norma nº 555/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1164– Ano 2022 Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 III - desejável o distanciamento social de 1 (um) metro 
nos atendimentos e atividades de um modo em geral; 
 
 IV - obrigatório o uso de álcool em gel 70% nos 
estabelecimentos comerciais e de serviços; 
 
 V - manter a limpeza e a higienização dos locais e 
equipamentos, com acesso ao público; 
 
 
 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Pradópolis, 11 de março de 2022. 
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 555, DE 14 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e com 
fundamento na Lei Municipal nº 1684, de 10 de março de 2022.,
 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica constituído o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal n. 
1684, de 10 de março de 2022, órgão colegiado paritário de 
natureza permanente, com funções consultiva, normativa, de 
aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de 
formulação e controle das políticas municipais voltadas à 
inclusão e defesa de direitos das Pessoas com Deficiência. 
 Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência será constituído de 08 (oito) membros e seus 
respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e 
da Sociedade Civil, de reconhecida atuação local, com mandato 
de dois anos, prorrogável por igual e sucessivo período, da 
seguinte forma: 
I – Representante do Departamento Municipal de Educação: 
Titular: Carlos Eduardo Nunes Rossi; 
Suplente: Tania Mara Ramos Jaen; 
II – Representante do Departamento Municipal de Saúde: 
Titular: Adaildes Sales Santos Justi; 
Suplente: Ana Maria Ferreira da Silva; 
III – Representante do Departamento Municipal de Assistência 
Social: Titular: Ariadini Decreque; 
Suplente: Ludmila de Campos; 
IV - Representante do Poder Legislativo: 
Titular: Douglas Theodoro de Souza Junior; 
Suplente: Renato Henrique de Castro e Silva;
V- Representantes da Sociedade Civil: 
Titular: Dircinéia Martins de Cayres Campos; 
Suplente: Luzia Aparecida Marques dos Santos Souza; 
Titular: Rosaria Aparecida de Fátima Campos Cayres; 
Suplente: Marcio Aparecido Marques dos Santos; 
Titular: Ana Cristina Gomides Garcia; 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1164– Ano 2022 Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
Suplente: Maisa Patricia Baranda Marinho; 
Titular: Rosangela de Lourdes Peres; 
Suplente: Karen Fernanda de Souza da Cruz Fonseca. 
 § 1°. As funções de conselheiro do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência não são remuneradas, 
mas consideradas serviço público de relevante interesse do 
Município de Pradópolis. 
 § 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência terá como Presidente, Vice-Presidente e Secretário 
os seguintes conselheiros, respectivamente: 
I – Ariadini Decreque; 
II – Adaildes Sales Santos Justi; 
III – Carlos Eduardo Nunes Rossi. 
 Art. 3°. As atribuições do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência se encontram previstas no 
art. 2º da Lei Municipal nº 1.684, de 10 de março de 2022. 
 Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, e revoga-se o Decreto n° 552, de 10 de março de 
2022.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 14 de março de 2022. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Chefe de Gabinete 
PORTARIA Nº 2.620 
de 16 de março de 2022. 
Dispõe sobre a interrupção do afastamento em razão da 
pandemia da covid 19 e pela Lei nº 14.151/2021, das servidoras 
municipais: Camila Guindalini, Josana Aparecida Zambianco 
Possi e Maria Isabel Alcuten de Melo, e dá outras providências. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso XIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, 
Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.311, de 
9 de março de 2022 que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio 
de 2021. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica interrompido o afastamento das 
servidoras municipais: Camila Guindalini – Professora de 
Educação Básica I – Temporária, Josana Aparecida Zambianco 
Possi e Maria Isabel Alcuten de Melo, em razão da pandemia da 
covid 19 e pela Lei nº 14.151/2021. 
§ único – Em razão da interrupção do afastamento, de 
que trata este artigo, e pela publicação da Lei nº 14.311, de 
09/03/2022, as servidoras municipais deverão ser reconduzidas 
ao local de origem de cada uma e exercer suas atividades de 
forma presencial. 
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 16 de março de 2022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos 
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara 
Municipal, na mesma data, como por inserção no Diário Oficial 
do Município, nos termos do § 1°, do artigo 88, da Lei Orgânica 
do Município. 
 
ADINILSON GOMES 
Chefe do Setor de Recursos Humanos