norma nº 540/2021

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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineregopradopolis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 540, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO
PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E
ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município e com fundamento no Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no inciso | do art. 158 da
Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações
que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº
1.293.453 e na Ação Civel Originária nº 2897;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária
federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto na Lei nº 9430, de 27 de
dezembro de 1996 e respectivos regulamentos:
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os
procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam
realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as
obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do
Município de Pradópolis/SP,
DECRETA:
| Art. 1º. Os órgãos da administração direta e indireta do
Município de Pradópolis/SP, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a
qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do
imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.
Art. 2º. Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do
IR sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução
Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de
serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública
municipal:
| - os órgãos da administração pública municipal direta:
Il - as autarquias; e
HH - as fundações municipais que vierem a existir. Fá YV
sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
a $ 1º. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma
A de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de
prestação de serviços, para entrega futura.
o 8 2º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os
a pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da
Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.
Art. 3º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os
contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades
mencionados no art. 2º.
Art. 4º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens
deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às
regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012,
sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.
| Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
papa, 29 de dezembro de 2021.
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Registrado em livro próprio é publicadô no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânicá do Munigípio.
"ÉRUNO LÓUZADA FRANCO
E Assessor de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinereapradopelis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 540, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A
FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos IX e XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município e com
fundamento no Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |! do art. 158 da
Constituição da República, segundo o qual pertencem aos
Municípios o produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com
Repercussão Geral nº 1.293.453 e na Ação Cível Originária nº
2897; -
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária
federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto
na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos
regulamentos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os
procedimentos para que a retenção e o recolhimento de
tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao
que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as
obrigações acessórias de prestação de informações à Receita
Federal do Brasil e à Receita do Município de Pradópolis/SP,
DECRETA:
Art. 1º. Os órgãos da administração direta e indireta do
Município de Pradópolis/SP, ao efetuarem pagamento a pessoa
física ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria
contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto
de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.
o Martins .
- Prefeito Municipal
“Saulo Emmanuel Atua Filho
e ie do Gabinete ;
Art. 2º. Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte
do IR sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas físicas e
jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11
de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de
serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e
entidades da administração pública municipal:
t- os órgãos da administração pública municipal direta;
Hi - as autarquias; e
Hi - as fundações municipais que vierem a existir.
& 1º As retenções serão efetuadas sobre qualquer
forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por
conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços,
para entrega futura.
8 2º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os
pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias
elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de
11 de janeiro de 2012.
Art. 3º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos
os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados
pelos órgãos e entidades mencionados no art. 2º.
Art. 4º. Os prestadores de serviço e fornecedores de
bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir
as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas
na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012,
sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades
mencionados no art. 2º.
Art. 58, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis/SP, 29 de dezembro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no
Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88
da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete