norma nº 561/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 561, DE 05 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE
EQUIPAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei
Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que a Municipalidade firmou
convênio para recebimento de um trator agrícola, visando o atendimento às demandas da
agricultura familiar do município de Pradópolis;
CONSIDERANDO que o 8 3º do artigo 99 da Lei
Orgânica de Pradópolis autoriza a permissão de uso em qualquer bem público, quando
houver interesse público devidamente justificado, e, desde que a título precário e
formalizada via decreto municipal;
CONSIDERANDO que a instituição permissionária
realizou protocolo sob o nº 1610/2022 para a utilização do mesmo e esta trata-se de
entidade sem fins lucrativos com relevante atuação no Município;
CONSIDERANDO que a permissão de uso dos
equipamentos, é de suma importância para a comunidade do Assentamento Guarani bem
como de outros pequenos agricultores do município de Pradópolis, haja vista que poderão
ser utilizados no preparo de solo, adubação e plantio, visando aumentar a capacidade
produtiva,
DECRETA:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Pradópolis, por seu
Prefeito Municipal, fica autorizada a ceder, em permissão de uso, à ASSOCIAÇÃO
AGRÍCOLA VERDE DA TERRA - AAVT, associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.042.188/0001-05, com sede no Horto Guarany,
na Rua A, Lote nº 29, Zona Rural (Assentamento Guarani), nesta cidade de Pradópolis,
Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente Sr. VALTENCIR DA
CONCEIÇÃO, inscrito no CPF sob o nº 123.720.508-50, RG nº 23.907.906-1, o seguinte
equipamento agrícola: 01 Trator Agrícola New Holland —- modelo 7630, chassi
HCCZ3763CKCG86961, chapa SAA/CDRS, Cor: Azul - Ano: 2018/2018 — Placa de
Patrimônio nº 11001, objeto do convênio sob o numero 55000.017690/2018-65.
Art. 2º. A permissão de uso se efetivará a título
precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade, desprovido de
qualquer ônus, desde que precedida de notificação, com antecedência mínima de 180 7
(cento e oitenta) dias e respeitará os pressupostos seguintes: á
[- o permissionário, segundo termo de responsaiidade/
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste Decreto, deverá
destinar o bem recebido exclusivamente para atendimento de ao o
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
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abrangidos na área de atuação que expressamente consignará no termo de
responsabilidade, que não disponham do bem cedido;
IH - o permissionário, segundo termo de
responsabilidade a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste
Decreto, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao permitente, conforme
o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as situações decorrentes de desgaste
normal do uso;
HW - o permissionário, segundo termo de
responsabilidade a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo | deste
Decreto, deverá indicar e contratar, sob sua inteira responsabilidade, caso necessário,
pessoa qualificada para operar o equipamento recebido;
IV - As despesas decorrentes de manutenção e
reposição de peças e abastecimentos de combustíveis, serão de responsabilidade do
Permissionário;
V-o período de permissão de uso do bem será até 31
de dezembro de 2024.
Art. 3º. A entrega de bem em permissão de uso exclui
da responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pradópolis quaisquer ônus decorrentes da
utilização do equipamento, seja responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários
de empregados do permissionário que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso ou sua manutenção.
Parágrafo Único. Caso o veículo cedido esteja sendo
usado de forma a manter destinação diversa a sua finalidade, a Municipalidade poderá
revogar imediatamente o presente Decreto.
Art. 4º. A solicitação de uso destes equipamentos
deverá ser formalizada junto ao permissionário, obedecendo a ordem cronológica de
agendamento, bem como a logística, mediante preenchimento da ficha de solicitação para
utilização do bem, conforme Anexo Il.
Paragrafo único. Fica a permissionária responsável por
prestar contas da utilização deste equipamento a cada 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de retirada do mesmo.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 05 de abril de
2.022.
Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
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—
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Registrado em livro próprio e públicado no Diário Oficial
BRUNO LOUZADA FRANCO
“ Assessor de Gabinete N
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Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:cubi;
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ANEXO |
Termo de Recebimento Precário de Bem Público e de Compromisso de Utilização
Conforme o Ato de Permissão:
Permitente: MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede
nesta cidade e comarca de Pradópolis, Estado de São Paulo, na Rua Tiradentes, nº 956 —
centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 48.664.296/0001-71, neste ato devidamente
representado por seu Prefeito Municipal em exercício, SILVIO MARTINS, brasileiro, casado,
portador do documento de identidade RG nº 12.717.923-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob
onº 044.232.508-88.
Permissionário: ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA VERDE DA TERRA - AAVT, associação civil
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.042.188/0001-05,
com sede no Horto Guarany, na Rua A, Lote nº 29, Zona Rural (Assentamento Guarani),
nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu
Presidente Sr. VALTENCIR DA CONCEIÇÃO, inscrito no CPF sob o nº 123.720.508-50, RG
nº 23.907.906-1.
