norma nº 519/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 519, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
DISPOE SOBRE A FEIRA MUNICIPAL DO PEQUENO
PRODUTOR RURAL E ECONOMIA FAMILIAR DE
PRADOPOLIS, PARA OS PARTICIPANTES EM
FORMAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DO PRODUTOR
RURAL MINISTRADO PELO SEBRAE E SENAR.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica do
Município e,
Considerando a qualificação dos pequenos
estabelecimentos rurais de Pradópolis através de parceria entre a Prefeitura de Pradópolis
e SEBRAE e o SENAR;
Considerando que as pequenas propriedades rurais do
município de Pradópolis necessitam de atenção do poder público quanto a acomodações para
mercancia de seus produtos no âmbito urbano deste município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizados, a título precário, todos os
formandos e formados no curso de capacitação do programa Feira do Produtor Rural
ministrado pelo Sebrae e Senar a utilizar o espaço público da Rua Tiradentes 379, centro,
defronte ao Lago Municipal, para venda de seus produtos agrícolas e derivados para ato de
feira livre as sextas-feiras das 15h00 as 21h00, desde que precedidos de autorização de
funcionamento fornecido pelo Departamento de Indústria e Comércio.
Art. 2º. Para os participantes da Feira do Produtor Rural
ministrado pelo Sebrae e Senar, ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos municipais
para a expedição da respectiva autorização de funcionamento
Art. 3º. O local de realização da Feira do Produtor Rural,
poderá ser alterado desde que haja comunicação previa e deferimento pelo poder publico.
Art. 4º. Fica vedado, a utilização e instalações de
quaisquer atividade mercantil as sextas-feiras das 15h00 as 21h00, no local supra, exceto
pelos inscritos no programa Feira do Produtor Rural.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 20 de Outubro de 2021.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteiapradopolis.sp.gov.br
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Registrado em sho próprio e publicado no diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica doMintolpio.
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Diretor De InduStria E Comercio
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