norma nº 1446/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Consórcio Intermunicipal De Saúde e dá
outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH, onde se integram os demais
Municípios da Região do Aquífero Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte
Verde — AVH.
Art. 2º A adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde —
AVH pelo Município de Pradópolis tem por finalidade à adoção de políticas
públicas na área de Saúde.
Art. 3º A participação do Município de Pradópolis junto ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH possibilitará a formalização de
convênios, contratos, termos de parceria, acordos, recebimento de auxílios e
subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de saúde pública.
Art. 4º As despesas inerentes a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, sem comprometimento
percentual máximo em vigor. )
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação
revogando se as disposições em contrário.
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
e: EMANÚEL ATIQUE
Secretário de Administração Geral
Fo
FE REP E
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