norma nº 657/2023

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Poder Legislativo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 1441 - Ano 2023 Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
Que o PERMITENTE se compromete a: 
I-) entregar o imóvel, livre e desembaraçado, para funcionamento do 
Posto POUPATEMPO; 
II-) manter e respeitar a posse transferida a PERMISSIONÁRIA; 
III-) isentar a PERMISSIONÁRIA do pagamento de eventuais taxas, 
preços públicos, contribuições de melhoria e/ou outros emolumentos 
que venham a ser criados pelo Município que recaiam ou venham a 
recair sobre o imóvel objeto da presente Permissão de Uso, 
observando-se a imunidade constitucionalmente assegurada em 
relação aos impostos. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
O descumprimento das condições previstas na Cláusula Quarta, 
bem como o abandono do imóvel antes do prazo estipulado 
implicará em revogação da presente permissão, 
independentemente de interpelação ou notificação judicial ou 
extrajudicial sem ressarcimento de qualquer natureza. 
CLÁUSULA OITAVA 
Que fica eleito o Foro da Comarca da Capital – Varas da Fazenda 
Pública, para dirimir qualquer pendência originária da presente 
permissão. Pela PRODESP, por seus representantes, me foi dito que 
aceitava esta permissão em todos os seus termos, cláusulas e 
condições. Como assim o disseram, foi lavrado o presente termo, em 
02 (duas) vias de igual teor que, depois de lidas e achadas conformes, 
são assinadas pelas partes e pelas testemunhas presenciais abaixo 
qualificadas. 
 Pradópolis (SP) 04 de maio de 2023
SILVIO MARTINS 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
 
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – 
PRODESP 
 
Testemunhas: 
Assinatura:_______________ 
Nome: 
CPF: 
Assinatura:________________ 
Nome: 
R.G.: 
CPF: 
ANEXO I 
(Planta do imóvel, sinalizando a área ocupada pelo Posto 
Poupatempo no Município) 
DECRETO MUNICIPAL Nº 657, DE 01 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE 
ESPAÇOS DESTINADOS A AMBULANTES NO LADO EXTERNO DA 
FESTA DE EM COMEMORAÇÃO AO 64º ANIVERSÁRIO DE 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município e, 
 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Poder Legislativo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 1441 - Ano 2023 Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 Considerando a necessidade de preservar a segurança dos 
pedestres, bem como de se manter ruas livres para circulação de 
AMBULÂNCIA e VIATURAS POLICIAIS; 
 
 Considerando a necessidade de se manter uma área livre 
para área de alimentação do lado externo da “Festa em 
comemoração ao 64º aniversário de emancipação política da 
cidade de Pradópolis”, com espaço suficiente para colocação de 
barracas, trailers e similares, preferencialmente de comerciantes 
locais, 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º. Fica permitida a exploração de espaços destinados 
a comércio ambulante no lado externo da “Festa em 
comemoração ao 64º aniversário de emancipação política da 
cidade de Pradópolis”, devendo os mesmos permanecerem a uma 
distância mínima de 80 metros do portão de entrada do público 
para a festa. 
 § 1º. Não será permitida a colocação de barracas, trailers 
e similares, ainda que respeitada a distância acima, ao lado 
esquerdo do portão de entrada do público para a festa, 
considerando a posição de entrada para o evento. 
 § 2º. A delimitação acima deverá ser respeitada, tendo em 
vista a grande concentração de público nas proximidades do 
portão principal de entrada, bem como a existência de portões de 
saída de emergência para ambulâncias, polícia militar e do público 
ao final da festa, havendo necessidade dos mesmos 
permanecerem livres de qualquer impedimento. 
 § 3º. Os comerciantes ambulantes poderão utilizar as 
margens do calçamento da área verde localizada na Rua 
Conselheiro Antônio Prado, no sentido centro – bairro, 
respeitando a distância informada no “caput” deste artigo, ou o 
calçamento defronte a este, onde estarão localizados os pontos 
de energia, sendo vedada a ocupação dos dois espaços 
simultaneamente. 
 
 Art. 2º. Não serão permitidas a montagem de trailers, 
barracas e similares na Rua Joaquim Simões Barrico, Rua Bahia e 
Rua Hugo Lourenço Del Pichia no trecho compreendido entre as 
Ruas Conselheiro Antônio Prado até a Pereira Barreto. 
 Parágrafo único. O “caput” deste artigo também se aplica 
à Rua Pereira Barreto no trecho compreendido entre a Rua João 
de Angelice até a Rua Octávio Giovanetti, exceto na hipótese do 
art. 1º. 
 Art. 3º. Os ambulantes poderão atuar entre os dias 15 a 18 
de junho, sendo obrigatória a desmontagem de toda estrutura até 
10h00 do dia 19 de junho. 
 Art. 4º. Os interessados em explorar os espaços devem 
estar cadastrados junto ao município e o processo de 
disponibilização de espaços preestabelecidos ocorrerá de acordo 
com a ordem de inscrição, com exclusividade para comerciantes 
ambulantes de Pradópolis. 
 § 1º. Todo procedimento de permissão dos respectivos 
espaços na delimitação estipulada pelo art. 1º, será realizado 
exclusivamente pelo Departamento de Indústria e Comércio. 
 § 2º. A Prefeitura disponibilizará energia elétrica em 
quadros próprios localizados na área do Ginásio de Esportes, a 
qual deverá ser responsabilidade de cada comerciante 
providenciar extensão elétrica para ligação até o respectivo 
trailer/barraca. 
 Art. 5º. Os ambulantes, ao lado externo do evento, 
também são responsáveis em caso de venda de bebidas alcoólicas 
para adolescentes e menores de idade. 
 Parágrafo único. Os ambulantes deverão afixar em local 
visível, avisos sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a 
menor de idade e adolescentes, sendo esta prática considerada 
crime. 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Poder Legislativo
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 1441 - Ano 2023 Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 Art. 6º. Fica proibido o estacionamento de veículos e 
similares na Rua Conselheiro Antônio Prado no trecho 
compreendido entre as Ruas Castelo Branco até a Rua Prudente 
de Moraes, exceto trailers nos locais já determinados. 
 Parágrafo único. Excepcionalmente nestes dias o trânsito 
de veículos no trecho compreendido no “caput” deste artigo, 
somente seguirá no sentido centro – bairro. 
 Art. 7º. Fica determinado o fechamento dos seguintes 
cruzamentos de vias públicas para garantir maior segurança aos 
pedestres: 
 I – Geni Rosseti x Rua Pereira Barreto 
II - Joaquim Simões Barrico x Rua Pereiro Barreto; 
II – Rua Bahia x Rua Pereira Barreto; 
 
 Art. 8°. As regras contidas neste Decreto serão 
monitoradas pela Polícia Militar, inclusive pelo convênio firmado 
denominado “Atividade Delegada”.
 Parágrafo Único. Em caso 
de descumprimento das normas deste Decreto, os infratores 
ficarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas 
Municipal, até o pagamento de multa que pode chegar a R$ 
2.000,00 (dois mil reais), bem como a remoção de veículos, 
trailers, barracas e similares, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas e penais previstas. 
 Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de junho de 2.023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Estado de São Paulo – CNPJ 48.664.296/0001-71