norma nº 542/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 542, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL PARA
CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO
NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
com fundamento nos artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei Complementar Municipal nº 18, de
21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal e,
Considerando a existência da pandemia do Covid-19, nos termos
declarados pela Organização Mundial da Saúde, e seu aumento de contágio nesse início de
2022 decorrente da nova variante do vírus denominada “ômicron”,
Considerando a manifestação do Conselho Municipal de Saúde, em que
expõe a extrema necessidade de contratação temporária para atender a alta demanda
ocasionada pelo surto do Covid-19, decorrente da variante “ômicron”, em virtude do aumento do
numero de casos, após a data de 21 de dezembro de 2021,
Considerando a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 314, de
23 de março de 2020, e suas alterações, que declara situação de emergência de saúde pública
no município de Pradópolis para adoção de medidas administrativas de proteção à coletividade
para prevenção de contágio pelo Covid-19, e dá outras providências,
Considerando a faita de profissionais para suprir a atual demanda e o
aumento de atendimentos que poderá ser ocasionado pelo Covid-19, além dos afastamentos,
Considerando que para minimizar esse problema, não resta outra
alternativa a não ser a contratação de novos profissionais de Auxiliar de Enfermagem,
Enfermagem, Recepcionista e Técnico em Raio-X, dada a necessidade temporária de
excepcional interesse público, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a situação de necessidade temporária de
excepcional interesse público na área da saúde para contratação temporária de Auxiliar de
Enfermagem, Enfermagem, Recepcionista e Técnico de Raio-X, conforme dispõe os artigos 164
e 165, incisos Ill e XIl da Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de setembro de 1993, e no
art. 37, IX da Constituição Federal.
$ 1º. Os contratados temporariamente receberão remuneração
equivalente ao salário básico do emprego público em que for contratado, acrescido do auxílio
alimentação, devendo cumprir a carga horária e as atribuições estipuladas em lei e no concurso A
público em vigência.
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
8 2º. A contratação temporária será regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), pelo prazo de 90 dias, prorrogável por mais 90 dias, desde que devidamente
justificadas as razões de interesse público.
8 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário e/ou de sua
prorrogação, nos termos deste decreto, a rescisão será processada automaticamente pelo Setor
de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos interessados,
implicando a imediata desativação do pagamento respectivo.
8 4º. Excepcionalmente poderá haver contratação de outros profissionais
de saúde, ainda que não indicados neste decreto, tendo em vista a necessidade de repor
servidores e/ou prestadores de serviços afastados em razão da pandemia, que atuem em áreas
essenciais do Município.
8 5º. Caso haja a convocação e o futuro contratado se enquadre nos
casos de grupo de risco previsto no art. 3º do Decreto nº 314, de 23 de março de 2020, e de
afastamento determinado pela Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, o mesmo não será
contratado, sendo convocado o próximo candidato, diante da situação ora caracterizada.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Saúde poderá fazer contratação
temporária, a fim de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, que
possam ocasionar sérios e graves prejuízos à saúde das pessoas, preservando o princípio da
impessoalidade, através de processo seletivo simplificado de prova de títulos, obedecidos os
seguintes critérios de seleção:
| - far-se-á a convocação de interessados mediante publicação de edital na
Imprensa Oficial do Município, com circulação diária, na forma eletrônica, e no site oficial do
Município: www.pradopolis.sp.gov.br, devendo o candidato observar que:
a) as inscrições serão realizadas na sede da Prefeitura, no horário normal
de expediente diário;
b) é necessária a apresentação de Carteira de Identidade (RG), Cadastro
de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência, diploma e/ou certificado de conclusão de
curso superior de curso na área específica, conforme requisito de provimento do emprego
público pretendido e inscrição no respectivo conselho de classe:
c) ser brasileiro nato ou naturalizado e não ter sido demitido do serviço
público por justa causa;
d) apresentação de documentos de títulos, conforme exigência em edital
competente;
IH - as atribuições, requisitos e jornada de trabalho, conforme escala do
setor competente; |
HI - o processo de seleção simplificado, célere e urgente, consistirá na
análise de prova de títulos e/ou currículo, cujos critérios de pontuação e análise serão
especificados em edital para este fim; /
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gubineteopradopolis.sp. gor br
&L DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
IV — a classificação dos candidatos inscritos será feita em ordem
decrescente do total de pontos obtidos pelo candidato.
