norma nº 656/2023

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 1439 - Ano 2023 Segunda-feira, 05 de Junho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
Contrato nº 189/2022 
1º TERMO ADITIVO 
 
Pelo presente instrumento, o Município de Pradópolis, por 
intermédio da Prefeitura Municipal de Pradópolis, neste ato 
representada pelo Prefeito do Município, Silvio Martins, 
denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa 
JURANDIR LEME CONSTRUTORA - ME, com sede cidade de Santa 
Lucia - SP, na Rua Jose Fernando Fragala, nº 90, Bairro Nova Santa 
Lucia, inscrita no C.N.P.J.-MF 53.227.260/0001-60, neste ato 
representada por Jurandir Leme, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 18.068.088-2 e inscrito no C.P.F. sob nº 
073.187.498-62, residente e domiciliado na cidade de Santa Lúcia 
– SP, Rua 15 de Novembro, nº338, Bairro Centro, ao final 
assinados doravante designada “CONTRATADA”, na melhor forma 
de direito, o presente TERMO ADITIVO, ao CONTRATO N° 
189/2022, de conformidade com as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira 
DO OBJETO 
 
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato para vigorar 
durante o período de 24/03/2023 a 24/08/2023, com fundamento 
no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. 
Cláusula Segunda 
DAS DEMAIS CLÁUSULAS 
Ficam mantidas inalteradas e com plena eficácia todas as demais 
cláusulas previstas no CONTRATO n° 189/2022, referente ao 
TOMADA DE PREÇOS n° 18/2022, relacionado ao PROCESSO n° 
133/2022, desde de que não conflitem com as alterações 
formalizadas nesses termos de aditamento. 
E por estarem as partes devidamente ajustadas entre si, firmam o 
presente TERMO ADITIVO ao CONTRATO N° 189/2022, em 4 
(quatro) vias de igual forma e teor, para que produza todos os 
efeitos legais, na presença de duas testemunhas, abaixo 
assinadas. 
Pradópolis, 24 de Março de 2023. 
SILVIO MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA 
JURANDIR LEME 
JURANDIR LEME CONSTRUTORA - ME
CONTRATADA 
DECRETO MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ENTREGA ELETRÔNICA DE 
INFORMAÇÕES E DADOS DAS GIAS, DIPAM(S) A E B, DECLARAÇÕES 
DO SIMPLES NACIONAL E SPED FISCAL QUANDO SOLICITADO A 
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, considerando, 
 Que através da Portaria CAT 46 de 28/06/2000, 
que alterou a Portaria CAT 92 de 23/12/1998, tornou-se 
obrigatória a apresentação da GIA - Guia de Informação e 
Apuração do ICMS através de teleprocessamento, por meio de 
transmissão via Internet à Secretaria da Fazenda e Planejamento 
do Estado; 
 
 Que compete à administração pública envidar 
meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes 
e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos 
tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com 
responsabilidade; 
PODER EXECUTIVO 
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N⁰ 1439 - Ano 2023 Segunda-feira, 05 de Junho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
 Que por meio da Resolução SF-13/2006 
publicada no D.O.E. de 23/05/2006, a Secretaria de Estado dos 
Negócios da Fazenda, disponibilizou aos Municípios Paulistas, por 
meio do sistema eletrônico (internet), denominado Sistema de 
Consulta ao Valor Adicionado E-Dipam, as informações de Entrada 
e Saída de mercadorias e prestação de serviços que constituam 
fato gerador do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, 
constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda, utilizadas 
no cálculo do Valor Adicionado, componente do IPM - Índice de 
Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS; 
 
 Que a Secretaria da Fazenda de nosso 
Município, vem disponibilizar aos contribuintes e escritórios de 
contabilidade software para facilitar o cumprimento da obrigação 
acessória – ICMS/DIPAM – Declaração de Índice de Participação 
dos Municípios, que reflete o Índice dos Municípios Paulistas na 
arrecadação do ICMS; 
 
 Que o “Índice de Participação do Município” na 
arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza 
tributária no Orçamento Público Municipal; 
 
 Que as informações e outras obrigações para 
com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, só podem 
ser realizadas por meio eletrônico; 
 
 O disposto na Lei Complementar nº 63/90 e na 
Portaria CAT/12 de 05/02/2019; 
 
 O Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º. As pessoas jurídicas obrigadas à inscrição no 
cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 
deverão transmitir eletronicamente, quando solicitados as 
informações e dados das GIAS, DIPAM A, Declaração do Simples 
Nacional (PGDAS) e SPED FISCAL à Prefeitura Municipal de 
Pradópolis, para apuração do Índice de Participação do Município 
na Arrecadação do ICMS. 
 
