norma nº 536/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 536, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
EVENTO DO TIPO REVEILLON EM VIRTUDE DA
PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida a realização de eventos de
natureza “Reveiilon” no dia 31 de dezembro de 2021 no ambito do Municipio de Pradópolis
em virtude da continuidade do estado de emergência em saúde decorrente da pandemia de
COVID-19.
Parágrafo único. A proibição de que trata o “caput”
deste artigo estende-se a eventos particulares.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
sZembro de 2021.
Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Chef vii Gabinete
Nº 1120- Ano 2021
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULOS ÀS MARGENS DA PRAÇA PIO XI E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe .
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o interesse público e necessário a
regulamentação de horário de estacionamento na Praça Pio XIl,
do Município de Pradópolis,
DECRETA:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 2022, fica alterado o
horário de estacionamento na PRAÇA PIX Il com a proibição de
permanecer estacionado as margens deste local, no horário
estabelecido entre as 00h00min às 6h da manhã, diariamente.
Art. 2º. A administração através do Departamento de
Transito, Transportes e Serviços Públicos deverá providenciar a
confecção dos adesivos/placas indicando o novo horário como
forma de orientar a população.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP |
Pradópolis |
Lei Municipal. Nº 1. 462 de 31 de Outubro
ge Dia Rae E
Silvio Martins:
Prefeito Municipal.
Saulo Emmanuel Atique Filho
à Cheio: E Gabinete
Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022
“Prefeitura Municipal Pradópolis ne
Pradópolis, 14 de dezembro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 536, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO DO
TIPO REVEILLON EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, |
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida a realização de eventos de
natureza “Reveillon” no dia 31 de dezembro de 2021 no ambito
do Municipio de Pradópolis em virtude da continuidade do
estado de emergência em saúde decorrente da pandemia de
COVID-19.
Parágrafo único. A proibição de que trata o “caput”
deste artigo estende-se a eventos particulares.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 14 de dezembro de 2021.
Re indice Sequencial” cd E
Poder Executivo o Ss o
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SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 494 DE 13 DE JULHO DE 2021
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
PRADÓPOLIS À EMPRESA ORGANO TECH AGRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e
suas alterações,
Considerando os termos da retirada da empresa do lote
1 da quadra (1), que encontrava-se com vinculo locatício
daquele imóvel, modalidade esta não admitida pela Lei 848/92,
fica deferida a doação com encargos a empresa ORGANO TECH
AGRO, inscrita no CNPJ sob o Nº 43.808.869/0001-70, a qual
solicita a doação de um imóvel no Distrito Industrial; e
Considerando que o lote 8 da quadra 11 do Distrito
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), medindo 20
(vinte metros) de frente por 38 (trinta e oito metros) de fundos,
matricula 6565 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca E Cidade De Guariba estado de São Paulo, está apto a
ser concedido,
Diário Oficial
MprenaA Ofi cial do Município Eai
Pradópolis
“Lei Municipal. No f 462 de E de Outubro
E deapa ns, j
silvio Martins
Prefeito Municipal. ;
“Saulo Emmanuel | Atique Filho E
Chefe de à Gabinete os
“ATOS OFICIAIS DO MUNICIP o DE PRADÓPOLISISP |
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 8) da quadra
11 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA),
medindo 20 (vinte metros) de frente por 38 (trinta e oito de
fundos) de fundos à empresa ORGANO TECH AGRO, inscrita no
CNP) sob o Nº 43.808.869/0001-70, para que possa iniciar suas
atividades no presente imóvel, ficando sujeita 30 regime jurídico
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas
alterações posteriores.
Art. 2º. Para efetivação desta transferência, deverá ser
apresentado o projeto pela empresa ora citada, e ser aprovado
em reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser
apresentado o comprovante de recolhimento do valor
estipulado no 8 3º da Lei Complementar Municipal nº 112, de
18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei
Complementar Municipal nº 235/2014 e 295/2021.
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica
a concessão condicionada as atividades desta empresa à
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do
DINPRA.
Art. 3º, A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a
contar da efetiva transferência para o início das obras, após
aprovado o projeto pela comissão do DINPRA.
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa
prévia.
Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da
atividade comercial e empresarial no interior da cidade de
Pradópolis.
“Certificado Digital à acesse
“ pmpradopotisdomeletronico com. br