norma nº 541/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE
DO NOVO CORONAVIRUS VÁLIDAS A PARTIR DE
01 DE JANEIRO DE 2022
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando que a variante B.1.1.529 do novo
coronavírus, nomeada como Ômicron e classificada como variante de preocupação pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 26 de novembro, sendo identificada e
reportada à OMS pela primeira vez pela África do Sul, foi detectada na cidade de Pradópolis
no dia 20 de dezembro...
DECRETA:
Art. 1º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todos os
ambientes fechados ou abertos no município de Pradópolis, até 28 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Ficam autorizadas as atividades da economia
no município de Pradópolis para todas as atividades de comércios e serviços, conforme
Decreto Municipal nº 521, de 28 de outubro de 2021.
Parágrafo único. A ocupação dos estabelecimentos
comerciais e de serviços poderá ser de até 100% (cem por cento) de sua capacidade,
conforme autorização em seus alvarás de funcionamento.
Art. 3º. Ficam mantidas as medidas de segurança
estabelecidas no Plano-SP, como:
| - proibida as aglomerações:
Il - obrigatório o uso de máscaras em todos os
ambientes fechados ou abertos;
HI - desejável o distanciamento social de 1 (um) metro
nos atendimentos e atividades de um modo em geral;
IV - obrigatório o uso de álcool em gel 70% nos
estabelecimentos comerciais e de serviços;
V - manter a limpeza e a higienização dos locais e
equipamentos, com acesso ao público;
Art. 4º. Os atendimentos em bares, restaurantes,
eventos e similares deverão ser feitos preferencialmente para clientes, sentados, tanto pia
área interna ou externa do estabelecimento, em mesas ou em balcões, evita jdo
Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabiner.
capradopolis. sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 5º. As regras contidas neste Decreto serão
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das
normas deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de
Posturas Municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 2.000,00 (dois mil
reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento suspenso,
paralisando-se a atividade, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais
previstas.
Art. 6º. O presente Decreto tem caráter temporário, e,
poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o crescimento do número de
casos de contaminação pelo COVID-19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e normas do Governo do Estado de
São Paulo.
Art. 7º. Fica prorrogada a situação de emergência
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março de 2020 e alterações
posteriores até o dia 31 de janeiro de 2022.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em sm
embro de 2021.
Pradópolis, 29 de de
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
—- BRUNO LOUZADA FRÂNCO
dd
ei Assessor de Gabinet
Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete pradopolis sp. corv.br
Nº 1116-Ano 2021
Terca-feira, 04 de janeiro de 2022
| Prefeitura Municipal Pradópolis
8 3º. A Comissão Especial de Avaliação será
automaticamente extinta após a homologação do processo
seletivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na
lei orçamentária anual do Município, em favor do Departamento
Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Pradópolis, 04 de janeiro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 541, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVIRLS, VÁLIDAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE pç
A Diário Oficial
“ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISISP. RS
pena of cial do. Município de
Pradópolis |
Lei Municipal Nº 1: 462 de 31 de Outubro |
de 2014. AS
Silvio Martins
Prefeito Municipal É
“Saulo Emmanuel Atique Filho
“Chefe de Gabinete |
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a variante B.1.1529 do novo
coronavírus, nomeada como Ômicron e classificada como
variante de preocupação pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) no dia 26 de novembro, sendo identificada e reportada à
OMS pela primeira vez pela África do Sul, foi detectada na
cidade de Pradópolis no dia 20 de dezembro...
DECRETA:
Art. 1º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todos os
ambientes fechados ou abertos no município de Pradópolis, até
28 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Ficam autorizadas as atividades da economia no
município de Pradópolis para todas as atividades de comércios
e serviços, conforme Decreto Municipal nº 521, de 28 de
outubro de 2021.
Parágrafo único. A ocupação dos estabelecimentos
comerciais e de serviços poderá ser de até 100% (cem por
cento) de sua capacidade, conforme autorização em seus
alvarás de funcionamento.
Art. 3º. Ficam mantidas as medidas de segurança
estabelecidas no Plano-SP, como:
| - proibida as aglomerações;
H - obrigatório o uso de máscaras em todos os
ambientes fechados ou abertos;
Hl - desejável o distanciamento social de 1 (um) metro
nos atendimentos e atividades de um modo em geral;
IV - obrigatório o uso de álcool em gel 70% nos
estabelecimentos comerciais e de serviços;
V - manter a limpeza e a higienização dos locais e
equipamentos, com acesso ao público;
Art. 4º. Os atendimentos em bares, restaurantes,
eventos e similares deverão ser feitos preferencialmente para
clientes, sentados, tanto na área interna ou externa do
Jo indice Sequêncial”
“Poder Executivo a
“Certificado ia acesse.
- pmpradopolisa domeletrónico. com. br
Nº1116-An02021 Terçafeira O4delaneirode 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
estabelecimento, em mesas ou em balcões, evitando
aglomerações.
Art. 5º. As regras contidas neste Decreto serão
monitoradas pelo Setor de Fiscalização e Vigilância Sanitária e
Epidemiológica.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das
normas deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos as
penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, até o
pagamento de multa que pode chegar a R$ 2.000,00 (dois mil
reais), além de ter o Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento suspenso, paralisando-se a atividade, sem
prejuízo das demais sanções administrativas e penais previstas.
Art. 6º. O presente Decreto tem caráter temporário, e,
poderá ser imediatamente alterado ou revogado se verificado o
crescimento do número de casos de contaminação pelo COVID-
19 ou a capacidade de atendimento, de acordo com o
monitoramento efetuado pelo Departamento de Saúde e
normas do Governo do Estado de São Paulo.
Art. 7º. Fica prorrogada a situação de emergência
declarada através do Decreto Municipal nº 314 de 23 de março
de 2020 e alterações posteriores até o dia 31 de janeiro de
2022.
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pradópolis, 29 de dezembro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Diário Oficial
“ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISISP
imprensa Oficial do Município de Loc istração do/Impressão “Índice Sequenciai” o
Pradópolis | ne - = Rue ES,95 E blis = SP osso. ] AE grid
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