norma nº 589/2022

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 1251- Ano 2022 Quinta-feira, -04 de Agosto de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 589, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO QUE 
ESPECIFICA À COOPERATIVA DE TRABALHO DAS MULHERES 
AGRICULTORAS DO HORTO GUARANY – COOPERMAG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município e, 
CONSIDERANDO que a Municipalidade firmou convênio para 
recebimento de um trator agrícola, visando o atendimento às 
demandas da agricultura familiar do município de Pradópolis; 
CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 99 da Lei Orgânica de 
Pradópolis autoriza a permissão de uso em qualquer bem público, 
quando houver interesse público devidamente justificado, e, 
desde que a título precário e formalizada via decreto municipal; 
 
 CONSIDERANDO que a instituição permissionária realizou 
protocolo sob o nº 4430/2022 para a utilização do mesmo com 
relevante atuação no Município; 
 CONSIDERANDO que a permissão de uso dos 
equipamentos, é de suma importância para a comunidade do 
Assentamento Guarani bem como de outros pequenos 
agricultores do município de Pradópolis, haja vista que poderão 
ser utilizados no preparo de solo, adubação e plantio, visando 
aumentar a capacidade produtiva, 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Pradópolis, por seu 
Prefeito Municipal, fica autorizada a ceder, em permissão de uso, 
à COOPERATIVA DE TRABALHO DAS MULHERES AGRICULTORAS 
DO HORTO GUARANY – COOPERMAG, , inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 46.034.497/0001-60, com sede no Horto Guarany, na Rua G, 
Lote nº 146, Zona Rural (Assentamento Guarani), nesta cidade de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato representado por sua 
Presidente Sra. ELOISA LETÍCIA MARQUIORATO PEREIRA, inscrita 
no CPF SOB O Nº 376.637.488-59, RG Nº 41.608.898-3, OS 
SEGUINTES EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS: 
 01 TRATOR NEW HOLLAND CABINADO TL 80, 
CHASSIS:HCCZTL82VNC142138, PLACA:TNH2022, COR: AZUL - 
ANO:2022 – FROTA: 89, OBJETO DO CONVÊNIO: NOVA FROTA. 
 II – 01 GRADE ARADORA CONTROLE GA, MARCA: KLR, N° 
DE SÉRIE: 21/2468, OBJETO DO CONVÊNIO: NOVA FROTA; 
 III – 01 DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO, MARCA : 
A46ASUS IMPLEMENTOS, MODELO: DFH 3000, N° DE SÉRIE: 
DFH01847/22, OBJETO DO CONVÊNIO: NOVA FROTA; 
 IV – 01 SUBSOLADOR, MARCA: ASUS IMPLEMENTOS, 
MODELO: S3 (5/5), N° DE SÉRIE: S3 00769/22, OBJETO DO 
CONVÊNIO: NOVA FROTA; 
 Art. 2º. A permissão de uso se efetivará a título precário, 
podendo ser rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade, 
desprovido de qualquer ônus, desde que precedida de notificação, 
com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias e 
respeitará os pressupostos seguintes: 
 I - o permissionário, segundo termo de responsabilidade a 
ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I 
deste Decreto, deverá destinar o bem recebido exclusivamente 
para atendimento de pequenos produtores, ainda que não façam 
parte de referida cooperativa, desde que abrangidos na área de 
atuação que expressamente consignará no termo de 
responsabilidade e que não disponham do bem cedido; 
 II - o permissionário, segundo termo de responsabilidade a 
ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I 
deste Decreto, deverá garantir, como depositário do bem, sua 
restituição ao permitente, conforme o estado em que foi recebido 
para uso, ressalvadas as situações decorrentes de desgaste 
normal do uso; 
PODER EXECUTIVO 
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 III - o permissionário, segundo termo de responsabilidade 
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I 
deste Decreto, deverá indicar e contratar, sob sua inteira 
responsabilidade, caso necessário, pessoa qualificada para operar 
o equipamento recebido; 
 IV - As despesas decorrentes de manutenção e reposição 
de peças e abastecimentos de combustíveis, serão de 
responsabilidade do Permissionário; 
 V - o período de permissão de uso do bem será até 31 de 
dezembro de 2024. 
 Art. 3º. A entrega de bem em permissão de uso exclui da 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pradópolis quaisquer 
ônus decorrentes da utilização do equipamento, seja 
responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários de 
empregados do permissionário que utilize o bem, 
responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua manutenção. 
 Parágrafo Único. Caso o veículo cedido esteja sendo usado 
de forma a manter destinação diversa a sua finalidade, a 
Municipalidade poderá revogar imediatamente o presente 
Decreto. 
 Art. 4º. A solicitação de uso destes equipamentos deverá 
ser formalizada junto ao permissionário, obedecendo a ordem 
cronológica de agendamento, bem como a logística, mediante 
preenchimento da ficha de solicitação para utilização do bem, 
conforme Anexo II. 
 Parágrafo único. Fica a permissionária responsável por 
prestar contas da utilização deste equipamento a cada 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data de retirada do mesmo. 
 
 Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 04 de agosto de 2.022. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
ANEXO I 
Termo de Recebimento Precário de Bem Público e de 
Compromisso de Utilização Conforme o Ato de Permissão: 
Permitente: MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS, pessoa jurídica de 
direito público, com sede nesta cidade e comarca de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, na Rua Tiradentes, n° 956 – centro, inscrito 
no CNPJ/MF sob nº 48.664.296/0001-71, neste ato devidamente 
representado por seu Prefeito Municipal em exercício, SILVIO 
MARTINS, brasileiro, casado, portador do documento de 
identidade RG n° 12.717.923-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 
044.232.508-88. 
Permissionário: COOPERATIVA DE TRABALHO DAS MULHERES 
AGRICULTORAS DO HORTO GUARANY – COOPERMAG, , inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 46.034.497/0001-60, com sede no Horto 
Guarany, na Rua G, Lote nº 146, Zona Rural (Assentamento 
Guarani), nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste 
ato representado por sua Presidente Sra. ELOISA LETÍCIA 
MARQUIORATO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 376.637.488-59, 
RG nº 41.608.898-3. 
Bem Permitido objeto da presente permissão: 
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I - 01 TRATOR NEW HOLLAND CABINADO TL 80, 
CHASSIS:HCCZTL82VNC142138, PLACA:TNH2022, COR: AZUL - 
ANO:2022 – FROTA: 89, OBJETO DO CONVÊNIO: NOVA FROTA. 
II – 01 GRADE ARADORA CONTROLE GA, MARCA: KLR, N° DE SÉRIE: 
21/2468, OBJETO DO CONVÊNIO: NOVA FROTA; 
III – 01 DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO, MARCA : A46ASUS 
IMPLEMENTOS, MODELO: DFH 3000, N° DE SÉRIE: DFH01847/22, 
OBJETO DO CONVÊNIO: NOVA FROTA; 
IV – 01 SUBSOLADOR, MARCA: ASUS IMPLEMENTOS, MODELO: S3 
(5/5), N° DE SÉRIE: S3 00769/22, OBJETO DO CONVÊNIO: NOVA 
FROTA; 
Data de Entrega: Aos _____ dias do mês de ________________ 
do ano de 2022. 
Horímetro no ato da entrega: ________________ 
Período de Vigência: 31 de dezembro de 2024. 
Finalidade de Uso: Atendimento dos pequenos e mini produtores 
em regime de economia familiar, para as finalidades previstas no 
Decreto Municipal nº 589, de 04 de agosto de 2022. 
Declarações: O subscritor do presente termo, representante do 
Permissionário, declara sob as penas da lei, ter pleno 
conhecimento das disposições do Decreto Municipal nº 589, de 04 
de agosto de 2022, do qual recebe cópia, e do qual este 
documento é parte integrante, e assume todas as 
responsabilidades inerentes a permissão de uso que em benefício 
da entidade que representa foi outorgado e compromete-se a 
utilizar o bem recebido para as finalidades previstas. 
Ficarão sob a responsabilidade da cooperativa as revisões do 
referido equipamento, conforme manual de instrução, evitando 
que se percam as garantias do mesmo. 
O subscritor do presente recebe nesta oportunidade o bem 
relacionado em tópico anterior, declarando que vistoriou e 
recebera o bem permitido e dele assume a guarda e posse 
precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres 
inerentes a qualidade de depositário, comprometendo-se ao final 
do prazo da permissão restituí-lo ao permitente no estado em que 
o recebeu. 
Pradópolis, ___ de agosto de 2022. 
____________________________________ 
ELOISA LETÍCIA MARQUIORATO PEREIRA 
 
 
ANEXO II 
 
SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
 
1- NOME DO 
PRODUTOR____________________________________________
____ 
2- CPF: ____________________________________ 
3- RG: _____________________________________ 
4- TELEFONE ______________________________ 
5- ENDEREÇO/RESIDENCIA: 
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• Rua/Avenida 
_______________________________________nº____________
_ 
• Distrito/Bairro 
____________________________________________________ 
• CEP______________________ 
6- NOME / LOCALIZAÇÃO / PROPRIEDADE: 
_____________________________________________________
_____________________________________________________
______________________________ 
 
7- EQUIPAMENTO SOLICITADO: 
( ) TRATOR NEW HOLLAND CABINADO TL 80, 
CHASSIS:HCCZTL82VNC142138, PLACA:TNH2022, COR: AZUL - 
ANO:2022 – FROTA: 89 
( ) GRADE ARADORA CONTROLE GA, MARCA: KLR, N° DE SÉRIE: 
21/2468; 
( ) DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO, MARCA : A46ASUS 
IMPLEMENTOS, MODELO: DFH 3000, N° DE SÉRIE: DFH01847/22; 
( ) SUBSOLADOR, MARCA: ASUS IMPLEMENTOS, MODELO: S3 
(5/5), N° DE SÉRIE: S3 00769/22; 
8- CULTURA EXPLORADA: 
________________________________________ 
9- HORAS DE UTILIZAÇÃO: __________ 
10- ÁREA BENEFICIADA: _____________ 
11- 
OBSERVAÇÕES:_________________________________________
____________ 
_____________________________________________________
_______________ 
12- Horímetro Saída:___________ 
Horímetro Devolução:_____________ 
 
Local e Data: 
_____________________________________________________ 
 
___________________________________________ 
Nome e Assinatura do Produtor 
 
 
 
 
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO PROCESSO 
SELETIVO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, através do SETOR 
DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem 
por meio deste CONVOCÁ-LO para manifestar seu interesse no 
Processo Seletivo nº 003/2021, para os cargos abaixo. 
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2022, realizar￾se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, sito à Rua 
Presidente Vargas, 500 – Centro, Pradópolis/SP. 
DIA: 05/08/2022 HORÁRIO: 13:30 
Professor de Educação Básica PEB I – Educação Especial 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Colocação Nº Inscrição Nome RG 
3º 0359594 LUCIA ELENA 18.655.523-4