Bem Permitido objeto da presente permissão: 01 Trator Agrícola New Holland — modelo
7630, chassi HCCZ3763CKCG86961, chapa SAA/CDRS, Cor: Azul - Ano: 2018/2018 —
Placa de Patrimônio nº 11001, objeto do convênio sob o numero 55000.017690/2018-65.
Data de Entrega: Aos dias do mês de do ano de 2022.
Horímetro no ato da entrega:
Período de Vigência: 31 de dezembro de 2024.
Finalidade de Uso: Atendimento dos pequenos e mini produtores em regime de economia
familiar, para as finalidades previstas no Decreto Municipal nº 561, de 05 de abril de 2022.
Declarações: O subscritor do presente termo, representante do Permissionário, declara sob
as penas da lei, ter pleno conhecimento das disposições do Decreto Municipal nº 561, de 05
de abril de 2022, do qual recebe cópia, e do qual este documento é parte integrante, e
assume todas as responsabilidades inerentes a permissão de uso que em benefício da
entidade que representa foi outorgado e compromete-se a utilizar o bem recebido para as
finalidades previstas.
Ficarão sob a responsabilidade da Associação, as revisões do referido equipamento,
conforme manual de instrução, evitando que se percam as garantias do mesmo.
O subscritor do presente recebe nesta oportunidade o bem relacionado em tópico anterior,
declarando que vistoriou e recebera o bem permitido e dele assume a guarda e posse
precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de
depositário, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-lo ao permitente no
estado em que o recebeu.
Pradópolis, 05 de abril de 2022.
VALTENCIR DA CONCEIÇÃO
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail::
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ANEXO Il
SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA
1- NOME DO PRODUTOR
2- CPF:
3- RG:
4- TELEFONE
5- ENDEREÇO/RESIDENCIA:
e Rua/Avenida nº
e Distrito/Bairro
e CEP
6- NOME / LOCALIZAÇÃO / PROPRIEDADE:
7- EQUIPAMENTO SOLICITADO:
(/) 01 Trator Agrícola New Holland — modelo 7630, chassi HCCZ3763CKCG86961,
chapa SAA/CDRS, Cor: Azul - Ano: 2018/2018 — Placa de Patrimônio nº 11001;
8- CULTURA EXPLORADA:
9- HORAS DE UTILIZAÇÃO:
10- ÁREA BENEFICIADA:
11- OBSERVAÇÕES:
12- Horímetro Saída: Horímetro Devolução:
Local e Data:
Nome e Assinatura do Produtor
Da
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:cabinctca pradopolis.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAÚLO
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CDRS
“FROTA AGRO”
CENTRO DE CANA / IAC — RIBEIRÃO PRETO
RECIBO DE ENTREGA
Recebemos o EQUIPAMENTO FROTA AGRO de NÚMERO PROVISÓRIO
84 da Administração Superior da Secretaria e da Sede/ SAA, o bem abaixo
relacionado, objeto do Convênio celebrado entre a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento/Coordenadoria de Desenvolvimento
Rural Sustentável (CDRS) e a Prefeitura Municipal de Pradópolis -
Processo SAA-PRC-2020/01933
CHAPA CHAPA
QTD EQUIPAMENTO/DESCRIÇÃO
| | SAA-ASSS | SAA-CDRS |
01 | Trator Marca NEW HOLLAND, Modelo 7630, Número de 22.882 201.408
| CHASSI HCCZ3763CKCG86961
| Descrição: Trator de rodas com potencia de no mínimo
110cv, ciclo diesel, com rotação mínima de 2.200RPM,
refrigerado a água, aspiração turbo, com transmissão
sincronizada 12x4, com no mínimo de 12 à frente e a 4 ré,
| com embreagem do tipo Splittorque, tração 4x4, diferencial
central (4x4), sistema hidráulico composto de bomba tipo
lindependente, pressão de trabalho de no mínimo 170
KGF/CM2, c/ capac. Mínima de levantamento no braço
oscilante- mínima de 3400 KGF, sistema de direção
hidrostática e ou hidráulica, freio de serviço tipo disco em
banho de óleo, rodagem medindo dianteiro 14.9-24 R1 e
traseiro 18.4-34 Rf, tanque de combustivel com
capacidade mínima de 158 litros. Contrato CDRS nº
012/2019.
Log pe geo jan
A E A + 1746 2
Prefeito (a) do Município de Pradópolis
| 48 664 296/0001-71 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
RUA TIRADENTES.N.º 956
CENTRO - CEP 14850-000
a PRADÓPOL:S - sp |]
RECEBEMOS OE. igacape Dur Agricola Comercial ida. 08 PRODUTO
TOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES MA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICA! LADO, EMBSÃO-Byor202s - vgLOR
DESTINATÁRIO: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - PC RAMOS DE AEEVEDO, 04, CENTRO, OIRSTANE SRS oia ão à fin
f Igaraps Distr Agricola Comercial Lida
Documento Auxiliar
Rod Antonio Romano Schincariol, s/n Km 113 Vila da Nota Fiscal
São Cristovao Eletrônica
di TATUI- SP Cap:18279125 Fone (15)3258-8800
Consulta de autenticidade no portal nacional da
NF-e www .nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
da Sefaz Autorizadora
Presocaso co mutarização de was PR
Venda a oraaos vublicos estaduais
135200004838707 - 03/01/2020 15:05:21
MSGHAÇÃO EsTADUAL
687015622118 | MEC EXTADUAL DO VURIT TRIDUTARO EA 45.942 349/0001-80
DESTINATÁRIO REMETENTE
MOMERALÃO FOCAL DATA OR EsesaAO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 03/01/2020
ENDERAÇO ENTRADAARA
PC RAMOS DE AZEVEDO, 254 ANDAR 7 E Rs
nfedligarape.com br
NATUREZA 04 OPERAÇÃO
eo ronER ax NORA DE sala
| SAO PAULO 1150870051 15:09:02
FATURA
CÁLCULO DO IMPOSTO
[O BASE DE CALCULO DO VM
DADOS DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
Oo PRODUTO
MCCZ376ICKÇGÕSOS!
TRATOR AGRICOLA - MODELO 7630
MARCA NEW HOLLAND
NR MOTOR: 8061969
CHASS! HCCZI76ICKCGBEDG1
SERIE. 873CRG039I5
ANDIMOD 2019
DANOS ANICIONAIS
(TWPonADÕES COMPLENaNTARES
| Too apros R$ 18 512,50 Federal, 15 000 00 Estagual Fonte ISP Tiempresometro,com,br,0C3820 * * raplo rd Mpradei Livro Vi. Anexo 1 Do
| RemsSp-O0A 129-A do RICMS$/2000-SP, Ajuste Siniof 8/2018 * TPC-Tributado de PiafCofiris. |PC-lsento de Pis/Cofins * VENDEDOR Loja Tatui *
Isento icms cont.an.55, livro Vi, anexo 1 do RICMSISP-OG " Art 129-4 do RICMS/2000-SP; Ajuste Siniaf 8/2018 * PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL TERRITORIAL SUSTENTAVEL - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SAASP
CNPJ 46 304 4000001-49 E COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL CORS CNPJ: 48,384 400/0002-20 - CONTRATO
DE REPASSE PROPOSTA N 0613182018 - CONVENIO SICONV N. 880531/2018 - AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA - CONCEDENTE
| MAPA - CONVENENTE SAA/SP - CONTRATO CORS N 15/2019 - PED. COMPRA N. 932019- PR ELETRONICO N. 06/2019 - EMPENHO
N Z019NEVOS23 - 2019NE00S22 - FORMA DE PAGAMENTO - CONTRA APRESENTACAO R$ 12500000
sp aç
Pedido NF-e
ii N. 000050268
DANE |.
DOCUMENTO AUXILIAR DA |
NOTA PISCAL, ELETRÔNICA | sodio
DENTRADA — | CHAVE DE ACESSO DA NF-E
I-SAÍDA di | 35149 1277 3105 8900 2445 5500 1000 0502 6811 0025 8994
N. 000950268 = Td SE me
SÉRIE 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FOLHA 01/01 | wwwnfe fizendagov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada
Í
frotocoLo DE AUTORIZAÇÃO DE USO
| 135190986285693 27/12/2019 od dr 04.03 al
77.310.58900024.45 |
DESTINATÁRIO REMETENTE: n f fin E PRETO! une
NUMERAÇÃO SOCIAL
LIGAR APE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL LIDA
PNSCRIÇÃO ESTADUAL
189091420] 10
(nara DE EMISSÃO
iamapo í
ENDEREÇO DATA ENTRABA/SAÍDA H
ROD SP 127,8N, KM [13 MA lzznanois
MUNICIPIO PONEPAX fon ENTRADNSAIDA
txarur m ssa ISI2S9OIBL | m
FATURA
CstevLO DO IMPOSTO
ASF DE CALULUO RO TCM VALOR DO UMS VALOR DO ICMS SURSTITUIÇÃO (VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
2,06 ! 9.00 | | 000 ni hi 123.750,00
VALOR DO FRETE (VALOR DO SEGURO | pesconro OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR DO iPt VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 i 0.00 Í 0.00 0,00 Ai 0.0 43.750,00
TRANSPORTADO RIVOS UMES TRANSPORT,
RAZÃO SOCIAL ÚPRETE POR CONTA enpperr
IGARAPE DISTRIBUIDORA AGRICOLA E COMERCIAL JTDA is-DESTINATARIO | RARE MNE. E o 43,942,348/0001 80
Ene Imunorio Tur qe ESTADUAL
ROD SEL E pda EA a
QUANTIDADE ESPECIE IMAREA Inuneiação “PESO BRUTO eso 14quDy
i MAQUINA |
AXIS DO PUODETO / SERVIÇO À a
“com rRou DESCRIÇÃO DO FRODUS Tncmisy [est [CrOP UN QUANTO [vuNtránio — [wrotaL — [ueicMs [vim [vir [aa
STICRO USVIBP |HCCZI75ICKCORG9I-ARATOR AGRICOLA BTOISADO [SSI [SO JUN] 10] 1237500008 123.750,00 00] 0.00 004 Dro% 0.008
| |
| | | | |
«
CALEUEO DO ESQ A dido ERR
INSCIIÇÃO MENICIPAT VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS e DE CÁLCULO DO ISSQN
Tyas au vo ISSQN
DADAS ADICIONAIS
RESERVADO AO FISCO
=> IRATOR AGRICOLA NEW HOLLAND MODELO +
JCROVISIS - NUMERO DO MOTOR: S06 409 |
FRONICO CDRS 06/2019
ECRETO 51.608/7
[ IURCASGS6! - 5!
