norma nº 667/2023

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 1456 - Ano 2023 Quinta-feira, 06 de Julho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Eletrônico nº 05/2023 
Processo nº 104/2023 
TIPO: Menor valor unitário 
A Prefeitura Municipal de Pradópolis torna público que estará 
realizando na sede da prefeitura, através da plataforma eletrônica 
http://187.8.38.82:5656/comprasedital/, por intermédio da SCPI –
PORTAL DE COMPRAS (PREGÃO ELETRÔNICO), certame licitatório 
na modalidade Pregão Eletrônico Nº 05/2023, cujo objeto consiste 
no Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros 
alimentícios estocáveis para atendimento ao PNAE – Programa 
Nacional de Alimentação Escolar, para oferta aos alunos da rede 
pública de ensino, pelo período de 12 (doze) meses. 
Data e horário do início da sessão: 19 de Julho de 2023, às 
10h00min. 
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956, 
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD / 
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 08h00 min às 11h30min 
e 13h00min às 16h30min, ou através dos sites 
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou 
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/ ou 
http://187.8.38.82:5656/comprasedital/ 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na 
forma da Lei. 
Pradópolis, 06 de Julho de 2023. 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Presencial nº 36/2023 
Processo nº 107/2023 
TIPO: Menor preço unitário 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LIMPEZA DE 
CAIXAS D’AGUA E CAPTUTA E MANEJO DE ABELHAS, COM A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA 
PREFEITURA DE PRADÓPOLIS – SP. 
Data e horário para protocolo de envelopes: 20 de Julho de 2023 
até às 10h00min. 
Data e horário da Sessão: 20 de Julho de 2023 às 10h30min. 
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956, 
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD / 
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min, 
ou através do site 
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou 
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/ 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na 
forma da Lei. 
Pradópolis, 06 de Julho de 2023. 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
DECRETO MUNICIPAL Nº 667, DE 03 DE JULHO DE 2023
 
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE 
EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito 
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do 
Município e, 
 
PODER EXECUTIVO 
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N⁰ 1456 - Ano 2023 Quinta-feira, 06 de Julho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 99 da 
Lei Orgânica de Pradópolis autoriza a permissão de uso em 
qualquer bem público, quando houver interesse público 
devidamente justificado, e, desde que a título precário e 
formalizada via decreto municipal; 
 
 CONSIDERANDO que a permissão de uso dos 
equipamentos, é de suma importância para a comunidade do 
Assentamento Guarani bem como de outros pequenos 
agricultores do município de Pradópolis, haja vista que poderão 
ser utilizados no preparo de solo, adubação e plantio, visando 
aumentar a capacidade produtiva, 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Pradópolis, por seu 
Prefeito Municipal, fica autorizada a ceder, em permissão de uso, 
à ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA VERDE DA TERRA - AAVT, associação 
civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 09.042.188/0001-05, com sede no Horto Guarany, na 
Rua A, Lote nº 29, Zona Rural (Assentamento Guarani), nesta 
cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste ato 
representado por seu Presidente Sr. VALTENCIR DA CONCEIÇÃO, 
inscrito no CPF sob o nº 123.720.508-50, RG nº 23.907.906-1, o 
seguinte equipamento agrícola: 
 I - 01 ARADO SUBSOLADOR 7 HASTES, modelo subsolador 
pesado, número de série 64079/1, placa de patrimônio nº 20832; 
 II – 01 GRADE NIVELADORA, modelo FGNLA-32-20-175, 
número de série 82023, placa de patrimônio nº 20822; 
 III – 01 PLANTADEIRA 05 LINHAS – PLANTIO DIRETO, 
número de série 7305627, placa de patrimônio nº 20819; 
 IV – 01 GRADE ARADORA INTERMEDIÁRIA, modelo 
1CR18X28, número de série GR100882/23, placa de patrimônio nº 
20818;
 
 V – 01 PULVERIZADOR 600 LITROS – BARRA 12 METROS, 
modelo Aguila 600-M12, placa de patrimônio nº 20630; 
 Art. 2º. A permissão de uso se efetivará a título precário, 
podendo ser rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade, 
desprovido de qualquer ônus, desde que precedida de notificação, 
com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias e 
respeitará os pressupostos seguintes: 
 I - o permissionário, segundo termo de responsabilidade a 
ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I 
deste Decreto, deverá destinar o bem recebido exclusivamente 
para atendimento de pequenos produtores, abrangidos na área 
de atuação que expressamente consignará no termo de 
responsabilidade, que não disponham do bem cedido; 
 II - o permissionário, segundo termo de responsabilidade a 
ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I 
deste Decreto, deverá garantir, como depositário do bem, sua 
restituição ao permitente, conforme o estado em que foi recebido 
para uso, ressalvadas as situações decorrentes de desgaste 
normal do uso; 
 III - o permissionário, segundo termo de responsabilidade 
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I 
deste Decreto, deverá indicar e contratar, sob sua inteira 
responsabilidade, caso necessário, pessoa qualificada para operar 
o equipamento recebido; 
 IV - As despesas decorrentes de manutenção e reposição 
de peças, serão de responsabilidade do Permissionário; 
 V - o período de permissão de uso do bem será até 31 de 
dezembro de 2024. 
 Art. 3º. A entrega de bem em permissão de uso exclui da 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pradópolis quaisquer 
ônus decorrentes da utilização do equipamento, seja 
responsabilidade por direitos trabalhistas e previdenciários de 
empregados do permissionário que utilize o bem, 
responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua manutenção. 
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N⁰ 1456 - Ano 2023 Quinta-feira, 06 de Julho de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 Parágrafo Único. Caso o veículo cedido esteja sendo usado 
de forma a manter destinação diversa a sua finalidade, a 
Municipalidade poderá revogar imediatamente o presente 
Decreto. 
Art. 4º. A solicitação de uso destes equipamentos deverá 
ser formalizada junto ao permissionário, obedecendo a ordem 
cronológica de agendamento, bem como a logística, mediante 
preenchimento da ficha de solicitação para utilização do bem, 
conforme Anexo II. 
Parágrafo único. Fica a permissionária responsável por 
prestar contas da utilização deste equipamento a cada 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data de retirada do mesmo. 
 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 03 de julho de 
2.023. 
 
SILVIO MARTINS 
 Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
ANEXO I 
Termo de Recebimento Precário de Bem Público e de 
Compromisso de Utilização Conforme o Ato de Permissão: 
Permitente: MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS, pessoa jurídica de 
direito público, com sede nesta cidade e comarca de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, na Rua Tiradentes, n° 956 – centro, inscrito 
no CNPJ/MF sob nº 48.664.296/0001-71, neste ato devidamente 
representado por seu Prefeito Municipal em exercício, SILVIO 
MARTINS, brasileiro, casado, portador do documento de 
identidade RG n° 12.717.923-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 
044.232.508-88. 
Permissionário: ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA VERDE DA TERRA - AAVT,
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 09.042.188/0001-05, com sede no Horto 
Guarany, na Rua A, Lote nº 29, Zona Rural (Assentamento 
Guarani), nesta cidade de Pradópolis, Estado de São Paulo, neste 
ato representado por seu Presidente Sr. VALTENCIR DA 
CONCEIÇÃO, inscrito no CPF sob o nº 123.720.508-50, RG nº 
23.907.906-1. 
Equipamentos públicos / bens objeto da presente permissão: 
I - 01 ARADO SUBSOLADOR 7 HASTES, modelo subsolador pesado, 
número de série 64079/1, placa de patrimônio nº 20832; 
II – 01 GRADE NIVELADORA, modelo FGNLA-32-20-175, número 
de série 82023, placa de patrimônio nº 20822; 
III – 01 PLANTADEIRA 05 LINHAS – PLANTIO DIRETO, número de 
série 7305627, placa de patrimônio nº 20819; 
IV – 01 GRADE ARADORA INTERMEDIÁRIA, modelo 1CR18X28, 
número de série GR100882/23, placa de patrimônio nº 20818; 
 
V – 01 PULVERIZADOR 600 LITROS – BARRA 12 METROS, modelo 
Aguila 600-M12, placa de patrimônio nº 20630; 
Data de Entrega: Aos 03 de julho de 2023. 
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Estado de conservação no ato da entrega: Equipamentos novos 
Período de Vigência: 31 de dezembro de 2024. 
Finalidade de Uso: Atendimento dos pequenos e mini produtores 
em regime de economia familiar, para as finalidades previstas no 
Decreto Municipal nº 667, de 03 de julho de 2023. 
Declarações: O subscritor do presente termo, representante do 
Permissionário, declara sob as penas da lei, ter pleno 
conhecimento das disposições do Decreto Municipal nº 667, de 03 
de julho de 2023, do qual recebe cópia, e do qual este documento 
é parte integrante, e assume todas as responsabilidades inerentes 
a permissão de uso que em benefício da entidade que representa 
foi outorgado e compromete-se a utilizar o bem recebido para as 
finalidades previstas. 
Ficarão sob a responsabilidade da Associação, as revisões do 
referido equipamento, conforme manual de instrução, evitando 
que se percam as garantias do mesmo. 
O subscritor do presente recebe nesta oportunidade o bem 
relacionado em tópico anterior, declarando que vistoriou e 
recebera o bem permitido e dele assume a guarda e posse 
precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres 
inerentes a qualidade de depositário, comprometendo-se ao final 
do prazo da permissão restituí-lo ao permitente no estado em que 
o recebeu. 
 Pradópolis, 03 de julho de 2023. 
______________________________ 
VALTENCIR DA CONCEIÇÃO 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA 
 
1- NOME DO 
PRODUTOR____________________________________________
____ 
2- CPF: ____________________________________ 
3- RG: _____________________________________ 
4- TELEFONE ______________________________ 
5- ENDEREÇO/RESIDENCIA: 
• Rua/Avenida 
_______________________________________nº____________
_ 
• Distrito/Bairro 
____________________________________________________ 
• CEP______________________ 
6- NOME / LOCALIZAÇÃO / PROPRIEDADE: 
_____________________________________________________
_____________________________________________________
______________________________ 
 
7- EQUIPAMENTO SOLICITADO: 
( ) 01 ARADO SUBSOLADOR 7 HASTES, modelo subsolador pesado, 
número de série 64079/1, placa de patrimônio nº 20832; 
( ) 01 GRADE NIVELADORA, modelo FGNLA-32-20-175, número 
de série 82023, placa de patrimônio nº 20822; 
( ) 01 PLANTADEIRA 05 LINHAS – PLANTIO DIRETO, número de 
série 7305627, placa de patrimônio nº 20819; 
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( ) 01 GRADE ARADORA INTERMEDIÁRIA, modelo 1CR18X28, 
número de série GR100882/23, placa de patrimônio nº 20818; 
 
( ) 01 PULVERIZADOR 600 LITROS – BARRA 12 METROS, modelo 
Aguila 600-M12, placa de patrimônio nº 20630; 
8- CULTURA EXPLORADA: 
________________________________________ 
9- HORAS DE UTILIZAÇÃO: __________ 
10- ÁREA BENEFICIADA: _____________ 
11- 
OBSERVAÇÕES:_________________________________________
_____________________________________________________
___________________________ 
Local e 
Data:_________________________________________________ 
 
___________________________________________ 
 Nome e Assinatura do Produtor 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO Nº 009/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023 
Com fundamento no inciso II do Art. 75 e no Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para a 
contratação de empresa especializada para confecção de placas 
em aço inox de legislatura com fotos, da composição dos poderes 
executivos e legislativo, de identificação da galeria de Presidentes, 
e de placas de mesa formato prisma para uso na Câmara 
Municipal de Pradópolis, junto a empresa REAL PLACAS BATATAIS 
EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 22.669.384/0001-72, no valor total 
de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), cujo 
pagamento far-se-á de forma à vista. 
Pradópolis, 06 de julho de 2023. 
THIAGO AQUINO ALVES 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
 
Processo Administrativo de Aquisição: Nº 009/2023
Dispensa de Licitação: Nº 008/2023 
 
Objeto: contratação de empresa especializada para confecção de 
placas em aço inox de legislatura com fotos, da composição dos 
poderes executivos e legislativo, de identificação da galeria de 
Presidentes, e de placas de mesa formato prisma para uso na 
Câmara Municipal de Pradópolis. 
 
Valor da contratação: R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove 
reais) 
Contratado: REAL PLACAS BATATAIS EIRELI ME 
CNPJ nº 22.669.384/0001-72
Pradópolis, 06 de julho de 2023. 
Thiago Aquino Alves 
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis. 
PODER LEGISLATIVO