Art. 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário e/ou de sua
prorrogação, nos termos deste Decreto, a rescisão será processada automaticamente pelo Setor
de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento dos órgãos interessados,
implicando a imediata desativação do pagamento respectivo.
Art. 4º. O servidor temporário não poderá ser colocado à disposição de
outro órgão ou entidade, em face da incompatibildade do ato com a transitoriedade da
contratação.
Art. 5º. O recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do
contrato por prazo determinado será em favor do regime geral de previdência INSS.
Art. 6º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação, destinada ao
acompanhamento do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de
excepcional interesse público, a qual compete:
| - Coordenar e acompanhar o processo seletivo, nos termos do edital
competente, bem como resolver os casos omissos e duvidosos;
H - analisar e validar as documentações apresentadas:
HI - realizar sessão pública para análise dos documentos referentes aos
títulos apresentados pelos candidatos;
IV - emitir relatório constando o resuitado final do processo seletivo, a fim
de subsidiar a homologação pelo Prefeito Municipal;
8 1º. A Comissão Especial de Avaliação será constituída pelos seguintes
membros:
| — Mario Otília Ferraz, Diretora do Departamento de Saúde:
| — Eliana Cassandro Ponce, Enfermeira;
HI — Livia de Almeida Aurélio, Escriturária do Setor de Recursos Humanos.
S 2º. Os membros da Comissão Especial de Avaliação não serão
remunerados, haja vista o relevante interesse público.
$ 3º. A Comissão Especial de Avaliação será automaticamente extinta
após a homologação do processo seletivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município, em favor do
Departamento Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na forma da
legislação em vigor.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: copradopolis.sp.sov.br
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PREFEITURA À "4DÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis; 04 de janeiro de 2022.
pr Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinete pradopotis.sp.
sor. br
| Nº 1116- Ano 2021
PODER à EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 543, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REFERÊNCIA 01-A
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou ato normativo
reajustando o valor do salário mínimo para R$ 1.212,000 (um
mil, duzentos e doze reais);
CONSIDERANDO, que no quadro de referências salariais da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01-A estava
fixada em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) através do Decreto
Municipal nº 405, de 04 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO, que o salário mínimo serve de parâmetro para
o pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior aquele
estabelecido pelo Governo Federal;
DECRETA:
Art. 1º. O valor da Referência 01-A da Prefeitura Municipal de
Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando a
ser de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
' Diário Oficial
“ATOS OFICIAIS DO MUNI cio
ER Oficial do Município de
Pradópalis
Lei Municipal Nº 1. 462 dé E de Outubro
de 2014 PAi
“Silvio Martins ia
“Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Sa pe a
“Terçadeira, DA DE Janeiro de 2022
E Prefeitura Municipal Pradópolis . a
Pradópolis, 04 de janeiro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 542, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
PARA CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO NA
ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, no
art. 37, IX da Constituição Federal e,
Considerando a existência da pandemia do Covid-19,
nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e
seu aumento de contágio nesse início de 2022 decorrente da
ua
nova variante do vírus denominada “ômicron”,
Considerando a manifestação do Conselho Municipal de
Saúde, em que expõe a extrema necessidade de contratação
temporária para atender a alta demanda ocasionada pelo surto
RR Índice sé Sequencial
Poder RREO Deo
Certificado Digital é acesse
pmpradopotis. domremorico com. br
“Nº 1116-Ano 2021
si
do Covid-19, decorrente da variante “ômicron”, em virtude do
aumento do número de casos, após a data de 2” de dezembro
de 2021,
Considerando a prorrogação dos efeitos do Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, e suas alterações,
que declara situação de emergência de saúde pública no
município de Pradópolis para adoção de medidas
administrativas de proteção à coletividade para prevenção de
contágio pelo Covid-19, e dá outras providências,
Considerando a falta de profissionais para suprir a atual
demanda e o aumento de atendimentos que poderá ser
ocasionado pelo Covid-19, além dos afastamentos,
Considerando que para minimizar esse problema, não
resta outra alternativa a não ser a contratação de novos
profissionais de Auxiliar de Enfermagem, Enfermagem,
Recepcionista e Técnico em Raio-X, dada a necessidade
temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o
art. 37, inciso IX da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida a situação de necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde
para contratação temporária de Auxiliar de Enfermagem,
Enfermagem, Recepcionista e Técnico de Raio-X, conforme
dispõe os artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei Complementar
Municipal nº 18 de 21 de setembro de 1993, e no art. 37, IX da
Constituição Federal.
8 1º. Os contratados temporariamente receberão
remuneração equivalente ao salário básico do emprego público
em que for contratado, acrescido do auxílio alimentação,
devendo cumprir a carga horária e as atribuições estipuladas em
lei e no concurso público em vigência.
Diário Oficial
tapes Ofi cial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1. 462 de 31 de Outubro
ae 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal |
Saulo Emmanuel Atique Filho.
Chefe de Gabinete
“ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISISP |
Prefeitura Municipal Pradópolis
8 2º. A contratação temporária será regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo prazo de 90 dias,
prorrogável por mais 90 dias, desde que devidamente
justificadas as razões de interesse público.
8 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato
temporário e/ou de sua prorrogação, nos termos deste decreto,
a rescisão será processada automaticamente pelo Setor de
Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento
dos órgãos interessados, implicando a imediata desativação do
pagamento respectivo.
4 4º Excepcionalmente poderá haver contratação de
outros profissionais de saúde, ainda que não indicados neste
decreto, tendo em vista a necessidade de repor servidores e/ou
prestadores de serviços afastados em razão da pandemia, que
atuem em áreas essenciais do Município.
& 5º. Caso haja a convocação e o futuro contratado se
enquadre nos casos de grupo de risco previsto no art. 3º do
Decreto nº 314, de 23 de março de 2020, e de afastamento
determinado pela Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021,
o mesmo não será contratado, sendo convocado o próximo
candidato, diante da situação ora caracterizada.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Saúde poderá
fazer contratação temporária, a fim de atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, que possam
ocasionar sérios e graves prejuízos à saúde das pessoas,
preservando o princípio da impessoalidade, através de processo
seletivo simplificado de prova de títulos, obedecidos os
seguintes critérios de seleção:
| - far-se-á a convocação de interessados mediante
publicação de edital na Imprensa Oficial do Município, com
circulação diária, na forma eletrônica, e no site oficial do
Município: www.pradopolis.sp.gov.br, devendo o candidato
observar que:
a) as inscrições serão realizadas na sede da Prefeitura,
no horário normal de expediente diário;
Indice Sequencial
Poder Executivo
+
Certificado Digital acesse
prprdapol domeletrônico. com. br.
“Nº 1116-Ano 2021.
b) é necessária a apresentação de Carteira de Identidade
(RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de
residência, diploma e/ou certificado de conclusão de curso
superior de curso na área específica, conforme requisito de
provimento do emprego público pretendido e inscrição no
respectivo conselho de classe;
c) ser brasileiro nato ou naturalizado e não ter sido
demitido do serviço público por justa causa;
d) apresentação de documentos de títulos, conforme
exigência em edital competente;
H - as atribuições, requisitos e jornada de trabalho
conforme escala do setor competente;
Ed
Hi - o processo de seleção simplificado, célere e urgente,
consistirá na análise de prova de títulos e/ou currículo, cujos
critérios de pontuação e análise serão especificados em edital
para este fim;
IV — a classificação dos candidatos inscritos será feita em
ordem decrescente do total de pontos obtidos pelo candidato.
Art. 3º. Expirado o prazo de vigência do contrato
temporário e/ou de sua prorrogação, nos termos deste Decreto,
a rescisão será processada automaticamente pelo Setor de
Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou requerimento
dos órgãos interessados, implicando a imediata desativação do
pagamento respectivo.
Art. 4º. O servidor temporário não poderá ser colocado
à disposição de outro órgão ou entidade, em face da
incompatibilidade do ato com a transitoriedade da contratação.
Diário Oficial |
Terçafeira, 04 dejaneirode 2022
Pr efeitura Municipal Pradópolis as
Art. 5º. O recolhimento da contribuição previdenciária
decorrente do contrato por prazo determinado será em favor do
regime geral de previdência INSS.
Art. 6º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação,
destinada ao acompanhamento do processo seletivo
simplificado para a contratação temporária de excepcional
interesse público, a qual compete:
| - Coordenar e acompanhar o processo seletivo, nos
termos do edital competente, bem como resolver os casos
omissos e duvidosos;
Il - analisar e validar as documentações apresentadas;
HI - realizar sessão pública para análise dos documentos
referentes aos títulos apresentados pelos candidatos;
IV - emitir relatório constando o resultado final do
processo seletivo, a fim de subsidiar a homologação pelo
Prefeito Municipal;
& 1º, A Comissão Especial de Avaliação será constituída
pelos seguintes membros:
| — Mario Otilia Ferraz, Diretora do Departamento de
Saúde;
H — Eliana Cassandro Ponce, Enfermeira;
Hi — Livia de Almeida Aurélio, Escriturária do Setor de
Recursos Humanos.
8 2º. Os membros da Comissão Especial de Avaliação
não serão remunerados, haja vista o relevante interesse público.
“ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISISP
Emprenca Oficial do Município de E
Pradópolis |.
Lei Municipal Nº 1. 462 de 31 de Outubro
de 2014.
Silvio Martins
Prefeito Municipal | a
“Saulo Emmanuel Atique E Filho.
Chefe de Gabinete [
“Certificado » Digital Anensê
Pnpadond, domeletronico.e com.br.
8 3º. A Comissão Especial de Avaliação será
automaticamente extinta após a homologação do processo
seletivo.
Art. 72. As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na
lei orçamentária anual do Município, em favor do Departamento
Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Pradópolis, 04 de janeiro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVIRUS VÁLIDAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022
Diário Oficial
pratos Oficial do” Município de .
'Pradópolis. |
“Lei Municipal NE 1 1462 de 31 de Outubro
“de 2014
— Terça-feira O4delaneirode2022
“ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE e PRADÓPOUSISP -
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a variante B.1.1.529 do novo
coronavirus, nomeada como Ômicron e classificada como
variante de preocupação pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) no dia 26 de novembro, sendo identificada e reportada à
OMS pela primeira vez pela África do Sul, foi detectada na
cidade de Pradópolis no dia 20 de dezembro...
DECRETA:
Art. 12. Fica obrigatório o uso de máscaras em todos os
ambientes fechados ou abertos no município de Pradópolis, até
28 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Ficam autorizadas as atividades da economia no
município de Pradópolis para todas as atividades de comércios
e serviços, conforme Decreto Municipal nº 521, de 28 de
outubro de 2021.
Parágrafo único. A ocupação dos estabelecimentos
comerciais e de serviços poderá ser de até 100% (cem por
cento) de sua capacidade, conforme autorização em seus
alvarás de funcionamento.
Art. 3º. Ficam mantidas as medidas de segurança
estabelecidas no Plano-SP, como:
| - proibida as aglomerações;
H - obrigatório o uso de máscaras em todos os
ambientes fechados ou abertos;
1 - desejável o distanciamento social de 1 (um) metro
nos atendimentos e atividades de um modo em geral;
IV - obrigatório o uso de álcool em gel 70% nos
estabelecimentos comerciais e de serviços;
V - manter a limpeza e a higienização dos locais e
equipamentos, com acesso ao público;
Art. 4º. Os atendimentos em bares, restaurantes,
eventos e similares deverão ser feitos preferencialmente para
clientes, sentados, tanto na área interna ou externa do
| “Índice Sequenciar”
Poder Executivo | ;
* Certificado Digital acesse
pmpradopolis.domeletronico:com.br
E Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
“Chefe de Gabinete era