norma nº 610/2022

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1329 - Ano 2022 Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 612, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS NOS DIAS 23, 26, 29 E 30 DE DEZEMBRO DE 2.022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere IX do 
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
 Art. 1º Fica suspenso o expediente nas repartições 
públicas do Município de Pradópolis nos dias 23, 26, 29 e 30 de 
dezembro de 2022 
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, 
os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas 
posteriormente, segundo a determinação do seu superior 
hierárquico, que deverá observar o interesse e a peculiaridade de 
cada serviço. 
Art. 2º. A suspensão do expediente de que trata o artigo 
anterior não será aplicada às repartições públicas municipais que, 
em razão da natureza de serviços essenciais prestados à 
comunidade, caracterizados como de relevante interesse, não 
podem sofrer qualquer forma de paralisação ou suspensão, tais 
como o: 
I – plantão do Pronto Atendimento Médico Municipal 
“Valdemar Balatore”; 
II – velório Municipal e Cemitério Municipal; 
III – serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar; 
 IV - serviços de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário. 
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, 01 de dezembro de 2.022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete 
DECRETO MUNICIPAL Nº 610, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 02/2022 DESTINADO PARA CONTRATAÇÃO DE 
DOCENTES EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 
71 da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos artigos 164 
e 165, incisos III e XII da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 
de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal e, 
Considerando que o Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022 foi 
devidamente homologado em 31/05/2022, com prazo de vigência 
de 180 dias nos termos Edital e do Decreto Municipal nº 572, de 
02 de maio de 2022,
Considerando o pedido de prorrogação até o dia de 16/12/2022 
feito pelo Departamento Municipal de Educação, visando o 
PODER EXECUTIVO 
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Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 1329 - Ano 2022 Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
término do ano letivo de 2022 que poderá ocasionar substituições 
eventuais neste período, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1°. Fica prorrogado o Processo Seletivo Simplificado nº 
02/2022 destinado para contratação de docentes em caráter de 
substituição eventual até a data de 16 de dezembro de 2022, 
conforme Edital e Decreto Municipal nº 572, de 02 de maio de 
2022.
§ 1º. Todas as contratações oriundas do Processo Seletivo 
Simplificado nº 02/2022 ficam prorrogadas até a data de 16 de 
dezembro de 2022. 
§ 2º. Expirado o prazo de vigência do contrato temporário e de 
sua prorrogação, a rescisão será processada automaticamente 
pelo Setor de Recursos Humanos, sem necessidade de oitiva ou 
requerimento dos órgãos interessados, implicando a imediata 
desativação do pagamento respectivo. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Pradópolis, 28 de novembro de 2022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2022 – MENOR PREÇO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO Nº 051/2022 
 
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento e 
instalação de Sistemas de Geração de Energia Solar Fotovoltaica 
conectada à rede de distribuição no edifício sede da Câmara 
Municipal de Pradópolis. 
 
DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/12/2022 a partir das 09h00min. 
HORÁRIO DO CREDENCIAMENTO: a partir das 08h00min 
 
PUBLICIDADE DO EDITAL: 06/12/2022 a 18/12/2021 
 
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Câmara Municipal de Pradópolis, Rua 
Sete de Setembro, nº 999 – Centro - Pradópolis/SP, Telefone: (16) 
3981-9100, e-mail: licitacao@pradopolis.sp.leg.br 
O Edital do Pregão Presencial nº 002/2022 estará disponível no 
endereço eletrônico (site): http://pradopolis.sp.leg.br/, podendo 
também ser solicitado por correio eletrônico (e-mail): 
licitacao@pradopolis.sp.leg.br, ou retirado na sede da Câmara 
Municipal de Pradópolis, de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 
17h00min, mediante MÍDIA FÍSICA (CD/DVD ou PEN DRIVE); ou 
REPRODUÇÃO XEROGRÁFICA/REPROGRÁFICA após o recolhimento 
do valor da reprografia por folha. 
PODER LEGISLATIVO