 Art. 2º. Os dados das GIAS, DIPAM A dos 
contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração 
(RPA), contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional 
(PGDAS) e arquivos SPED quando solicitados, deverão ser 
transmitidos eletronicamente à Seção de Fiscalização Tributária, 
em formato MDB e/ou PRF, com as mesmas configurações 
existentes na exportação do programa “NOVA GIA”.
 
 § 1.º Todas as empresas dispensadas pela 
Secretaria da entrega da GIA a partir da referência de 04/2023 e 
solicitar a entrega do SPED - EFD para fins de Apuração do ICMS, 
nos termos da Portaria SER n° 20 de 17 de março de 2023, 
deverão transmitir à Prefeitura até a data de 20 do mês 
subsequente, exceto para as empresas que já enviaram os devidos 
arquivos GIA ao Setor de Fiscalização Tributária anteriormente a 
esta data. 
 
 § 2º. Os erros e omissões no preenchimento da 
EFD constatados após a sua transmissão será solicitado às devidas 
correções mediante a EFD Retificadora, de forma similar à GIA 
substitutiva. 
 
 § 3º. Os meses de janeiro a dezembro de 2023 
para as empresas que estão obrigadas a entrega das GIAs deverão 
ser transmitidos normalmente à Prefeitura até a data de 20 do 
mês subsequente. 
 
 § 4º. Os dados dos contribuintes enquadrados 
no Simples Nacional deverão ser transmitidos à Seção de 
Fiscalização Tributária em formato.PDF, mensalmente na 
apuração, extraídos do aplicativo PGDAS-D no portal do Simples 
Nacional disponível na internet. 
 
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N⁰ 1439 - Ano 2023 Segunda-feira, 05 de Junho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 § 5º. O prazo para transmissão do arquivo à 
Prefeitura ocorrerá sempre até o dia 20 do mês subsequente ao 
fato gerador.
 
 Art. 3º. Os arquivos citados nos artigos 1º e 2º e 
3º deste Decreto deverão ser transmitidos via teleprocessamento 
– internet, através de software/cliente – ICMS/DIPAM, 
disponibilizado em forma de download no site oficial desta 
Prefeitura Municipal de Pradópolis – www.pradopolis.sp.gov.br 
 
 Parágrafo Único. O sistema realizará a validação 
estrutural do arquivo, bem como validação de seu conteúdo e só 
dará aceite na transmissão após a verificação da Certificação 
Digital autorizados pela Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 4º. Após o envio dos dados solicitados, 
constatada alguma divergência nas informações enviadas, o 
contribuinte deverá corrigi-los e enviá-los novamente, e, havendo 
necessidade, os agentes municipais solicitarão a correção das 
informações e documentos que compõem o cálculo do Valor 
Adicionado do Município. 
 
 Art. 5º. A falta da declaração no prazo 
estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, 
sujeitará os contribuintes do ICMS às penalidades previstas na 
legislação. 
 
 Art. 6º. O Departamento de Finanças e 
Orçamento poderá adotar as medidas administrativas necessárias 
à execução deste Decreto. 
 
 Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se o decreto municipal nº 591, de 19 
de agosto de 2022. 
 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 
de junho de 2.023. 
 
 SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Estado de São Paulo – CNPJ 48.664.296/0001-71
 Rua Tiradentes, 956 – Centro – CEP 14850-000 –
PRADÓPOLIS – SP - Fone: (16) 3981-9900 -e￾mail:gabinete@pradopolis.sp.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2023 
PROCESSO Nº 95/2023 
RATIFICAÇÃO 
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no 
artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93, com as 
alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98 e 
Decreto Nº 9.412, De 18 De Junho De 2018.