norma nº 309/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 309, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS — REFIS 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal — REFIS 2022, destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer
“ natureza, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2021,
inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças,
podendo ser pagos parceladamente mediante a concessão de descontos que incidirão
exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as condições e requisitos
desta lei.
$ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das
. multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização monetária, conforme os
limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à
vista em parcela única;
Il - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento
em até 12 (doze) parcelas;
ll - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
8 2º. O crédito tributário de que trata este artigo será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
$ 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo
não se acumulam com outros benefícios previstos nas demais legislações, nem alcançam as
importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados.
$& 4º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, 7
o contribuinte deverá aderir ao REFIS no período de 01 de outubro até as 17:00h do dia 207
de dezembro de 2022, parcelando ou quitando todos os seus débitos.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteimpradopolis.sp.gov. br
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
$ 5º. O parcelamento será pago de forma mensal em
parcelas iguais, fixas e sucessivas, a partir da data do deferimento do requerimento.
Art. 2º. O pagamento da 1º parcela deverá ser efetuado
até o último dia do mês em que for realizado o parcelamento, sendo que o valor das parcelas
não pode ser inferior ao correspondente a R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física e de
R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica.
Art. 3º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a
antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham
recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive a liquidação do saldo
remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
IH - em qualquer caso, havendo declaração de falência,
recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
Art. 4º. O não cumprimento do parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei implica em sua desistência, determinando o cancelamento
automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com cancelamento das deduções
eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos legais,
considera-se desistente do parcelamento o contribuinte que se tornar inadimplente em mais
de 120 (cento e vinte) dias, hipótese em que o parcelamento será automaticamente
cancelado, com o restabelecimento pleno da dívida.
Art. 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão
irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e
395 do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6º. A suspensão da exigibilidade, para fins de
expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da regularidade do
parcelamento.
Art. 7º. Os honorários advocatícios, quando devidos,
integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da Lei Complementar nº
140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007.
Art. 8º. O contribuinte poderá se beneficiar do
parcelamento independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários, despesas de
protestos e custas processuais.
Art. 9º. Os pagamentos realizados fora do prazo sofrerão
a incidência da atualização monetária e os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da multa
definida na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do
vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o
pagamento.
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ZA
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 10. Fica garantido aos contribuintes que aderiram
o aos benefícios na forma instituída pela Lei Complementar nº 260, de 02 de outubro de 2017,
Lei Complementar nº 263 de 27 de novembro de 2017, Lei Complementar nº 281, de 22 de
agosto de 2019 e Lei Complementar nº 293, de 01 de março de 2021, a manutenção de todos
os termos de adesão na forma já pactuada.
$ 1º. Aos contribuintes inadimplentes dos programas de
recuperação fiscal dos ano de 2017, 2019 e 2021, fica autorizada a concessão de novo
parcelamento do saldo devedor, nos termos previstos nesta lei.
8 2º. A formalização de novo termo de confissão de
dívida, observados os critérios, limites e condições desta lei, consolida o saldo devedor
atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.
Art. 11. Fica condicionada a concessão dos benefícios
fiscais constantes desta Lei Complementar à implementação pelo Poder Executivo Municipal,
dos requisitos previstos no caput e inciso | do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
/ BRUNO LOUZADA FR/
— Assessor de Gabinete,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteit pradopolis.sp gov. br
& Diário Oficial
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Emenda
Constitucional nº 120/2022 que fixou o novo piso salarial pare o
cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art, 2º, O valor a ser pago referente ao piso fixado pelo art.
1º desta lei, deve retroagir seus efeitos ao mês de maio de 2022,
data de entrada em vigor da E.C. nº 120/2022.
Art. 32, O Poder Executivo Municipal emitirá folha de
pagamento complementar para pagamento de todas as diferenças
salariais apuradas decorrentes desta lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias e também
àquelas destinadas ao Fundo Municipais de Saúde, consignadas no
Orçamento Geral do Município, no exercício de 2022, que
poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 58, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 22 de setembro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 309, DE 22 DE SETEMBRO DE
2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS — REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal — REFIS 2022, destinado a promover a regularização dos
créditos de qualquer natureza, sejam de pessoas físicas ou
jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não
em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas
cobranças, podendo ser pagos parceladamente mediante a
concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o
valor dos juros e das multas, observadas as condições e requisitos
desta lei.
5 1º, A redução incidirá, exclusivamente, no valor das
multas moratórias e juros, não no débito principal e na atualização
monetária, conforme os limites abaixo fixados:
| - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à
vista em parcela única;
1 - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento
em até 12 (doze) parcelas;
Il - desconto de 60% (sessenta por cento), para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
Iv - desconto de 40% (quarenta por cento), para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
8 2º. O crédito tributário de que trata este artigo será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento.
$ 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo
não se acumulam com outros benefícios previstos nas demais
legislações, nem alcançam as importâncias já recolhidas e nem aos
débitos já quitados.
& 48, Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo,
o contribuinte deverá aderir ao REFIS no período de 01 de
outubro até as 17:00h do dia 20 de dezembro de 2022,
parcelando ou quitando todos os seus débitos.
5 5º. O parcelamento será pago de forma mensal em
parcelas iguais, fixas e sucessivas, a partir da data do deferimento
do requerimento.
Art. 22. O pagamento da 12 parcela deverá ser efetuado
até o último dia do mês em que for realizado o parcelamento,
sendo que o valor das parcelas não pode ser inferior ao
correspondente a R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física e de
R$ 120,00 (cento e vinte reais) para pessoa jurídica.
Art. 3º, O parcelamento ficará sem efeito, motivando a
antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
| - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham
recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando,
inclusive a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a
respectiva transmissão do bem;
Il - em qualquer caso, havendo declaração de falência,
recuperação judicial ou insolvência, e penhora.
Art. 4º. O não cumprimento do parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei implica em sua desistência,
determinando o cancelamento automático do mesmo e o
restabelecimento pleno da dívida, com cancelamento das
deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos legais, considera-se
desistente do parcelamento o contribuinte que se tornar
inadimplente em mais de 120 (cento e vinte) dias, hipótese em
Diário Oficial
que o parcelamento será automaticamente cancelado, com o
restabelecimento pleno da dívida.
Art. 52. O pedido de parcelamento importa em confissão
irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos
termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil e
implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação
aos já interpostos.
Art. 6º. A suspensão da exigibilidade, para fins de
expedição de certidões, será reconhecida após a comprovação da
regularidade do parcelamento.
Art. 72. Os honorários advocatícios, quando devidos,
integrarão a composição dos valores das parcelas, nos termos da
Lei Complementar nº 140/2006, regulamentado pelo Decreto
Municipal nº 1.322/2007.
Art. 8º O contribuinte poderá se beneficiar do
parcelamento independentemente do pagamento dos
emolumentos cartorários, despesas de protestos e custas
processuais.
Art. 99. Os pagamentos realizados fora do prazo sofrerão a
incidência da atualização monetária e os juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC, acumulada mensalmente, além da multa definida na
legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento e de 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento.
Art. 10. Fica garantido aos contribuintes que aderiram aos
benefícios na forma instituída pela Lei Complementar nº 260, de
02 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 263 de 27 de
novembro de 2017, Lei Complementar nº 281, de 22 de agosto de
2019 e Lei Complementar nº 293, de 01 de março de 2021, a
manutenção de todos os termos de adesão na forma já pactuada.
& 1º. Aos contribuintes inadimplentes dos programas de
recuperação fiscal dos ano de 2017, 2019 e 2021, fica autorizada a
& Diário Oficial
concessão de novo parcelamento do saldo devedor, nos termos
previstos nesta lei.
$ 28, A formalização de novo termo de confissão de dívida,
observados os critérios, limites e condições desta lei, consolida o
saldo devedor atualizado na data do requerimento do novo
parcelamento.
Art. 11. Fica condicionada a concessão dos benefícios
fiscais constantes desta Lei Complementar à implementação pelo
Poder Executivo Municipal, dos requisitos previstos no caput e
inciso | do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 12. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 22 de setembro de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.702 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na
seguinte dotação:
0208 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA
E TURISMO
020801 DIVISÃO DE CULTURA
13 Cultura ê
13 392 Difusão Cultural
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS
438 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
110.000 GERAL
Art. 28, O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no
valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 48, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.