norma nº 616/2022

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1334 - Ano 2022 Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 616, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 6ª CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município e, 
 Considerando que a Resolução nº 227, de 19 de maio de 
2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente-CONANDA, que dispõe sobre a convocação da 12ª 
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central 
“Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em 
tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, 
ações necessárias para reparação e garantia de políticas de 
proteção integral, com respeito à diversidade”, a ser realizada na 
forma presencial no dia 16 de dezembro de 2022, das 14h às 17h, 
no Plenário “José de Cayres” na Câmara Municipal de Pradópolis. 
Art. 2º. As diretrizes gerais e organizativas para a 
realização do evento em epígrafe serão observadas conforme o 
Documento Base e Documento Orientador, elaborados pela 
Comissão Organizadora Nacional e aprovados em Plenária do 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente￾CONANDA, que oferecem subsídios para o debate do tema central 
e eixos da conferência nacional e sobre as orientações de 
organização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
Parágrafo único. A organização caberá ao Conselho Municipal da 
Criança e Adolescente juntamente com o Departamento de 
Assistência e Promoção Social. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 09 de dezembro de 2022. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 
da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 175/2022 
REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL: 69/2022 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
TELAS INTERATIVAS, EM ATENDIMENTO A REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE PRADÓPOLIS – SP. 
RECORRENTE: PROJETEL MULTIMIDIA EIRELI 
RECORRIDA: L A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI 
RAZÕES: JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE EMPRESA 
PODER EXECUTIVO