norma nº 1443/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 11 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial ao orçamento municipal.
Art. 2º Fica aberto no orçamento municipal vigente (Lei nº
1425/2013), um crédito adicional, especial, no valor de R$ 639.513,02
(seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e dois centavos), assim
discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
020703 ESPORTES E LAZER
27 URBANISMO
27 812 DESPORTO E LAZER
27 812 0020 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 812 0020 1132 0000 REFORMA CENTRO ESPORTIVO
4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES
R$500.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
020703 ESPORTES E LAZER
27 URBANISMO
27 812 DESPORTO E LAZER
27 812 0020 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 812 0020 1132 0000 REFORMA CENTRO ESPORTIVO
4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES
R$51.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitur: radopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
020703 ESPORTES E LAZER
27 URBANISMO
27 812 DESPORTO E LAZER
27 812 0020 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 8120020 1133 0000 CONSTRUÇÃO LAGO MUNICIPAL
4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES
R$59.513,02
02 PODER EXECUTIVO
02 07 SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
020703 ESPORTES E LAZER
27 URBANISMO
=» 27 812 DESPORTO E LAZER
27 812 0020 DESPORTO COMUNITÁRIO
27 812 0020 1133 0000 CONSTRUÇÃO LAGO MUNICIPAL
4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES
R$29.000,00
Art. 3º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$559.513,02 (Fonte de Recurso) — FR
05 00 R$559.513,02
Superávit Financeiro R$80.000,00 (Fonte de Recurso) — FR
01 00 R$80.000,00
Art. 4º Ficam convalidados o convênio da REFORMA DO
CENTRO ESPORTIVO, Convênio nº 788136/2013, firmados entre o Município e
o Ministério do Esporte.
Art. 5º O Poder Executivo baixará o decreto necessário à
regulamentação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Pradópolis, 11 de julho de 2014.
ALDAIR CÃ
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
fa
Secretário dé Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br