norma nº 599/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1285- Ano 2022 Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 599, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
1.702 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do 
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64 e autorização dada pela 
Lei nº 1.702, de 22 de setembro de 2022,
DECRETA:
 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na 
seguinte dotação: 
02 08 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA 
E TURISMO 
02 08 01 DIVISÃO DE CULTURA 
13 Cultura 
13 392 Difusão Cultural 
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL 
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS 
438 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO 
110.000 GERAL
 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
valor de R$ 250.000,00. 
 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de setembro de 
2022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 308, DE 22 DE SETEMBRO DE 
2022 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA 
UTILIZADO COMO PISO SALARIAL DO CARGO DE “AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2022, 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
 
 Art. 1º. O padrão de referência salarial 91-A, criado 
através da Lei Complementar nº 289, de 07 de abril de 2020, 
passa a ter o valor fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e 
vinte e quatro reais). 
PODER EXECUTIVO