norma nº 688/2023

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
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Diário Oficial
N⁰ 1503- Ano 2023 Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 688, DE 15 SETEMBRO DE 2023 
 
DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 457, 
DE 22 DE ABRIL DE 2021 EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 
DA NORMA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO PROCESSO – ADIN Nº 2054365-
04.2022.8.26.0000 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, 
 
DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 457, de 22 
de abril de 2021, em razão da inconstitucionalidade da norma 
decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos 
autos do processo – ADIN nº 2054365-04.2022.8.26.0000. 
 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Pradópolis, 15 de setembro de 2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
 Assessor de Gabinete
 
PORTARIA Nº 3.013 
de 18 de setembro de 2023. 
Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 3.012, de 15/09/2023, e 
dá outras providências. 
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do 
artigo 71, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 3.012, de 
15/09/2023, que constou, em seu artigo 1º, o nome do 
Departamento Municipal de Educação, sendo o correto, somente 
o Departamento Municipal de Saúde. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PRADÓPOLIS, 18 de setembro de 2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos locais de 
costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, na 
mesma data, como por inserção no Diário Oficial do Município, 
nos termos do § 1°, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município. 
ADINILSON GOMES 
Chefe do Setor de Recursos Humanos 
PODER EXECUTIVO