norma nº 582/2022

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1217– Ano 2022 Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 582, DE 07 DE JUNHO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE 
ESPAÇOS DESTINADOS A AMBULANTES NO LADO EXTERNO DA 
FESTA DO PEÃO DE PRADÓPOLIS EM COMEMORAÇÃO AO 63º 
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, 
Considerando a necessidade de preservar a segurança dos 
pedestres, bem como de se manter ruas livres para circulação de 
AMBULÂNCIA e VIATURAS POLICIAIS; 
Considerando a necessidade de se manter uma área livre 
para praça de alimentação do lado externo da Festa do Peão de 
Boiadeiro de 2022, com espaço suficiente para colocação de 
barracas, trailers e similares, preferencialmente de comerciantes 
locais, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica permitida a exploração de espaços destinados 
a comércio ambulante no lado externo da Festa do Peão de 
Pradópolis em comemoração ao 63º aniversário de emancipação 
política da cidade, devendo os mesmos permanecer a uma 
distância mínima de 110 metros do portão de entrada do público 
para a festa. 
 § 1º. Não será permitida a colocação de barracas, trailers 
e similares, ainda que respeitada a distância acima, ao lado 
esquerdo do portão de entrada do público para a festa, 
considerando a posição de entrada para o evento. 
§ 2º. A delimitação acima deverá ser respeitada, tendo em 
vista a grande concentração de público nas proximidades do 
portão principal de entrada, bem como a existência de portões de 
saída do público ao final da festa, havendo necessidade dos 
mesmos permanecerem livres de qualquer impedimento. 
 Art. 2º. Não serão permitidas a montagem de trailers, 
barracas e similares na Rua Joaquim Simões Barrico, Rua Bahia e 
Rua Hugo Lourenço Del Pichia no trecho compreendido entre as 
Ruas Conselheiro Antônio Prado até a Pereira Barreto. 
 Parágrafo único. O “caput” deste artigo também se aplica 
à Rua Conselheiro Antônio Prado no trecho compreendido entre a 
Rua João de Angelice até a Rua Octávio Giovanetti. exceto na 
hipótese do art. 1º. 
 Art. 3º. Os ambulantes poderão atuar entre os dias 9 a 13 
de junho, sendo obrigatória a desmontagem de toda estrutura até 
10h00 do dia 14 de junho.
 Art. 4º. Os interessados em explorar os espaços devem 
estar cadastrados junto ao município e o processo de 
disponibilização de espaços preestabelecidos ocorrerá de acordo 
com sorteio, com prioridade para ambulantes de Pradópolis. 
 Parágrafo único. Todo procedimento de permissão dos 
respectivos espaços na delimitação estipulada pelo art. 1º, será 
realizado exclusivamente pelo Departamento de Indústria e 
Comércio e pelo Setor de Fiscalização Municipal. 
 Art. 5º. Os ambulantes, ao lado externo do evento, 
também são responsáveis em caso de venda de bebidas alcoólicas 
para adolescentes e menores de idade, nos termos do Alvará 
Judicial do evento expedido pela 2ª Vara Judicial da Comarca de 
Guariba-SP. 
 Paragrafo único. Os ambulantes deverão afixar em local 
visível, avisos sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a 
menor de idade e adolescentes, sendo esta prática considerada 
crime. 
 
 rt. 6º. Fica proibida a circulação e o estacionamento de 
veículos e similares na Rua Conselheiro Antônio Prado no trecho 
compreendido entre as Ruas João de Angelice até a Rua Hugo 
Lourenço Del Pichia. 
 
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N⁰ 1217– Ano 2022 Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 Art. 7º. Fica autorizado o fechamento dos seguintes 
cruzamentos de vias públicas para garantir maior segurança aos 
pedestres: 
 I – Rua Joaquim Simões Barrico x Rua Pereiro Barreto; 
 II – Rua Bahia x Rua Pereira Barreto; 
 
Art. 8°. As regras contidas neste Decreto serão monitoradas pelo 
Setor de Fiscalização e pela Polícia Militar. 
 Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas 
deste Decreto, os infratores ficarão sujeitos às penalidades 
previstas no Código de Posturas Municipal, até o pagamento de 
multa que pode chegar a R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a 
remoção de veículos, trailers, barracas e similares, sem prejuízo 
das demais sanções administrativas e penais previstas. 
 Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de junho de 2.022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete