira –
Aniversário da Cidade e Festa do Padroeiro Santo Antônio –
Feriado Municipal; 
XI – 16 de junho, quinta-feira – Corpus 
Christi – Feriado Nacional; 
XII – 17 de junho, sexta-feira – Ponto 
Facultativo; 
XIII – 09 de julho, sábado – Revolução 
Constitucionalista – Feriado Estadual; 
XIV – 07 de setembro, quarta-feira – Dia 
da Independência do Brasil – Feriado Nacional; 
XV – 12 de outubro, quarta-feira – Dia 
de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) – Feriado 
Nacional; 
XVI – 28 de outubro, sexta-feira – Dia do 
Funcionário Público – Ponto Facultativo; 
XVII – 01 de novembro, terça-feira – Dia 
de Todos os Santos, Ponto Facultativo; 
XVIII – 02 de novembro, quarta-feira –
Dia de Finados – Feriado Nacional; 
XIX – 14 de novembro, segunda-feira –
Ponto Facultativo; 
XX – 15 de novembro, terça-feira –
Proclamação da República – Feriado Nacional; 
XXI – 20 de novembro, domingo – Dia da 
Consciência Negra – Feriado Municipal; 
XXII – 24 de dezembro, sábado –
Véspera de Natal – Ponto Facultativo; 
XXIII – 25 de dezembro, domingo – Dia 
de Natal – Feriado Nacional. 
XXIV – 31 de dezembro, sábado - 
Véspera de Ano Novo – Ponto Facultativo. 
Art. 2º Havendo coincidência de 
qualquer sessão ordinária com dia feriado ou dia de ponto 
facultativo a que se refere este ato, será ela transferida para o 
primeiro dia útil imediato. 
 
Art. 3º Este ato entra em vigor na data 
de sua publicação. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em, 15 de dezembro de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis