norma nº 485/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1529- Ano 2023 Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 485, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
 
DISPOE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO 
LTDA. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas 
alterações, 
 Considerando excepcionalidade contida na legislação 
local, a fim de fomentar a economia local, arrecadação e geração 
de emprego; 
 Considerando os termos do Protocolo nº 3566/2021, o 
qual a empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 46.782.816/0001-59, solicita a doação 
de um imóvel no Distrito Industrial; e 
 Considerando que o lote 03 da quadra 04 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca e Cidade de Guariba, 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matrícula 23.862 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 03 da quadra 04 
do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), à 
empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 46.782.819/0001-59, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Parágrafo único. Em consonância com o inciso III do § 1º 
do artigo 4º da Lei Complementar nº 112/2005, fica 
terminantemente proibida a venda a terceiros, total ou parcial do 
imóvel objeto desta transferência de posse, bem como o aluguel 
ou comodato, sem anuência do Município, sob pena de revogação 
deste decreto. 
 Art. 2º Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 e 
295/2021. 
 Parágrafo único. Por tratar-se de caráter excepcional, fica 
a concessão condicionada as atividades desta empresa à 
fiscalização dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do 
DINPRA. 
 Art. 3º A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos 
do projeto apresentado. 
Art. 4º A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e na Lei 
Complementar nº 112/2005, com suas alterações posteriores, 
especialmente a autorização legislativa prévia. 
 Art. 5º Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Pradópolis, 12 de julho de 2021. 
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
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Diário Oficial
N⁰ 1529- Ano 2023 Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 
Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial Eletrônico 
do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município. 
 
 
 
 FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
 Diretor de Industria e Comércio 
DECRETO MUNICIPAL Nº 697, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 
 
 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA JP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 
TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÓLEO LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas 
alterações, 
 Considerando um erro material contido no Decreto 
Municipal nº 302, de 12 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre a 
transferência de posse de imóvel localizado no distrito industrial e 
comercial de Pradópolis à empresa Tratlub Transportes e 
Comércio de Purificação de Óleo, e dá outras providencias”, 
 Considerando a necessidade de retificar a área a ser 
transferida a referida empresa; 
 Considerando os termos do Protocolo nº 127/2020, a qual 
esta empresa solicita a doação de um imóvel no Distrito Industrial, 
bem como o Protocolo nº 3587/2023, que solicita a alteração da 
empresa titular da posse para JP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 
TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 39.541.319/0001-60, com licença ambiental emitida pela 
Cetesb sob nº 52003248, de 28 de janeiro de 2022 e, 
Considerando que o lote 4-A da quadra 06 do Distrito 
Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), medindo 30,25 
(trinta metros e vinte e cinco centímetros) de frente por 105,30m 
(cento e cinco metros e trinta centímetros) de fundos, matrícula 
23.870 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca e 
Cidade de Guariba, estado de São Paulo, está apto a ser 
concedido, 
 DECRETA: 
 Art. 1º Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matrícula 23.870 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 4-A da quadra 
06 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis (DINPRA), 
medindo 30,25 (trinta metros e vinte e cinco centímetros) de 
frente por 105,30m (cento e cinco metros e trinta centímetros) de 
fundos à empresa JP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRATAMENTO 
E PURIFICAÇÃO DE ÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
39.541.319/0001-60, para que possa dar continuidade às suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848/1992, Lei Complementar nº 
112/2005, com suas alterações posteriores. 
 Art. 2º Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pela Lei Complementar Municipal nº 235/2014 e 
295/2021. 
 Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional, fica a 
concessão condicionada as atividades desta empresa à fiscalização 
dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do DINPRA. 
 
Art. 3º A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos 
do projeto apresentado.