norma nº 505/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1032– Ano 2021 Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 505, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA LTDA. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando Excepcionalidade decorrente da 
pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de 
imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de 
fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, 
conforme disposto na legislação local vigente. 
 Considerando os termos do Protocolo nº 4693/2021, a 
qual a empresa JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o Nº 43.082.513/0001-00, solicita a doação de um 
imóvel no Distrito Industrial, para armazenamento e prensagem 
de sucatas. 
 Considerando que o lote 8 da quadra 09 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 8 gleba 09 do 
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o Nº 43.082.513/0001-00, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 
e 295/2021. 
 Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 25 de agosto de 2021. 
PODER EXECUTIVO 
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 1032– Ano 2021 Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
DIRETOR 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
 
Processo Administrativo de Aquisição: Nº 025/2021
Dispensa de Licitação: Nº 022/2021
 
Objeto: Contratação de empresa especializada na elaboração 
dos programas de segurança do trabalho e medicina 
ocupacional da Câmara Municipal de Pradópolis.
 
Valor da contratação: R$ 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta 
e cinco reais). 
Contratado: SRW-SERVICOS EM MEDICINA, SEGURANCA DO 
TRABALHO E RECURSOS HUMANOS LTDA 
CNPJ: 20.658.877/0001-81.
Pradópolis, 25 de agosto de 2021.
Thiago Aquino Alves
Presidente Interino da Câmara Municipal de Pradópolis. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
 
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL 
Aditamento Contratual nº 001 – Contrato Administrativo nº 
016/2020 
 
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
CNPJ: 01.926.718/0001-76.
 
Contratada: M2A SERVIÇOS, TREINAMENTO E EXECUÇÕES DE 
PROJETOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA ME 
CNPJ: 37.767.061/0001-99
 
Objeto: Prestação de serviço de elaboração do Projeto 
Executivo, com acompanhamento, vistoria, fiscalização e 
recebimento final da obra, para fins de adequações necessárias 
à obtenção do AVCB, conforme especificações do projeto 
técnico de combate e prevenção de incêndio da Câmara 
Municipal de Pradópolis. 
Valor Contratado: R$ 2.308,00 (dois mil trezentos e oito reais). 
Pradópolis, 14 de julho de 2021. 
FABIO PEREIRA DA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis 
PODER LEGISLATIVO