norma nº 566/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1180– Ano 2022 Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 565, DE 07 DE ABRIL DE 2022
 
CONSTITUI A COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE, PARA 
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONVÊNIO 
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E O ESTADO DE 
SÃO PAULO, REFERENTE À ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, 
 Considerando o disposto no artigo 3º Lei Municipal nº 
1.626, de 28 de novembro de 2019, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica constituída a Comissão Paritária de Controle, 
para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Pradópolis e o Estado de São Paulo, 
referente à Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, 
a ser paga aos Policiais Militares que exercem a atividade, 
integrada pelos seguintes membros: 
I - Membros do Poder Executivo: 
Alexandre Rossi – Departamento Municipal de Administração 
Nelson Antônio Garcia – Departamento Municipal de Finanças e 
Orçamento 
II - Membros da Polícia Militar: 
Ten. Cel. Marco Aurélio Loes Teles – Polícia Militar da 43º BPM/I 
Major Victor Moreto Santos – 2ª Cia. do 43º BPM/I 
Art. 2º. A Presidência ficará a cargo do Sr. Alexandre Rossi, 
conforme previsto no § 3º, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.626, de 
28 de novembro de 2019. 
 Art. 3º. Os membros da Comissão Paritária de Controle 
prestarão serviços de caráter relevantes ao Município, não 
acarretando ônus aos cofres públicos. 
 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o 
decreto municipal nº 562, de 06 de abril de 2022. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 
2.022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 566 DE 07 DE ABRIL DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO GERAL DE TODA A 
POPULAÇÃO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO COLETIVA, 
PARA QUE CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL, 
EDIFICADO OU NÃO, PROVIDENCIE A LIMPEZA IMEDIATA DO 
QUINTAL OU TERRENO SUJO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista 
as disposições pertinentes na Lei Complementar Municipal nº 238, 
de 31 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a organização do 
Sistema de Limpeza Urbana do Município de Pradópolis”...
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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N⁰ 1180– Ano 2022 Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
 Considerando que paira séria ameaça do risco de 
epidemia, que precisa ser afastada urgentemente, com a 
continuidade de medidas mais intensas e rigorosas de combate ao 
mosquito transmissor da Dengue, do vírus Zika e da Chikungunya, 
 Considerando que medidas mais intensas e rigorosas 
devem ser tomadas com os proprietários de imóveis, construídos 
ou não, que mantém seus quintas ou terrenos sujos, cobertos de 
matos, ou utilizados como depósitos de lixo, ferros velhos ou 
carcaças de veículos inservíveis e abandonados, 
 Considerando a necessidade de convocação geral com a 
notificação/intimação de todos os proprietários de imóveis, 
Considerando o disposto nos §§ 3º e 4º no artigo 126, que 
permite o Município a realização da limpeza, cobrados na forma 
da legislação, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de 
administração... 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Ficam todos os proprietários ou possuidores a 
qualquer título, de imóvel edificado ou não, notificados/intimados 
para providenciarem a limpeza imediata de quintais ou terrenos 
sujos, como medida preventiva de combate e eliminação dos 
criadouros do mosquito transmissor da Dengue e do vírus Zika e 
Chikungunya. 
 
§ 1º. A Prefeitura fará divulgar à população em geral, 
através das redes sociais, serviços internos de comunicação e 
notificação/intimação coletiva, para que os proprietários ou 
possuidores de imóveis construídos ou não possam providenciar a 
limpeza de seus quintais ou terrenos sujos, dentro do prazo fixado 
neste artigo. 
§ 2º. Os proprietários ou possuidores de bens imóveis que 
não atenderem à convocação geral deste decreto, salvo motivo de 
força maior, devidamente justificado, serão considerados 
infratores e autuados pela fiscalização municipal, que lhes aplicará 
a penalidade de multa, no valor de 15 (quinze) Unidades Fiscais do 
Município - UFM’s (R$ 334,05), cobrada em dobro (R$ 668,10), no 
caso de reincidência, nos termos do artigo 121, da Lei 
Complementar Municipal nº 238, de 31 de outubro de 2014. 
 Art. 2º. Sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa, 
prevista no § 2º, do artigo anterior, no caso de os proprietários ou 
possuidores a qualquer título de imóveis na cidade, que não 
cumprirem com a obrigação de limparem seus quintais ou 
terrenos sujos, bem como removerem lixos, entulhos e materiais 
inservíveis, sujeitar-se-ão às seguintes medidas administrativas: 
I – a Prefeitura providenciará a limpeza do bem imóvel com 
equipamentos, pessoal e veículos próprios, ou contratará 
terceiros para a prestação dos serviços, mediante a cobrança do 
respectivo preço público, a título de contrapartida, para fins de 
justa remuneração, nos termos dos artigos 223, inciso V, da Lei 
Complementar nº 165, de 02 de junho de 2008 – Código 
Tributário do Município, observada a seguinte fixação: 
a) terrenos até 250 m²:........................................................R$ 
200,00: 
b) terrenos até 500 m²:........................................................R$ 
400,00; 
c) terrenos acima de 500 m²: .............................................R$ 1,00 
por m². 
 II – os valores constantes no inciso anterior serão 
acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de administração, nos 
termos do § 4º, do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 
238, de 31 de outubro de 2014; 
 
III – o não pagamento do valor da multa ou do preço público 
calculado para ressarcimento das despesas dos serviços de 
limpeza dos quintais ou terrenos sujos acarretará ao infrator a sua 
inscrição na Dívida Ativa do Município, para efeito de cobrança do 
débito fiscal por via amigável ou judicial, acrescido de juros e 
atualização, sem prejuízo das demais sanções legais. 
Art. 3º. No caso de proprietários ou possuidores a 
qualquer título de imóveis edificados ou não, que não atenderem 
à notificação/intimação geral e se recusarem a permitir a entrada 
dos agentes públicos ou de terceiros credenciados para a limpeza 
dos quintais ou terrenos sujos, através do órgão competente, a 
Prefeitura recorrerá às vias próprias para obtenção de ordem 
judicial. 
Art. 4º. Para efeito de assegurar o contraditório e o amplo 
direito de defesa, dentro do prazo de cinco dias úteis, contado a 
partir de qualquer autuação, cobrança de multa ou de preço 
público de serviços de limpeza de terrenos, a pessoa diretamente 
interessada, ou por seu procurador, poderá apresentar defesa 
escrita, que será recebida com efeito suspensivo, desde que 
devidamente justificadas e sem caráter meramente protelatório. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste 
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei