norma nº 591/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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N⁰ 1262- Ano 2022 Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 549, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMISSÃO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO CONSTITUIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 437 DE 23 
DE MARÇO DE 2021. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do 
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica nomeado em substituição os membros do 
Inciso II e Inciso X do artigo 1º. Da Comissão Municipal de 
Trânsito constituída pelo Decreto Municipal 437 de 23 de março 
de 2021, com a seguinte alteração: 
 
II - Vice Presidente: Luiz Antônio Felício
X - Representante dos Taxistas: Samuel Batista Gonçalves
Art. 2º. As competências dos membros da Comissão 
Municipal de Trânsito estão estabelecidas no artigo 2º. Do 
Decreto Municipal nº 1.081, de 21 de julho de 2003. 
 Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogado o todas as demais disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 21 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de 
Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio 
e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos 
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
DECRETO MUNICIPAL Nº 591, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
 
 
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ENTREGA ELETRÔNICA DE 
INFORMAÇÕES E DADOS DAS GIAS, DIPAM(S) A E B, DECLARAÇÕES 
DO SIMPLES NACIONAL E SPED FISCAL QUANDO SOLICITADO A 
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, 
 
Considerando, 
 Que através da Portaria CAT 46 de 28/06/2000, que 
alterou a Portaria CAT 92 de 23/12/1998, tornou-se obrigatória a 
apresentação da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS 
através de teleprocessamento, por meio de transmissão via 
Internet àquela Secretaria de Estado; 
 Que compete à administração pública envidar meios de 
desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de 
reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos 
tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com 
responsabilidade; 
 Que por meio da Resolução SF-13/2006 publicada no 
D.O.E. de 23/05/2006, a Secretaria de Estado dos Negócios da 
Fazenda, disponibilizou aos Municípios Paulistas, por meio do 
sistema eletrônico (internet), denominado Sistema de Consulta ao 
Valor Adicionado, as informações de Entrada e Saída de 
PODER EXECUTIVO 
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Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
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N⁰ 1262- Ano 2022 Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
mercadorias e prestação de serviços que constituam fato gerador 
do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, constantes do 
banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas no cálculo do 
Valor Adicionado, componente do IPM - Índice de Participação dos 
Municípios na Arrecadação do ICMS; 
 Que a Secretaria de Finanças e Orçamentos de nosso 
Município, vem disponibilizar aos contribuintes e escritórios de 
contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação 
acessória – ICMS/DIPAM – Declaração de Índice de Participação 
dos Municípios, que reflete o Índice dos Municípios Paulistas na 
arrecadação do ICMS; 
 Que o “Índice de Participação do Município” na 
arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza 
tributária no Orçamento Público Municipal; 
 Que as informações e outras obrigações para com a 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, só 
podem ser realizadas por meio eletrônico; 
 O disposto na Lei Complementar nº 63/90 e na Portaria 
CAT/12 de 05/02/2019; 
 O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no 
cadastro da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de 
São Paulo deverão transmitir eletronicamente, as informações e 
dados das GIAS, DIPAM A, Declaração do Simples Nacional 
(PGDAS) e SPED FISCAL quando solicitados à Prefeitura Municipal 
de Pradópolis, para apuração do Índice de Participação do 
Município na Arrecadação do ICMS. 
 
Art. 2º. Os dados das GIAS, DIPAM A dos contribuintes 
enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), 
contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional 
(PGDAS) e arquivos SPED quando solicitados, deverão ser 
transmitidos eletronicamente à Seção de Fiscalização, em formato 
MDB e/ou PRF, com as mesmas configurações existentes na 
exportação do programa “NOVA GIA”. 
 
§ 1º. Os meses de janeiro a agosto de 2022 deverão ser 
transmitidos à Prefeitura até a data de 25 de Setembro de 2022. 
§ 2º. A partir do mês de Setembro de 2022, deverão ser 
transmitidos os documentos do mês em referência sempre até o 
dia 25 do mês subsequente ao fato gerador. 
 
