norma nº 712/2023

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1552- Ano 2023 Sexta-feira, 08 de Dezembro de 2023 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 712, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00, 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 07 DE DEZEMBRO 
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica do 
Município, e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 
4.320/64 e autorização dada pela Lei Municipal nº 1.741, de 07 de 
dezembro de 2023, 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento 
vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
95.000,00, distribuído na seguinte dotação: 
Local: 02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Ficha: 429 - 08.243.0046.2100.0000 PROGRAMA CRIANÇA 
FELIZ...................................... 95.000,00 
 3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO 
 Art. 2º. O crédito aberto na forma 
do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de 
anulação da seguinte rubrica orçamentária: 
Local: 02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Ficha: 412 - 08.243.0017.2011.0002 ASSISTÊNCIA AO 
MENOR..........................................-95.000,00 
 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 08 de dezembro de 2023. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
 Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
 
ATO Nº 005/2023 
 
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE O 
EXERCÍCIO DE 2024. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São 
Paulo, representada pelo seu Presidente, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 22, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado 
com os artigos 8º e 238, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 
02/1992) e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 
1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de 
maio, 07 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho 
de 1980, que declara feriado nacional o dia 12 de outubro, 
consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil; 
PODER EXECUTIVO 
PODER LEGISLATIVO