norma nº 557/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1170– Ano 2022 Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
CÓPIA DO R.G. 
CÓPIA DO C.P.F. 
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir 
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
CÓPIA DA RESERVISTA 
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO 
(CÓPIA AUTENTICADA)
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original. 
O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos 
Humanos no dia da atribuição de aulas. 
DECRETO MUNICIPAL Nº 557, DE 18 DE MARÇO DE 2022 
INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL Nº 13.460 DE 26 DE JUNHO DE 2017, CRIA 
COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇO AO 
USUÁRIO, NOS TERMOS DA MESMA LEI FEDERAL, EM SEU 
ARTIGO 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem 
o art. 71 da Lei Orgânica do Município; 
 Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº 13.460, 
de 26 de junho de 2017, em especial em seus artigos 18, 19, 20, 
21 e 22;
 Considerando a necessidade de instituir o Conselho de 
Usuários de Serviços Públicos Do Município de Pradópolis atento 
aos critérios de representatividade e pluralidade das partes 
interessadas; 
 Considerando que a escolha dos membros do Conselho de 
Usuários deverá ser feita em processo aberto ao público e, 
diferenciado por tipo de usuário a ser representado, 
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Usuários 
de Serviços Públicos do Município de Pradópolis, nos termos da 
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com vistas ao 
acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços 
públicos prestados. 
 Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Usuários de 
Serviços Públicos do Município de Pradópolis, sem prejuízo de 
outras atribuições: 
I - acompanhar a prestação dos serviços públicos; 
II - participar da avaliação dos serviços públicos prestados; 
III - propor melhorias na prestação dos serviços públicos; 
IV - contribuir com a definição de diretrizes para o adequado 
atendimento ao usuário; 
V - acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria do Município e 
dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade 
prestadora de serviços públicos; 
VI - manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas. 
 Art. 3º. O Conselho Municipal de Usuários de Serviços 
Públicos do município de Pradópolis, observados os critérios de 
representatividade e pluralidade das partes interessadas, será 
constituído por 09 (nove) membros titulares e respectivos 
suplentes, assim distribuídos. 
 
 I - 03 (quatro) representantes da Prefeitura de Pradópolis, 
de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, sendo: 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1170– Ano 2022 Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 a. 1 (um) representante do Departamento de 
Administração Geral; 
b. 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
c. 1 (um) representante do Departamento Municipal de 
Finanças e Orçamento; 
 II - 03 (três) representantes da sociedade civil; 
 III - 03 (três) representantes de entidades de classe. 
 § 1º. Para cada membro titular haverá um membro 
suplente pertencente ao mesmo órgão, entidade ou categoria a 
ser indicado no ato da necessidade de substituído. 
 § 2º. A Presidência do Conselho Municipal de Usuários de 
Serviços Públicos caberá ao representante eleito pelos seus pares. 
 § 3º. Pela atividade exercida no Conselho Municipal de 
Usuários de Serviços Públicos, os seus membros, titulares ou 
suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, 
remuneração, vantagens ou benefícios. 
 Art. 4º. O Conselho Municipal de Usuários de Serviços 
Públicos reunir-se-á quando convocado: 
I - pelo Prefeito de Pradópolis; 
II - pelo seu Presidente; 
III - por 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art. 5º. O Conselho Municipal de Usuários de Serviços 
Públicos contará como Secretaria Executiva a ser exercida por 
indicação da Chefia de Gabinete, cabendo a esta as tarefas 
técnico-administrativas. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Usuários de 
Serviços Públicos poderá organizar grupos de trabalhos 
específicos, convidando, para tanto, entidades, órgãos de classe e 
representantes da sociedade civil, os quais trabalharão sem 
remuneração de qualquer espécie. 
Art. 6
o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de março de 2022. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 558, DE 18 DE MARÇO DE 2022 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 
2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e com 
fundamento na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
 
DECRETA: