norma nº 655/2023

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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Diário Oficial
N⁰ 1430 – Ano 2023 Terça-feira, 23 de Maio de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 655, DE 23 DE MAIO DE 2023 
 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 830.600,00 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 23 DE MAIO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do 
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64 e autorização dada pela 
Lei nº 1.723, de 23 de maio de 2023, 
DECRETA:
 
 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial na importância de R$ 830.600,00, distribuído na seguinte 
dotação: 
Local: 02 08 01 DIVISÃO DE CULTURA 
Ficha: 416 - 13.392.0026.2006.0006 DIFUSÃO 
CULTURAL.................................. 830.600,00 
 3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO 
 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no 
valor de R$ 830.600,00. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 23 de maio de 
2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 23 MAIO DE 2023 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2023, APROVOU e 
ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 830.600,00, distribuído na 
seguinte dotação: 
Local: 02 08 01 DIVISÃO DE CULTURA 
Ficha: 416 - 13.392.0026.2006.0006 DIFUSÃO 
CULTURAL.................................. 830.600,00 
 3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO 
 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no 
valor de R$ 830.600,00. 
PODER EXECUTIVO