Art. 3º. Os dados dos contribuintes enquadrados no 
Simples Nacional deverão ser transmitidos à Seção de Fiscalização 
Tributária em formato.PDF, mensalmente na apuração, extraídos 
do aplicativo PGDAS-D no portal do Simples Nacional disponível na 
internet. 
Parágrafo Único. O prazo para transmissão do arquivo à 
Prefeitura ocorrerá sempre até o dia 25 do mês subsequente ao 
fato gerador. 
Art. 4º. Os arquivos citados nos artigos 1º e 2º e 3º deste 
Decreto deverão ser transmitidos via teleprocessamento –
internet, através de software/cliente – ICMS/DIPAM, 
disponibilizado em forma de download no site oficial desta 
Prefeitura Municipal de Pradópolis – www.pradopolis.sp.gov.br 
Parágrafo Único. O sistema realizará a validação estrutural 
do arquivo, bem como validação de seu conteúdo e só dará aceite 
na transmissão após a verificação da Certificação Digital 
autorizados pela Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 5º. Após o envio dos dados solicitados, constatada 
alguma divergência nas informações enviadas, o contribuinte 
deverá corrigi-los e enviá-los novamente, e, havendo necessidade, 
os agentes municipais solicitarão a correção das informações e 
documentos que compõem o cálculo do Valor Adicionado do 
Município. 
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N⁰ 1262- Ano 2022 Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
Art. 6º. A falta da declaração no prazo estabelecido, ou 
das correções ou complementações exigidas, sujeitará os 
contribuintes do ICMS às penalidades previstas na legislação. 
 
Art. 7º. A Secretaria de Finanças e Orçamentos desta 
Municipalidade poderá adotar as medidas administrativas 
necessárias à execução deste Decreto. 
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de agosto de 
2.022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA REMOÇÃO DE CARROS 
ABANDONADOS 
AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES EM GERAL 
 FICAM OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES EM GERAL 
NOTIFICADOS, PARA QUE, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS,
REMOVAM OS VEÍCULOS LISTADOS ABAIXO, POIS ENCONTRAM-SE 
EM CLARA SITUAÇÃO DE ABANDONO EM VIA PÚBLICA, TODOS 
POR INFRAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 31 DE OUTUBRO DE 
2014 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE O INCISO IV DO ARTIGO 196, QUE 
DIZ: “É EXPRESSAMENTE PROIBIDO NAS VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DA CIDADE: IV – ABANDONAR OU ESTACIONAR 
VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DESTE, EM CARÁTER DEFINITIVO”. 
 OS VÉICULOS ENCONTRADOS NESTA SITUAÇÃO E NÃO 
REMOVIDOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS FICARÃO SUJEITOS A 
APLICAÇÃO DO PÁRAGRAFO 1º DO MESMO ARTIGO QUE DISPÕE: 
“§ 1º OS VEÍCULOS ENCONTRADOS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS 
IV, V E VI DESTE ARTIGO SERÃO APREENDIDOS E, COM AUXÍLIO DE 
FORÇA POLICIAL, SERÃO CONDUZIDOS AO PÁTIO DA DELEGACIA 
DE TRÂNSITO DA CIDADE, RESPONDENDO SEU PROPRIETÁRIO OU 
POSSUIDOR PELAS RESPECTIVAS DESPESAS, SEM PREJUÍZO DA 
MULTA PREVISTA.” 
 QUANTO AOS DEMAIS VEÍCULOS NÃO LISTADOS E QUE 
ENCONTRAM-SE NESTA MESMA SITUAÇÃO, FICA CONCEDIDO O 
PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 20 DIAS A PARTIR DA 
PÚBLICAÇÃO DESTE EDITAL PARA QUE TOMEM AS PROVIDÊNCIAS 
CABÍVEIS, INDEPENDEMENTE DE NOVA NOTIFICAÇÃO. 
 NO CASO DE NÃO ATENDIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO DE 
CARÁTER GERAL, A PREFEITURA DEVERÁ PROVIDENCIAR A 
REMOÇÃO DOS VEÍCULOS DIRETAMENTE AO PÁTIO LOCALIZADO 
NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E CREDENCIADO JUNTO AO 
DETRAN-SP, DEVENDO OS MESMOS ARCAREM COM O CUSTOS DE 
ESTADIA ATÉ A SUA RETIRADA. 
MODELO LOCAL PLACA 
DATA DA 
VISTORIA 
 
VOLKSWAGEN 
GOL – COR 
PRETA 
R: Valdeci 
Francisco da 
Silva, altura 
do nº 520, Jd 
das Oliveiras Sem placas 12/08/2022 
VOLKSWAGEN 
GOL – COR 
BRANCA 
R: Manoel 
Felício, entre 
as Ruas José 
Augusto de 
Oliveira 
Campos e 
Julio Vinha – 
Jardim Maria 
Luiza II 
DBU 3938 
Taquaritinga 
 12/08/2022 
RENAULT CLIO – 
COR PRETA 
R: Arthur 
Fonzar, 1490 
– Nova 
Pradópolis II 
DNK 3722 
Pradópolis 12/08/2022