norma nº 554/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1163– Ano 2022 Terça-feira, 15 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
II – Adeildes Sales Santos Justi ; 
III –Adriano Lopes. 
Art. 3°. As atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e dá outras providências se encontram 
previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.684, de 10 de março 
de 2022. 
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de março de 2022. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete 
DECRETO MUNICIPAL Nº 554, DE 14 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, TITULARES E 
SUPLENTES, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES 
DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
D E C R E T A: 
 
Art. 1°. Fica constituído o Conselho Municipal do 
Idoso, como órgão de natureza deliberativa e controlador da 
política municipal de atendimento das atividades da terceira 
idade, com vistas a amparar as pessoas idosas, assegurando sua 
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem￾estar, bem como garantindo-lhes o direito à vida. 
§ 1°. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso decidir e solucionar 
as questões relacionadas com as atividades da terceira idade, 
principalmente, quanto a programação geral realizada através 
do Departamento de Assistência e Promoção Social. 
§ 2°. Os assuntos mais polêmicos do grupo da terceira idade 
deverão ser encaminhados para o Conselho Municipal do Idoso, 
que decidirá por voto de maioria simples, e comunicará o 
resultado ao Coordenador da Terceira Idade para que cumpra as 
decisões tomadas. 
Art. 2°. O Conselho Municipal do Idoso constituir-se-á de 
membros representantes da sociedade civil, de reconhecida 
atuação junto à terceira idade, com mandato de dois anos, 
prorrogável por igual e sucessivo período, da seguinte forma: 
I – Representante do Fundo Social de Solidariedade: 
Titular: Eliana de Castro Martins; 
Suplente: Giseli Karina Gaspar 
II – Representante do Departamento de Assistência e Promoção 
Social: 
Titular: Ariadine Decreque 
Suplente: Monique Pinto de Freitas 
III – Representante dos Departamentos de Educação, Cultura e 
Esportes e Lazer: 
Titular: Mauro Augusto de Campos 
Suplente: Lucimara Aparecida Ferraz Moura 
IV – Representante de entidades ou associações: 
Titular: José Emílio Benassi 
Suplente: Nilton Rodrigues 
V – Representes dos idosos: 
Titular: José Luiz de Araújo 
Titular: José Carlos Pelegrini 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1163– Ano 2022 Terça-feira, 15 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
Suplente: Odete Cayres Ramos Monsalve 
Suplente: João Carlos Sampaio 
§ 1°. As funções de membro do Conselho Municipal do Idoso 
não são remuneradas, mas consideradas “pró-honore”, de 
relevante interesse das pessoas idosas do Município de 
Pradópolis. 
§ 2°. Poderão também, os membros do Conselho Municipal do 
Idoso, acompanhar e avaliar as ações governamentais e não 
governamentais dirigidas ao atendimento dos interesses da 
terceira idade, bem como fiscalizar e controlar o cumprimento 
das prioridades administrativas estabelecidas nos programas 
públicos destinados aos idosos. 
§ 3º. O Conselho Municipal do Idoso terá como Presidente e 
Vice-Presidente os seguintes membros, respectivamente: 
I –José Luiz de Araújo; 
II – João Carlos Sampaio. 
Art. 3°. As atribuições do Conselho Municipal do Idoso se 
encontram previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 1.023, de 21 
de maio de 1999. 
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 14 de março de 2022. 
 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete