norma nº 658/2023

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1442 - Ano 2023 Segunda-feira, 12 de Junho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 658, DE 07 DE JUNHO DE 2023 
 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 2.400.000,00 AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 
24 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do 
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64 e autorização dada pela 
Lei Municipal nº 1.715, de 24 de fevereiro de 2023, 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 2.400.000,00, distribuído 
na seguinte dotação: 
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS 
Ficha: 418 - 15.451.0041.1000.0000 DESENVOLVIMENTO 
URBANO................... 2.400.000,00 
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE 
 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no 
mesmo valor. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de junho de 
2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 2.944 
de 2 de junho de 2023. 
Dispõe sobre a designação de servidores municipais para 
formação da equipe de Vigilância Sanitária do Município de 
Pradópolis, e dá outras providências 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os 
incisos IX, XIII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município - 
LOM, 
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Dispõe sobre a designação de servidores 
municipais, lotados no Departamento Municipal de Saúde do 
Município de Pradópolis, Estado de são Paulo, para comporem a 
equipe atual da Vigilância Sanitária, sendo: 
Nome Cargo e/ou 
Emprego 
Jornada Credencial 
Josiane 
Andreza 
Peres 
Gomes 
Agente de 
Saneamento 
40 
horas/semana 
001
João Carlos 
Martins 
Auxiliar de 
Campo 
40 
horas/semana 
002
PODER EXECUTIVO