norma nº 654/2023

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1428 – Ano 2023 Sexta-feira, 19 de Maio de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 654, DE 19 DE MAIO DE 2023 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA BOSQUINI E SANTOS LTDA ME E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas 
alterações, 
 Considerando a necessidade de fomentar a economia 
local, arrecadação e geração de emprego, conforme disposto na 
legislação local vigente; 
Considerando os termos do Protocolo nº 3566/2021, a qual a 
empresa BOSQUINI E SANTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 
05.319.005/0001-03, solicita a doação de um imóvel no Distrito 
Industrial; e 
 Considerando os termos do Protocolo nº 783/2023 
(flowdocs), na qual o requerente solicita a alteração da razão 
social da empresa BOSQUINI E SANTOS LTDA ME para a empresa 
DAVI ÂNGELO DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 
05.319.005/0001-03; e 
 
 Considerando que os lotes 8D e 8E, da quadra 11, ambos 
medindo 20 (vinte) metros de frente por 60 (sessenta) de fundos, 
com medindo 1200 m², cada lote, num total de 2400 m² atendem 
à demanda da empresa solicitante e está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matricula 6565 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído dos lotes 8D e 8E, da 
quadra 11, ambos medindo 20 (vinte) metros de frente por 60 
(sessenta) de fundos, com medindo 1200 m², cada lote, num total 
de 2400 m² do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis 
(DINPRA), à empresa DAVI ÂNGELO DOS SANTOS ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 05.319.005/0001-03, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 e 
295/2021. 
 Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica a 
concessão condicionada as atividades desta empresa à fiscalização 
dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos 
do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e alterações 
posteriores, especialmente a autorização legislativa prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se integralmente o Decreto Municipal nº 
487, de 12 de julho de 2021. 
PODER EXECUTIVO 
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de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
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Diário Oficial
N⁰ 1428 – Ano 2023 Sexta-feira, 19 de Maio de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Pradópolis, 19 de maio de 2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do 
Município. 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio