norma nº 553/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1164– Ano 2022 Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 
PROCESSO Nº 38/2022 
RATIFICAÇÃO 
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com 
fundamento no artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 
8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 
8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De 
2018. 
RATIFICA a dispensa de licitação para AQUISIÇÃO 5.400KG DE 
HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA CONTROLE E TRATAMENTO DE 
ÁGUA POTÁVEL PARA O ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO DO 
MUNICÍPIO., com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei federal 
nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 
8.883/94 e nº 9.648/98 e Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De 
2018. 
 
 E autoriza a celebração do empenho da despesa, no 
valor total de R$ 12.906,00 (doze mil, novecentos e seis reais), 
em favor de AVANZI QUIMICA LTDA 
 
Pradópolis, 16 de março de 2022. 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
RUA TIRADENTES, 956 – CENTRO – PRADOPOLIS – SP – CEP 
14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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DECRETO MUNICIPAL Nº 553, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE O USO FACULTATIVO DE MÁSCARAS EM 
AMBIENTES ABERTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX 
do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
 Considerando o Decreto nº 66.554, de 09 de março de 
2022 assinado pelo Governador do Estado de São Paulo, com 
base nas análises do Comitê Científico do Coronavírus de São 
Paulo que levou em consideração a redução de 76,7% nas novas 
internações e 56% dos óbitos por Covid-19 no último mês; 
 Considerando a melhora nos indicadores da pandemia e 
que o Estado de São Paulo tem a maior cobertura vacinal do 
país, com mais de 101 milhões de doses aplicadas, estando 
próximo da meta de 90% da população elegível vacinada, 
conforme recomendação da OMS (Organização Mundial de 
Saúde), 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica facultativo o uso de máscaras em todos os 
ambientes abertos e ao ar livre no âmbito do município de 
Pradópolis a partir de 11 de março de 2022. 
 
 Paragrafo único. A obrigatoriedade do uso de máscaras 
permanece em locais fechados como postos de saúde, clinicas 
médicas, escritórios, lojas, comércios em geral, bares fechados e 
escolas. 
 
 Art. 2º. A ocupação dos estabelecimentos comerciais e 
de serviços poderá ser de até 100% (cem por cento) de sua 
capacidade, conforme autorização em seus alvarás de 
funcionamento. 
 
 Art. 3º. Ficam mantidas as medidas de segurança 
estabelecidas no Plano-SP, como: 
 
 I - proibida as aglomerações; 
II - obrigatório o uso de máscaras em todos os 
ambientes fechados ou abertos; 
PODER EXECUTIVO 
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Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
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Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1164– Ano 2022 Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 III - desejável o distanciamento social de 1 (um) metro 
nos atendimentos e atividades de um modo em geral; 
 
 IV - obrigatório o uso de álcool em gel 70% nos 
estabelecimentos comerciais e de serviços; 
 
 V - manter a limpeza e a higienização dos locais e 
equipamentos, com acesso ao público; 
 
 
 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 11 de março de 2022. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 555, DE 14 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e com 
fundamento na Lei Municipal nº 1684, de 10 de março de 2022.,
 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal n. 
1684, de 10 de março de 2022, órgão colegiado paritário de 
natureza permanente, com funções consultiva, normativa, de 
aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de 
formulação e controle das políticas municipais voltadas à 
inclusão e defesa de direitos das Pessoas com Deficiência. 
 Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência será constituído de 08 (oito) membros e seus 
respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e 
da Sociedade Civil, de reconhecida atuação local, com mandato 
de dois anos, prorrogável por igual e sucessivo período, da 
seguinte forma: 
I – Representante do Departamento Municipal de Educação: 
Titular: Carlos Eduardo Nunes Rossi; 
Suplente: Tania Mara Ramos Jaen; 
II – Representante do Departamento Municipal de Saúde: 
Titular: Adaildes Sales Santos Justi; 
Suplente: Ana Maria Ferreira da Silva; 
III – Representante do Departamento Municipal de Assistência 
Social: Titular: Ariadini Decreque; 
Suplente: Ludmila de Campos; 
IV - Representante do Poder Legislativo: 
Titular: Douglas Theodoro de Souza Junior; 
Suplente: Renato Henrique de Castro e Silva;
V- Representantes da Sociedade Civil: 
Titular: Dircinéia Martins de Cayres Campos; 
Suplente: Luzia Aparecida Marques dos Santos Souza; 
Titular: Rosaria Aparecida de Fátima Campos Cayres; 
Suplente: Marcio Aparecido Marques dos Santos; 
Titular: Ana Cristina Gomides Garcia;