norma nº 494/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1120– Ano 2021 Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
SILVIO MARTINS 
 Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 494 DE 13 DE JULHO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA ORGANO TECH AGRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 
1992 e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e 
suas alterações, 
 Considerando os termos da retirada da empresa do lote 
1 da quadra (1), que encontrava-se com vinculo locatício 
daquele imóvel, modalidade esta não admitida pela Lei 848/92, 
fica deferida a doação com encargos a empresa ORGANO TECH 
AGRO, inscrita no CNPJ sob o Nº 43.808.869/0001-70, a qual 
solicita a doação de um imóvel no Distrito Industrial; e 
 Considerando que o lote 8 da quadra 11 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), medindo 20 
(vinte metros) de frente por 38 (trinta e oito metros) de fundos, 
matricula 6565 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da 
Comarca E Cidade De Guariba estado de São Paulo, está apto a 
ser concedido, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 8) da quadra 
11 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), 
medindo 20 (vinte metros) de frente por 38 (trinta e oito de 
fundos) de fundos à empresa ORGANO TECH AGRO, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 43.808.869/0001-70, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
Art. 2º. Para efetivação desta transferência, deverá ser 
apresentado o projeto pela empresa ora citada, e ser aprovado 
em reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser 
apresentado o comprovante de recolhimento do valor 
estipulado no § 3º da Lei Complementar Municipal nº 112, de 
18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei 
Complementar Municipal nº 235/2014 e 295/2021. 
Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, após 
aprovado o projeto pela comissão do DINPRA. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e 
alterações posteriores, especialmente a autorização legislativa 
prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial no interior da cidade de 
Pradópolis. 
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 1120– Ano 2021 Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 13 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
Diretor De Industria E Comercio