PROCESSO LUCHACAO CATL/SE - PREGAO
KMS DIERDO CONFORME
Protocolo: 1151 90986285693
Camata GALCAO de 0) Meses Para Peas Genvinas CNH VENDEDOR : 240999 - NOSSO
PEDIDO: 067605 - COD CLIENTE 00963802 Preco ESPECIAL é EXCLUSIVO para este NEGOCIO R
e esta DATA Nas acenamos DEVOLUCAO sem previa au torizacao de í
VENDAS + |
i
Pedido: 067605 ir eram emtems to
05/04/2022 14:52 roundcube (1600x757)
ada no moto q”
u outro irmã
https:/Awebmail.pradopolis.sp.gov.br/cpsess9149510298/3rdparty/roundcube/? task=mail& frame=1& mbox=INBOX& uid=20647& part=2.8& a... 1/1
05/04/2022 14:52 roundcube (757x1600)
hà | tirada no moto g”
ok Ju outro irmão oo
https:/Awebmailpradopolis.sp.gov.br/cpsess9149510298/3rdparty/roundcube/? task=mail& frame=18& mbox=|NBOX& uid=20647& part=2.6& a... 1/1
05/04/2022 14:52 roundeube (1600x757)
tirada nomoto g”
ok Ju outro irmão 00
https:/Awebmail.pradopolis.sp.gov.br/cpsess9149510298/3rdparty/roundcube/? task=mail& frame=1& mbox=|INBOX& uid=20647& part=2.4& a... 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 519, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DISPOE SOBRE A FEIRA MUNICIPAL DO PEQUENO
PRODUTOR RURAL E ECONOMIA FAMILIAR DE
PRADOPOLIS, PARA OS PARTICIPANTES EM
FORMAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DO PRODUTOR
RURAL MINISTRADO PELO SEBRAE E SENAR.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica do
Município e,
Considerando a qualificação dos pequenos
estabelecimentos rurais de Pradópolis através de parceria entre a Prefeitura de Pradópolis
e SEBRAE e o SENAR;
Considerando que as pequenas propriedades rurais do
município de Pradópolis necessitam de atenção do poder público quanto a acomodações para
mercancia de seus produtos no âmbito urbano deste município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizados, a título precário, todos os
formandos e formados no curso de capacitação do programa Feira do Produtor Rural
ministrado pelo Sebrae e Senar a utilizar o espaço público da Rua Tiradentes 379, centro,
defronte ao Lago Municipal, para venda de seus produtos agrícolas e derivados para ato de
feira livre as sextas-feiras das 15h00 as 21h00, desde que precedidos de autorização de
funcionamento fornecido pelo Departamento de Indústria e Comércio.
Art. 2º. Para os participantes da Feira do Produtor Rural
ministrado pelo Sebrae e Senar, ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos municipais
para a expedição da respectiva autorização de funcionamento
Art. 3º. O local de realização da Feira do Produtor Rural,
poderá ser alterado desde que haja comunicação previa e deferimento pelo poder publico.
Art. 4º. Fica vedado, a utilização e instalações de
quaisquer atividade mercantil as sextas-feiras das 15h00 as 21h00, no local supra, exceto
pelos inscritos no programa Feira do Produtor Rural.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 20 de Outubro de 2021.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteiapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em sho próprio e publicado no diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica doMintolpio.
[2877 —s d Ts
pálio APARECIDO VENTURA TREVELIN
Diretor De InduStria E Comercio
TT E TT TS e e
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp.gov.br