norma nº 8/2022

Câmara Municipal de PHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 008/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE OUVIDOR LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DE RESPONSÁVEL PELO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
(SIC), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a) para
proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal de Pradópolis e a sociedade, como um
canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências
desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do Sistema
Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação popular na
gestão pública, tanto na manifestação de pedidos, reclamações, apoio e reivindicações, como
no acesso à informação e à tramitação de documentos da Casa;
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis em
promover o exercício da cidadania e, consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI,
inscrito no RG sob o nº 42.290.338-3 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 355.086.378-00; Procurador
Jurídico Legislativo, como Ouvidor Legislativo Municipal e responsável pelo Sistema
Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal.
de Pradópolis/SP. / S
$ 1º No caso de impedimento ou ausência do servidor titular designado no; caput
deste artigo, fica designada como suplente para as atribuições constantes nesta Portaria à
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
A
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
servidora MARIA CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO, Recepcionista, inscrita no RG sob
nº 46.666.064-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 390.888.778-07.
$ 2º O Ouvidor terá mandato de 01 (um) ano, sendo permitida sua recondução por
igual período, respeitado o previsto no $ 3º, Art. 8º da Resolução nº 001/2016.
Art. 2º Compete ao Ouvidor Legislativo Municipal:
I - Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e
fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
KH - Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal.
HI - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua
uniformização, eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores relatório
semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, denúncias e
sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V - Propor a realização de cursos e seminários;
VI - Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua coordenação:
VIH - Presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII - Operacionalizar o e-SIC, recebendo e processando os pedidos, bem como
formulando as respectivas respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com a ciência
do Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica
Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao e-SIC descritas no
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24 de
outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de 13 de julho de
2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
nº 013/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
m 04 de março de 2022. E
TO PEREIRA DA É
esidente da Câmara Municipal
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraOpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
& Diário Oficial
81º No caso de impedimento ou ausência do
servidor titular designado no caput deste artigo, fica designado
como substituto para as atribuições constantes nesta Portaria a
servidora STEPHANIE MIHO TAKAGI, inscrita no RG sob o nº
47.562.443-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 392.495.888-28,
Técnica Legislativa da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado
de São Paulo.
52º. As funções de Controlador Interno
serão remuneradas nos termos da Lei Complementar nº 285, de
16 de dezembro 2019.
Art. 2º Deverá o servidor efetivo nomeado
cumprir todas as determinações contidas na Resolução nº 002,
de 26 de outubro de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na
data da sua publicação, revogando-se a Portaria nº 014/2021.
Câmara Municipal de Pradópolis,
Em 04 de março de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
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PORTARIA Nº 008/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICA PARA O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OUVIDOR LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO
CIDADÃO (SIC), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear
servidor(a) público(a) para proporcionar a interlocução entre a
Câmara Municipal de Pradópolis e a sociedade, como um canal
aberto para o recebimento de solicitações, reclamações,
sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade que guardem relação com as atribuições e
competências desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e
de efetivação do Sistema Eletrônico dos Serviços de
Informações ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a importância e a necessidade
da participação popular na gestão pública, tanto na
manifestação de pedidos, reclamações, apoio e reivindicações,
como no acesso à informação e à tramitação de documentos da
Casa;
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da
Câmara Municipal de Pradópolis em promover o exercício da
cidadania e, consequentemente, garantir o direito à cidade a
todos os habitantes de Pradópolis.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor RODRIGO CREPALDI
PEREZ CAPUCELLI, inscrito no RG sob o nº 42.290.338-3 SSP/SP e
CPF/MF sob o nº 355.086.378-00, Procurador Jurídico
Legislativo, como Ouvidor Legislativo Municipal e responsável
pelo Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão
(e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
8 1º No caso de impedimento ou ausência do
servidor titular designado no caput deste artigo, fica designada
como suplente para as atribuições constantes nesta Portaria a
servidora MARIA CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO, Recepcionista,
inscrita no RG sob nº 46.666.064-9 SSP/SP e CPF/MF sob o nº
390.888.778-07.
$ 2º O Ouvidor terá mandato de 01 (um) ano,
sendo permitida sua recondução por igual período, respeitado o
previsto no 8 3º, Art. 8º da Resolução nº 001/2016.
Art. 22º Compete ao Ouvidor Legislativo
Municipal:
| - Coordenar, administrar e avaliar as atividades
da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da
legislação e das normas específicas;
Il - Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a
abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no
interior da Câmara Municipal.
II - Orientar os serviços relativos às atividades
da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência,
coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores relatório semestral referente às
reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios,
denúncias e sugestões recebidas, bem como seus
encaminhamentos e resultados;
V- Propor a realização de cursos e seminários;
VI - Impedir a utilização político-partidária dos
instrumentos sob sua coordenação;
VIl - Presidir a Comissão de Informação do
Cidadão;
VIll - Operacionalizar o e-SIC, recebendo e
processando os pedidos, bem como formulando as respectivas
respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com a
ciência do Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com
parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa, sendo, após
remetidas ao solicitante.
Art. 32º As atividades de ouvidoria e
correspondentes ao e-SIC descritas no dispositivo anterior serão
realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de
24 de outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei
Municipal nº 1.492, de 13 de julho de 2016, com a Constituição
Federal de 1988 e com a legislação específica pertinente ao
tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogada a Portaria nº 013/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 04 de março de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal