norma nº 543/2022

Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 - PRADÓPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 543, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA
REFERÊNCIA 01-A DO QUADRO DE REFERÊNCIAS
SALARIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou ato
normativo reajustando o valor do salário mínimo para R$ 1.212,000 (um mil, duzentos e
doze reais);
CONSIDERANDO, que no quadro de referências
salariais da Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01-A estava fixada em R$
1.100,00 (um mil e cem reais) através do Decreto Municipal nº 405, de 04 de janeiro de
2021;
CONSIDERANDO, que o salário mínimo serve de
parâmetro para o pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior àquele
estabelecido pelo Governo Federal;
DECRETA:
Art. 1º. O valor da Referência 01-A da Prefeitura
Municipal de Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando a ser de
R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 04 de janeiro de 2022.
/
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Mu icípio.
— BRUNO LOUZADA FRÂNCO
Assessor de Gabinete
ecetcatcomercrcas o fdateiantaantass
| Nº 1116- Ano 2021
PODER à EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 543, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REFERÊNCIA 01-A
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou ato normativo
reajustando o valor do salário mínimo para R$ 1.212,000 (um
mil, duzentos e doze reais);
CONSIDERANDO, que no quadro de referências salariais da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01-A estava
fixada em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) através do Decreto
Municipal nº 405, de 04 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO, que o salário mínimo serve de parâmetro para
o pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior aquele
estabelecido pelo Governo Federal;
DECRETA:
Art. 1º. O valor da Referência 01-A da Prefeitura Municipal de
Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando a
ser de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
' Diário Oficial
“ATOS OFICIAIS DO MUNI cio
ER Oficial do Município de
Pradópalis
Lei Municipal Nº 1. 462 dé E de Outubro
de 2014 PAi
“Silvio Martins ia
“Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Sa pe a
“Terçadeira, DA DE Janeiro de 2022
E Prefeitura Municipal Pradópolis . a
Pradópolis, 04 de janeiro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 542, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
PARA CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO NA
ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, com
fundamento nos artigos 164 e 165, incisos Ill e XIl da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, no
art. 37, IX da Constituição Federal e,
Considerando a existência da pandemia do Covid-19,
nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e
seu aumento de contágio nesse início de 2022 decorrente da
ua
nova variante do vírus denominada “ômicron”,
Considerando a manifestação do Conselho Municipal de
Saúde, em que expõe a extrema necessidade de contratação
temporária para atender a alta demanda ocasionada pelo surto
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