norma nº 552/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1163– Ano 2022 Terça-feira, 15 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 552, DE 10 DE MARÇO DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei 
Municipal nº 1684, de 10 de março de 2022. 
 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei n. 1684, de 
10 de março de 2022, órgão colegiado paritário de natureza 
permanente, com funções consultiva, normativa, de 
aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de 
formulação e controle das políticas municipais voltadas à 
inclusão e defesa de direitos das Pessoas com Deficiência, com a 
seguinte composição: 
 
 Paragrafo 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência é composto por 08 (oito) membros e 
seus respectivos suplentes, representantes do Governo 
Municipal e da Sociedade Civil: 
Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiencia, constituir-se-á de 08 (oito) membros e seus 
respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e 
da Sociedade Civil membros representantes da sociedade civil, 
de reconhecida atuação local, com mandato de dois anos, 
prorrogável por igual e sucessivo período, da seguinte forma: 
I – Representante do Departamento Municipal de Educação: 
Titular: Carlos Eduardo Nunes Rossi; 
Suplente: Tania Maria Ramos Jaen. 
II – Representante Departamento Municipal de Saúde: 
Titular: Adeildes Sales Santos Justi; 
Suplente: Ana Maria Ferreira da Silva. 
III – Representante Departamento Municipal de Assistência 
Social: Titular: Ariadne Decreque; 
Suplente: Ludmila de Campos; Ariadne Decreque. 
IV - Representante do Poder Legislativo: 
Titular: Adriano Lopes ; 
Suplente: Eraldo Passafaro
V- Representante da Associação de Amparo e Proteção ao 
Menor : Titular: Sônia Meio Garcia 
Suplente: Marcelo Aparecido Saranzo 
VI - Representante das Entidades Religiosas: 
Titular: Pe. Bruno Cesar Siqueira 
 Suplente: Osvaldo Duarte de Oliveira Campos
VII - Representante Rotary Clube de Pradópolis: 
Titular: Marisa Morgado 
Suplente: Wilson Schiave 
 IX – Representante de entidades e ou associações: 
Titular: José Emílio Benassi 
 Suplente: Nilton Rodrigues 
§ 1°. As funções de Conselheiro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência não são remuneradas, mas 
consideradas como de serviço publico relevante interesse do 
Município de Pradópolis. 
 
§ 2º. O Conselho Municipal Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência terá como Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário os seguintes conselheiros, respectivamente: 
I – Ariadne Decreque; 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1163– Ano 2022 Terça-feira, 15 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
II – Adeildes Sales Santos Justi ; 
III –Adriano Lopes. 
Art. 3°. As atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências se encontram 
previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.684, de 10 de março 
de 2022. 
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de 2022. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete 
DECRETO MUNICIPAL Nº 554, DE 14 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, TITULARES E 
SUPLENTES, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES 
DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
D E C R E T A: 
 
Art. 1°. Fica constituído o Conselho Municipal do 
Idoso, como órgão de natureza deliberativa e controlador da 
política municipal de atendimento das atividades da terceira 
idade, com vistas a amparar as pessoas idosas, assegurando sua 
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem￾estar, bem como garantindo-lhes o direito à vida. 
§ 1°. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso decidir e solucionar 
as questões relacionadas com as atividades da terceira idade, 
principalmente, quanto a programação geral realizada através 
do Departamento de Assistência e Promoção Social. 
§ 2°. Os assuntos mais polêmicos do grupo da terceira idade 
deverão ser encaminhados para o Conselho Municipal do Idoso, 
que decidirá por voto de maioria simples, e comunicará o 
resultado ao Coordenador da Terceira Idade para que cumpra as 
decisões tomadas. 
Art. 2°. O Conselho Municipal do Idoso constituir-se-á de 
membros representantes da sociedade civil, de reconhecida 
atuação junto à terceira idade, com mandato de dois anos, 
prorrogável por igual e sucessivo período, da seguinte forma: 
I – Representante do Fundo Social de Solidariedade: 
Titular: Eliana de Castro Martins; 
Suplente: Giseli Karina Gaspar 
II – Representante do Departamento de Assistência e Promoção 
Social: 
Titular: Ariadine Decreque 
Suplente: Monique Pinto de Freitas 
III – Representante dos Departamentos de Educação, Cultura e 
Esportes e Lazer: 
Titular: Mauro Augusto de Campos 
Suplente: Lucimara Aparecida Ferraz Moura 
IV – Representante de entidades ou associações: 
Titular: José Emílio Benassi 
Suplente: Nilton Rodrigues 
V – Representes dos idosos: 
Titular: José Luiz de Araújo 
Titular: José Carlos Pelegrini