norma nº 516/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1058– Ano 2021 Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Local: 020910 SERVIÇOS 
URBANOS 
Ficha: 403 - 15.452.0041.2024.0000 MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS............ 40.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 021702 CONTRIBUIÇÃO 
DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO 
Ficha: 427 - 28.843.0024.2062.0000 CONTRIBUICAO DO 
PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO........ 25.000,00 
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes: 
 I - do excesso de arrecadação apurado no corrente 
exercício, no valor de R$ 191.800,00 (cento e noventa e um mil 
e oitocentos reais); 
II - do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais). 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
Em 30 de julho de 2021 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 516, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA WAGNER JOSE DE ANDRADE ME. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando Excepcionalidade decorrente da 
pandemia de covid-19, fica autorizado transferência de posse de 
imóvel no distrito industrial e Comercial de Pradópolis, a fim de 
fomentar a economia local, arrecadação e geração de emprego, 
conforme disposto na legislação local vigente. 
 Considerando os termos do Protocolo nº 3572/2020, a 
qual a empresa WAGNER JOSE DE ANDRADE ME, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 10.947.779/0001-00, solicita a doação de um 
imóvel no Distrito Industrial, para armazenamento e prensagem 
de sucatas. 
 Considerando que o lote 5 “A”, da quadra 09 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1058– Ano 2021 Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca E Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 05 “A” gleba 
09 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa WAGNER JOSE DE ANDRADE ME, inscrita no CNPJ sob 
o Nº 10.947.779/0001-00, para que possa iniciar suas atividades 
no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico da Lei 
Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 
e nº 295/2021. 
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos 
termos do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 04 de Outubro de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
DIRETOR 
Errata de publicação do decreto municipal nº 503, de 16 agosto 
de 2021 que “Dispõe sobre a prorrogação do decreto municipal 
nº 498, de 30 de julho de 2021 que trata das medidas na 
chamada “fase de transição” para a prevenção e enfrentamento 
da pandemia decorrente do novo coronavírus. Edição no. 1028 
do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Pradópolis no dia 18 
de agosto de 2021.ONDE SE LÊ “DECRETO MUNICIPAL Nº 503”, 
LEIA-SE: “DECRETO MUNICIPAL Nº 503-A”. 
 
“DECRETO MUNICIPAL Nº 503-A, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 
30 DE JULHO DE 2021 QUE TRATA DAS MEDIDAS NA CHAMADA “FASE 
DE TRANSIÇÃO” PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS