norma nº 24/2022

Câmara Muniripal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 024/2022
De 20 de junho de 2022.
Dispõe sobre a concessão de férias do Contador,
LUCAS PEREIRA DA SILVA, servidor da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam concedidas férias ao Contador, Lucas Pereira da Silva, servidor da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Art. 2º A concessão das férias dar-se-á da seguinte forma:
$1º - 15 (quinze) dias em descansa, de 20 (vinte) de junho a 04 (quatro) de julho de
2022 (período aquisitivo de 2021/2022).
82º - 1/3 (um terço) do período, ou seja, 10 (dez) dias em abono pecuniário nos
termos do art.143 da CLT.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis,
Em 20 de junho de 2022.
Presidente da Câmara
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306, DE 20 DE JUNHO DE
2022
ESTABELECE RECUO MINIMO NAS ÁREAS DE PASSEIO PÚBLICO
DOS LOTES DO DINPRA — DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, À
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 08 de junho de 2022, APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica estabelecido que o recuo mínimo de passeios
públicos dos lotes constantes na área destinada ao Distrito Industrial
e Comercial de Pradópolis — DINPRA será de 3 (três) metros do inicio
das instalações até o alinhamento da via pública.
$ 1º. O recuo de que trata o presente artigo, se aplica a
novas instalações e obras nos lotes do DINPRA.
5 2º. As edificações já existentes poderão se adequar
mediante novo projeto de obra apresentado e aprovado pela
Prefeitura Municipal em seu departamento competente.
Art. 2º, Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se normativas anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 20 de junho de
2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 024/2022
De 20 de junho de 2022.
Dispõe sobre a concessão de férias do Contador, LUCAS PEREIRA
DA SILVA, servidor da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo.
FABIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e,
» RESOLVE:
Art. 1º Ficam concedidas férias ao Contador, Lucas
Pereira da Silva, servidor da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo.
Art. 2º A concessão das férias dar-se-á da seguinte
forma:
51º - 15 (quinze) dias em descanso, de 20 (vinte) de
junho a 04 (quatro) de julho de 2022 (período aquisitivo de
2021/2022).
528 - 1/3 (um terço) do período, ou seja, 10 (dez) dias
em abono pecuniário nos termos do art.143 da CLT.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis,
Em 20 de junho de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara