norma nº 1445/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Institui Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para
médico participante do Projeto Mais Médicos do
Governo Federal, e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de setembro de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do município de
Pradópolis, a Bolsa Moradia e a Bolsa Alimentação destinadas aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil / Programa Mais Médicos,
criado pelo Governo Federal.
Art. 2º Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil / Programa Mais Médicos serão selecionados, contratados e
remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de
22 de outubro de 2013, e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de
2013, e da Portaria n.º 23 de 01 de Outubro de 2013, estando estes vinculados
ao Ministério da Saúde, competindo ao município de Pradópolis tão somente a
responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando
necessário, dos referidos profissionais, nos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3º A Bolsa Moradia e Bolsa Alimentação para os
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil / Programa Mais
Médicos disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
município de Pradópolis ficam fixadas nos seguintes valores:
| - Para auxilio moradia: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais);
/
Il — Para auxilio alimentação: R$ 500,00 (quinhentos reais). ) .
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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$ 1º Será repassado ao medico citado no caput deste artigo
o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo possibilitado ao profissional
fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em
conformidade com suas necessidades.
$ 2º Poderá o município de Pradópolis optar pela oferta do
imóvel para moradia bem como custear diretamente as despesas com
alimentação através de refeitório /restaurante (in natura).
$ 3º Os auxílios não serão incididos em folha de pagamento,
como repasse direto, não incidindo sobre os mesmos INSS, ISS e IRPF.
Art. 4º As bolsas instituídas por esta lei não se caracterizam
como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao município de
Pradópolis e dispensa prestação de contas por parte do medico beneficiado.
Art. 5º Fica o município de Pradópolis autorizado a celebrar
termos diversos e aditamentos necessários a participação no Projeto Mais
Médicos para o Brasil / Programa Mais Médicos do Governo Federal.
Art. 6º As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e da
Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil / Programa Mais Médicos, criadas por esta lei, serão custeadas por
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Ficam convalidadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO (Lei 1.407 de 01 de julho de 2013) e no Plano Plurianual do
município PPA (Lei 1.424 de 21 de novembro de 2013), as despesas a que se
referem as bolsas instituídas por esta lei.
a
Art. 8º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
SAULO EMANÚEL ATIQUE
Secretário de Administração Geral
ESSE
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br