norma nº 16/2022

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 016/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES DE OUVIDOR LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DE RESPONSÁVEL PELO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
(SIC), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor(a) público(a) para
proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal de Pradópolis e a sociedade, como um
canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer
outros encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências
desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e de efetivação do Sistema
Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da participação popular na
gestão pública, tanto na manifestação de pedidos, reclamações, apoio e reivindicações, como
no acesso à informação e à tramitação de documentos da Casa;
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara Municipal de Pradópolis em
promover o exercício da cidadania e, consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JEAN CESAR COLETI, inscrito no RG sob o nº
40.830.623-3 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 328.534.298-65, Recepcionista, como. Ouvidor
Legislativo Municipal e responsável pelo Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações ao
Cidadão (e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis/SP.
$ 1º No caso de impedimento ou ausência do servidor titular designado no caput
deste artigo, fica designado como suplente para as atribuições constantes nesta Portaria o
servidor REGIS BORGES, Coordenador Legislativo, inscrito no RG sob nº 22.598.088-5 /
SSP/SP e CPF/MF sob o nº 002.641.786-37.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º O Ouvidor terá mandato de 01 (um) ano, sendo permitida sua recondução por
igual período, respeitado o previsto no $ 3º, Art. 8º da Resolução nº 001/2016.
Art. 2º Compete ao Ouvidor Legislativo Municipal:
I - Coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e
fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II - Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal.
HI - Orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua
uniformização, eficiência, coerência, e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores relatório
semestral referente às reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, denúncias e
sugestões recebidas, bem como seus encaminhamentos e resultados;
V - Propor a realização de cursos e seminários;
VI - Impedir a utilização político-partidária dos instrumentos sob sua coordenação;
VII - Presidir a Comissão de Informação do Cidadão;
VIII - Operacionalizar o e-SIC, recebendo e processando os pedidos, bem como
formulando as respectivas respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com a ciência
do Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com parecer da Procuradoria Jurídica
Legislativa, sendo, após remetidas ao solicitante.
Art. 3º As atividades de ouvidoria e correspondentes ao e-SIC descritas no
dispositivo anterior serão realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24 de
outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal nº 1.492, de 13 de julho de
2016, com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria nº 008/2022.
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
E; ida abril de 2022.
ABIO PEREIRA DA COSTA
residente da Câmara Municipal
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
PORTARIA Nº 016/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICA PARA O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE OUVIDOR LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
(SIC), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear
servidor(a) público(a) para proporcionar a interlocução entre a
Câmara Municipal de Pradópolis e a sociedade, como um canal
aberto para o recebimento de solicitações, reclamações,
sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da
sociedade que guardem relação com as atribuições e
competências desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação e
de efetivação do Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações
ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a importância e a necessidade da
participação popular na gestão pública, tanto na manifestação de
pedidos, reclamações, apoio e reivindicações, como no acesso à
informação e à tramitação de documentos da Casa;
CONSIDERANDO o zelo da Presidência da Câmara
Municipal de Pradópolis em promover o exercício da cidadania e,
consequentemente, garantir o direito à cidade a todos os
habitantes de Pradópolis.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JEAN CESAR COLETI,
inscrito no RG sob o nº 40.830.623-3 SSP/SP e CPF/MF sob o nº
328.534.298-65, Recepcionista, como Ouvidor Legislativo
Municipal e responsável pelo Sistema Eletrônico dos Serviços de
Informações ao Cidadão (e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP.
5 1º No caso de impedimento ou ausência do
servidor titular designado no caput deste artigo, fica designado
como suplente para as atribuições constantes nesta Portaria O
Diário Oficial
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1,462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Arlque, Filho
Chefe de Gabinete
lário Oficial
Quarta-feira, 20 de Abri
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
servidor REGIS BORGES, Coordenador Legislativo, inscrito no RG
sob nº 22.598.088-5 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 002.641.786-37.
$ 2º O Ouvidor terá mandato de 01 (um) ano,
sendo permitida sua recondução por igual período, respeitado o
previsto no 8 3º, Art. 8º da Resolução nº 001/2016.
Art. 2º Compete ao Ouvidor Legislativo Municipal:
| - Coordenar, administrar e avaliar as atividades
da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da
legislação e das normas específicas;
IH - Exclusivamente, sugerir, quando cabível, a
abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior
da Câmara Municipal.
Ill - Orientar os serviços relativos às atividades da
Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência,
e zelar pelo controle de sua qualidade;
IV - Elaborar e encaminhar à Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores relatório semestral referente às
reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios,
denúncias e sugestões recebidas, bem como seus
encaminhamentos e resultados;
V- Propor a realização de cursos e seminários;
VI - Impedir a utilização político-partidária dos
instrumentos sob sua coordenação;
VIl - Presidir a Comissão de Informação do
Cidadão;
VI - Operacionalizar o e-SIC, recebendo e
processando os pedidos, bem como formulando as respectivas
respostas, as quais deverão contar, obrigatoriamente, com a
ciência do Presidente da Câmara e, se assim solicitado, com
parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa, sendo, após
remetidas ao solicitante.
Art. 32 As atividades de ouvidoria e
correspondentes ao e-SIC descritas no dispositivo anterior serão
realizadas em conformidade com a Resolução nº 001/2016, de 24
de outubro de 2016, desta Câmara Municipal, com a Lei Municipal
nº 1.492, de 13 de julho de 2016, com a Constituição Federal de
1988 e com a legislação específica pertinente ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria nº 008/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 20 de abril de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 017/2022
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO GERAL DE EXECUÇÃO
ADMINISTRATIVA (CGEA) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara
Municipal de Pradópolis em efetuar os procedimentos
licitatórios, conforme determinam as Leis Federais nº 8.666, de
21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº
14,133, de 01 de abril de 2021, e ainda nos termos do art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições contidas na
Resolução nº 004/2018, de 13 de novembro de 2018, e no Ato
Normativo nº 001/2019, de 11 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO as disposições contidas na
Lei Complementar nº 285/2018, de 16 de dezembro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia como membros titulares e
suplentes da Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA)
no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, vinculados à Licitação, os seguintes servidores:
|- Membros titulares:
JEAN CESAR COLETI, Recepcionista
Presidente;
REGIS BORGES, Coordenador Legislativo —
Membro;
LUCAS PEREIRA DA SILVA, Contador —
Membro.
I|- Membros suplentes:
MARIA CECÍLIA M. DE ARAÚJO MAGALHÃES,
Recepcionista - Membra;
MICHELLI ANGELICA M. DE SOUZA, Assessora
Parlamentar — Membra;
ANDRIELLE VANESSA DA SILVA PIVA, Assessora
de Gabinete — Membra.
& 1º No caso de afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do presidente, este será substituído por
um dos membros da comissão, na ordem em que figura no inciso |
deste artigo;
& 2º Os membros suplentes substituirão os
demais membros titulares da comissão, no caso de afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares, independentemente da
ordem de nomeação indicada no inciso Il deste artigo, sempre
observando que a maioria dos membros titulares sejam servidores
efetivos.
Art. 2º As atribuições de Presidente da CGEA
e de Pregoeiro serão cumuladas pelo mesmo(a) servidor(a), cuja
equipe de apoio deste será composta pelos demais membros
vinculados à Licitação.
Diário Oficial
Papete is
Lei Municipal No
de 2014
Silvio Martins
Prefeito | Municipal
Saulo Emmanuel fique: Filho.
Chefe de! Gabinete.
ATOS OFICIAIS DO HoNcEO E PRA