| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS À EMPRESA JOSE HENRIQUE SALES EIRELI ME. |
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Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP Imprensa Oficial do Município de Pradópolis Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 Silvio Martins Prefeito Municipal Saulo Emmanuel Atique Filho Chefe de Gabinete Local/Administração/Redação/Impressão Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP Telefones Recepção ................................ (016)3981-9900 Fax ........................................ (016)3981-9900 E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br Pesquisa Edições: www.pradopolis.sp.gov.br Índice Sequencial Poder Executivo Certificado Digital acesse pmpradopolis.domeletronico.com.br Diário Oficial N⁰ 1010– Ano 2021 Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas alterações posteriores. Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 e 295/2021. Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica a concessão condicionada as atividades desta empresa à fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do DINPRA. Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos do projeto apresentado. Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa prévia. Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de Pradópolis. Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Pradópolis, 13 de julho de 2021. SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN DIRETOR Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município. DECRETO MUNICIPAL Nº 489, DE 13 DE JULHO DE 2021 DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS À EMPRESA JOSE HENRIQUE SALES EIRELI ME. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações, Considerando Excepcionalidade decorrente da pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, conforme disposto na legislação local vigente. Considerando os termos do Protocolo nº 950/2021, a qual a empresa JOSE HENRIQUE SALES EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.830.790/0001-20, solicita a doação de um imóvel no Distrito Industrial; e Considerando que o lote 05, da quadra 10 do Distrito Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba estado de São Paulo, está apto a ser concedido, Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP Imprensa Oficial do Município de Pradópolis Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 Silvio Martins Prefeito Municipal Saulo Emmanuel Atique Filho Chefe de Gabinete Local/Administração/Redação/Impressão Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP Telefones Recepção ................................ (016)3981-9900 Fax ........................................ (016)3981-9900 E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br Pesquisa Edições: www.pradopolis.sp.gov.br Índice Sequencial Poder Executivo Certificado Digital acesse pmpradopolis.domeletronico.com.br Diário Oficial N⁰ 1010– Ano 2021 Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis DECRETA: Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 05 gleba 10 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à empresa JOSE HENRIQUE SALES EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.830.790/0001-20, para que possa iniciar suas atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas alterações posteriores. Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 e 295/2021. Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica a concessão condicionada as atividades desta empresa à fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do DINPRA. Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos do projeto apresentado. Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa prévia. Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de Pradópolis. Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Pradópolis, 13 de julho de 2021. SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN DIRETOR Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município. DECRETO MUNICIPAL Nº 490, DE 13 DE JULHO DE 2021 DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS À EMPRESA LUCELIA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas alterações, Considerando Excepcionalidade decorrente da pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, conforme disposto na legislação local vigente.