norma nº 545/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 545, DE 11 DE JANEIRO DE 2.022
DISPOE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES “JARI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município e e considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de
2014, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, o Decreto Municipal nº
018, de 21 de julho de 2016, que Aprova o Regimento Interno da JARI, bem como as
disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reconduzidos às respectivas funções, pelo
período de 02 anos, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, nomeados através do Decreto Municipal nº 162,
de 03 de maio de 2018, ficando assim composta:
| - Membro Julgador com Conhecimento na Área de
Trânsito:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP;
Il - Membro Julgador Representante do Órgão
Executivo Municipal de Trânsito:
Richelmy Odair Rossi, RG nº 24.491.861-2 SSP/SP;
Ill - Membro Julgador Representante de Entidade da
Sociedade ligada a Área de Sindicato, especificamente da Associação Comercial e
Empresarial de Pradópolis:
Nilton Rodrigues, RG nº 14.998.438-8 SSP/SP;
IV - Secretário da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI:
Daniel Luiz Bernacci, RG nº 17.977.418-9 SSP/SP;
Art. 2º O Presidente da JARI será o Representante:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP.
Art. 3º Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei
Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro e do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.457,
de 29 de Setembro de 2014, fica autorizado o pagamento de gratificação pecuniária mensal
/
através de “Pró-Labore” para os membros e secretário da JARI que estiver no efetivo / /
desempenho e exercício das funções. LE
a A
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
S$ 1º. Nos termos estabelecido pelo Artigo 7º da Lei
Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014, fica fixado o valor do pagamento de
gratificação pecuniária mensal em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para cada
integrante da JARI Municipal.
$ 2º. O valor do pagamento de gratificação pecuniária
mensal a título de “Pró-Labore” deverá ser de valor unificado e igualitário para todos os
integrantes da JARI Municipal que estejam no exercício pleno de sua função, independente da
representatividade, cargo, tempo de serviço, hierarquia e responsabilidade que ocupa na JARI.
$ 3º. O pagamento do “Pró-Labore” não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer outros direitos e obrigações de
ordem contratual ou patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento geral e poderão
ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de janeiro de
2022.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
Nº 1127- Ano 2022
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 545, DE 11 DE JANEIRO DE 2.022
DISPOE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES “JARI” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e e
considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de
Setembro de 2014, que cria a Junta Administrativa de Recursos
de Infrações — JARI, o Decreto Municipal nº 018, de 21 de julho
de 2016, que Aprova o Regimento Interno da JARI, bem como as
disposições estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º: Ficam reconduzidos às respectivas funções, pelo
período de 02 anos, os membros da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, nomeados através do Decreto Municipal nº 162,
de 03 de maio de 2018, ficando assim composta:
|- Membro Julgador com Conhecimento na Área de Trânsito:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP;
Il - Membro Julgador Representante do Órgão Executivo
Municipal de Trânsito:
Richelmy Odair Rossi, RG nº 24.491.861-2 SSP/SP;
HIl - Membro Julgador Representante de Entidade da Sociedade
ligada a Área de Sindicato, especificamente da Associação
Comercial e Empresarial de Pradópolis:
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
Nilton Rodrigues, RG nº 14.998.438-8 SSP/SP;
IV - Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
=JARI:
Daniel Luiz Bernacci, RG nº 17.977.418-9 SSP/SP;
Art. 2º: O Presidente da JARI será o Representante:
Aldo Leão Arroio Finotello, RG nº 21.148.236-5 SSP/SP.
Art. 3º Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 16 da
Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro e do
Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014,
fica autorizado o pagamento de gratificação pecuniária mensal
através de “Pró-Labore” para os membros e secretário da JARI
que estiver no efetivo desempenho e exercício das funções.
$& 1º, Nos termos estabelecido pelo Artigo 72 da Lei
Municipal nº 1.457, de 29 de Setembro de 2014, fica fixado o
“valor do pagamento de gratificação pecuniária mensal em R$
440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para cada integrante da
JARI Municipal.
5 2º. O valor do pagamento de gratificação pecuniária
mensal a título de “Pró-Labore” deverá ser de valor unificado e
igualitário para todos os integrantes da JARI Municipal que
estejam no exercício pleno de sua função, independente da
representatividade, cargo, tempo de serviço, hierarquia e
responsabilidade que ocupa na JARI.
5 3º. O pagamento do “Pró-Labore” não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza e nem gera quaisquer
outros direitos e obrigações de ordem contratual ou patrimonial
ou no âmbito do Direito do Trabalho.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste
Decreto, correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento geral e poderão ser suplementadas se necessário.
Diário Oficial
lis.
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
Diário Oficial
Nº 1127- Ano 2022 Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de janeiro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
ag) Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
y ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro |