norma nº 565/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1180– Ano 2022 Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 565, DE 07 DE ABRIL DE 2022
 
CONSTITUI A COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE, PARA 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONVÊNIO 
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E O ESTADO DE 
SÃO PAULO, REFERENTE À ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, 
 Considerando o disposto no artigo 3º Lei Municipal nº 
1.626, de 28 de novembro de 2019, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica constituída a Comissão Paritária de Controle, 
para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Pradópolis e o Estado de São Paulo, 
referente à Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
a ser paga aos Policiais Militares que exercem a atividade, 
integrada pelos seguintes membros: 
I - Membros do Poder Executivo: 
Alexandre Rossi – Departamento Municipal de Administração 
Nelson Antônio Garcia – Departamento Municipal de Finanças e 
Orçamento 
II - Membros da Polícia Militar: 
Ten. Cel. Marco Aurélio Loes Teles – Polícia Militar da 43º BPM/I 
Major Victor Moreto Santos – 2ª Cia. do 43º BPM/I 
Art. 2º. A Presidência ficará a cargo do Sr. Alexandre Rossi, 
conforme previsto no § 3º, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.626, de 
28 de novembro de 2019. 
 Art. 3º. Os membros da Comissão Paritária de Controle 
prestarão serviços de caráter relevantes ao Município, não 
acarretando ônus aos cofres públicos. 
 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o 
decreto municipal nº 562, de 06 de abril de 2022. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 
2.022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 566 DE 07 DE ABRIL DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO GERAL DE TODA A 
POPULAÇÃO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO COLETIVA, 
PARA QUE CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL, 
EDIFICADO OU NÃO, PROVIDENCIE A LIMPEZA IMEDIATA DO 
QUINTAL OU TERRENO SUJO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista 
as disposições pertinentes na Lei Complementar Municipal nº 238, 
de 31 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a organização do 
Sistema de Limpeza Urbana do Município de Pradópolis”...