norma nº 481/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
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Diário Oficial
N⁰ 1533- Ano 2023 Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 481, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL 
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE 
PRADÓPOLIS À EMPRESA JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR. 
 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, com 
fundamento na Lei Complementar nº 848, de 26 de junho de 1992 
e na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 e suas 
alterações, 
 Considerando excepcionalidade contida na legislação 
local, a fim de fomentar a economia local, arrecadação e geração 
de emprego; 
 Considerando os termos do Protocolo nº 932/2013, a qual 
a empresa JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o 
Nº 13.551.770/0001-74, solicita a doação de um imóvel no 
Distrito Industrial; e 
 Considerando que o lote 04 “A”, da quadra 10 do Distrito 
Industrial e comercial de Pradópolis (DINPRA), registrado ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca e Cidade De Guariba 
estado de São Paulo, está apto a ser concedido, 
 DECRETA: 
 Art. 1º. Fica transferida a posse do imóvel objeto da 
matrícula nº 23.912 perante o Oficial de Registro de Imóveis de 
Guariba, estado de São Paulo, constituído do lote 04 “A” da 
quadra 10 do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis 
(DINPRA), à empresa JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, inscrita no 
CNPJ sob o Nº 13.551.770/0001-74, para que possa iniciar suas 
atividades no presente imóvel, ficando sujeita ao regime jurídico 
da Lei Complementar nº 848, de 26 de Junho de 1992 e suas 
alterações posteriores. 
 Parágrafo único. Em consonância com o inciso III do § 1º 
do artigo 4º da Lei Complementar nº 112/2005, fica 
terminantemente proibida a venda a terceiros, total ou parcial do 
imóvel objeto desta transferência de posse, bem como o aluguel 
ou comodato, sem anuência do Município, sob pena de revogação 
deste decreto. 
 Art. 2º. Para efetivação desta transferência, o projeto 
apresentado pela empresa ora citada, deverá ser aprovado em 
reunião pela Comissão do DINPRA, bem como ser apresentado o 
comprovante de recolhimento do valor estipulado no § 3º da Lei 
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, com as 
alterações dadas pelas Leis Complementares Municipais nº 
235/2014 e 295/2021. 
 Parágrafo único. Por trata-se de caráter excepcional fica a 
concessão condicionada as atividades desta empresa à fiscalização 
dos órgãos públicos e em especial pela Comissão do DINPRA. 
 Art. 3º. A empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da efetiva transferência para o início das obras, nos termos 
do projeto apresentado. 
Art. 4º. A lavratura da escritura definitiva de posse e 
propriedade somente será lavrada após cumpridas todas as 
formalidades previstas na Lei Municipal nº 848/1992 e na Lei 
Complementar nº 112/2005, com suas alterações posteriores, 
especialmente a autorização legislativa prévia. 
 Art. 5º. Após ser efetivada as instalações no Distrito 
Industrial, fica vedada à empresa donatária o exercício da 
atividade comercial e empresarial de no interior da cidade de 
Pradópolis. 
 Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 12 de julho de 2021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial Eletrônico 
do Município, nos termos do art. 88 da Lei Orgânica do Município. 
 
FABIO APARECIDO VENTURA TREVELIN 
Diretor de Industria e Comércio