norma nº 674/2023

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1469 - Ano 2023 Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL N° 674, DE 26 DE JULHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA TABELA 8, DE PREÇOS PÚBLICOS 
OU TARIFAS, ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 165, DE 02 DE JUNHO DE 2008. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que conferem 
os incisos, IX e XX do Artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento nos artigos 3º e 223 da Lei Complementar nº 165, de 
02 de junho de 2008 – Código Tributário Municipal, e 
Considerando que os custos estimados para construção de 
jazigos e carneiras estão bem acima do valor atualmente 
praticado; 
Considerando que o preço público deve ser justamente 
remunerado para obtenção do ressarcimento à prestação de 
serviços municipais, 
 DECRETA: 
 
 Art. 1°. Ficam alterados os subitens 27.2 e 27.3 do 
item 27 – Concessão de Uso Perpétuo, da Tabela 8 de Preços 
Públicos ou Tarifas, anexa ao Código Tributário Do Município – Lei 
Complementar Municipal nº 165, de 02 de junho de 2008, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Tabela 8 
(artigos 3º e 223) 
 
PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS 
 
27 – Concessão de Uso Perpétuo 
 
 ... 
 27.2 – carneiro, por unidade 
 27.3 – jazigo, por unidade 
 ... 
 
 
... 
2.747,57 
8.381,20 
... 
 Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Pradópolis, 26 de julho de 2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
 
 
PORTARIA Nº 2.982
de 26 de julho de 2023.
Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos ocupantes do 
emprego público de Agente de Desenvolvimento Integral – ADI, ao 
Piso Salarial Nacional do Magistério de 2023 que tiveram direito 
concedido através de decisão judicial nos respectivos processos 
trabalhistas com julgamento procedente de trânsito em julgado, e 
dá outras providências. 
Silvio Martins, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, 
XIII e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, 
 Considerando que até o momento a administração vinha 
aplicando o piso nacional do magistério referente ao ano de 2022, 
acrescido da revisão geral anual concedida em 2023 para aqueles 
servidores ocupantes do emprego público de Agente de 
Desenvolvimento Integral – ADI que tiveram direito concedido 
através de decisão judicial nos respectivos processos trabalhistas 
com julgamento procedente e trânsito em julgado; 
 Considerando que diversos servidores/reclamantes 
buscaram o Poder Judiciário para que a Administração aplique 
corretamente o piso nacional do magistério referente ao ano de 
2023;
 Considerando as diversas ordens judiciais expedidas nos 
autos dos processos trabalhistas onde foi pleiteado o pagamento 
do piso nacional do magistério público aos ocupantes do emprego 
público de Agente de Desenvolvimento Integral – ADI, inclusive