norma nº 549/2022

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Diário Oficial
N⁰ 1262- Ano 2022 Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 549, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMISSÃO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO CONSTITUIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 437 DE 23 
DE MARÇO DE 2021. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do 
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica nomeado em substituição os membros do 
Inciso II e Inciso X do artigo 1º. Da Comissão Municipal de 
Trânsito constituída pelo Decreto Municipal 437 de 23 de março 
de 2021, com a seguinte alteração: 
 
II - Vice Presidente: Luiz Antônio Felício
X - Representante dos Taxistas: Samuel Batista Gonçalves
Art. 2º. As competências dos membros da Comissão 
Municipal de Trânsito estão estabelecidas no artigo 2º. Do 
Decreto Municipal nº 1.081, de 21 de julho de 2003. 
 Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogado o todas as demais disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 21 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de 
Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio 
e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos 
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
DECRETO MUNICIPAL Nº 591, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
 
 
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ENTREGA ELETRÔNICA DE 
INFORMAÇÕES E DADOS DAS GIAS, DIPAM(S) A E B, DECLARAÇÕES 
DO SIMPLES NACIONAL E SPED FISCAL QUANDO SOLICITADO A 
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, 
 
Considerando, 
 Que através da Portaria CAT 46 de 28/06/2000, que 
alterou a Portaria CAT 92 de 23/12/1998, tornou-se obrigatória a 
apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS 
através de teleprocessamento, por meio de transmissão via 
Internet àquela Secretaria de Estado; 
 Que compete à administração pública envidar meios de 
desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de 
reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos 
tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com 
responsabilidade; 
 Que por meio da Resolução SF-13/2006 publicada no 
D.O.E. de 23/05/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da 
Fazenda, disponibilizou aos Municípios Paulistas, por meio do 
sistema eletrônico (internet), denominado Sistema de Consulta ao 
Valor Adicionado, as informações de Entrada e Saída de 
PODER EXECUTIVO