norma nº 5/2023

Câmara Monicipal de Prmdúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 005/2023
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS
FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2024.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
representada pelo seu Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, combinado com os artigos 8º e 238, caput, do Regimento Interno (Resolução
nº 02/1992) e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, que declara
feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 07 de setembro, 15 de novembro e 25 de
dezembro;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980, que
declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do
Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que
dispões sobre os feriados civis;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 9.497 de 05 de março de 1997 e nº
17,746, de 12 de setembro de 2023, que dispõem, respectivamente, sobre o feriado civil em
homenagem a Revolução Constitucionalista de 1932 e o Dia Estadual da Consciência Negra;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 680, de 23 de maio de 1986,
modificada pela Lei Municipal nº 1.279, de 13 de novembro de 2007, que declarou feriados
municipais o Aniversário da Cidade (13 de junho), Finados (02 de novembro), Consciência Negra
(20 de novembro), Sexta Feira Santa e Corpus Christi.
RESOLVE: É
Art. 1º Serão considerados feriados e pontos facultativos no | expediente da Câmara
Municipal de Pradópolis durante o exercício de 2024, dispensados do porto o os S Seus Ng di em
empregados públicos, as seguintes datas:
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
I— 1º de janeiro, segunda-feira — Confraternização Universal — Feriado Nacional;
II — 02 de janeiro, terça-feira — Ponto Facultativo;
HI- 12 de fevereiro, segunda-feira - Carnaval - Ponto Facultativo;
IV -— 13 de fevereiro, terça-feira - Carnaval — Ponto Facultativo;
V-— 14 de fevereiro, quarta-feira - Quarta-Feira de Cinzas — Ponto Facultativo;
VI — 28 de março, quinta-feira — Quinta-Feira Santa — Ponto Facultativo;
VII- 29 de março, sexta-feira — Sexta-Feira Santa — Feriado Nacional;
VHI- 21 de abril, domingo — Dia de Tiradentes — Feriado Nacional;
IX — 1º de maio, quarta-feira — Dia do Trabalhador — Feriado Nacional;
X — 30 de maio, quinta-feira - Corpus Christi - Feriado Municipal;
XI 31 de maio, sexta-feira — Ponto Facultativo;
XII— 13 de junho, quinta-feira — Aniversário da Cidade e Festa do Padroeiro Santo
Antônio — Feriado Municipal;
XIII — 14 de junho, sexta-feira — Ponto Facultativo;
XIV — 08 de julho, segunda-feira — Ponto Facultativo;
XV — 09 de julho, terça-feira - Revolução Constitucionalista — Feriado Estadual;
XVI — 07 de setembro, sábado — Dia da Independência do Brasil — Feriado Nacional;
XVII — 12 de outubro, sábado — Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil) —
Feriado Nacional;
XVII — 28 de outubro, segunda-feira - Dia do Funcionário Público -sPonto Facultativo;
XIX — 01 de novembro, sexta-feira — Dia de Todos os Santos - Ponto Facultativo; S
XX — 02 de novembro, sábado — Dia de Finados — Feriado Nacional; «-
XXI — 15 de novembro, sexta-feira — Proclamação da República Feriado Nacional;
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
XXI — 20 de novembro, quarta-feira — Dia da Consciência Negra — Feriado Estadual e
Municipal;
XXIII — 23 de dezembro, segunda-feira — Ponto Facultativo;
XXIV — 24 de dezembro, terça-feira — Véspera de Natal — Ponto Facultativo;
XXV — 25 de dezembro, quarta-feira — Dia de Natal — Feriado Nacional;
XXVI — 26 de dezembro, quinta-feira — Ponto Facultativo;
XXVII — 30 de dezembro, segunda-feira — Ponto Facultativo;
XXVIII — 31 de dezembro, terça-feira - Véspera de Ano Novo — Ponto Facultativo.
Art. 2º Havendo coincidência de qualquer sessão ordinária com dia feriado ou dia de
ponto facultativo a que se refere este ato, será ela transferida para o primeiro dia útil imediato.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 08 de dezembro de 2023.
Presidenfe ara Municipal de Pradópolis
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Nº 1552- Ano 2023
PODER EXECUTIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 712, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.000,00,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº
4.320/64 e autorização dada pela Lei Municipal nº 1.741, de 07 de
dezembro de 2023,
DECRETA:
Art, 1º, Fica aberto no orçamento
vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
95.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Sexta-feira, 08 de Dezembro de 2023
Local: 020601
SOCIAL
Ficha: 429 - 08.243.0046.2100.0000 PROGRAMA CRIANÇA
«+ 95.000,00
CONTRATO DE GESTÃO
DIVISÃO DE ASSISTENCIA
3.3,50.85.00
Art. 2º, O crédito aberto na forma
do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
anulação da seguinte rubrica orçamentária:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Ficha: 412 - 08.243.0017.2011.0002 ASSISTÊNCIA AO
MENOR... easpnrirenio cus FE SS NOVO, DO
3. 3. so. 39. 2 TERMO DE FOMENTO
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 08 de dezembro de 2023.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 005/2023
DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2024.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, representada pelo seu Presidente, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 22, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinado
com os artigos 8º e 238, caput, do Regimento Interno (Resolução nº
02/1992) e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de
1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de
maio, 07 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho
de 1980, que declara feriado nacional o dia 12 de outubro,
consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;
Diário Oficial
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/ Administração /|
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Indice Sequencial
Poder Executivo
Poder Legislativo
Certificado Digital acesse
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CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.093, de 12 de
setembro de 1995, que dispões sobre os feriados civis;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 9.497 de 05 de
março de 1997 e nº 17,746, de 12 de setembro de 2023, que
dispõem, respectivamente, sobre o feriado civil em homenagem a
Revolução Constitucionalista de 1932 e o Dia Estadual da
Consciência Negra;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 680, de 23 de maio
de 1986, modificada pela Lei Municipal nº 1.279, de 13 de
novembro de 2007, que declarou feriados municipais o Aniversário
da Cidade (13 de junho), Finados (02 de novembro), Consciência
Negra (20 de novembro), Sexta Feira Santa e Corpus Christi.
RESOLVE:
Art. 1º Serão considerados feriados e pontos facultativos no
expediente da Câmara Municipal de Pradópolis durante o exercício
de 2024, dispensados do ponto os seus servidores em empregados
públicos, as seguintes datas:
|- 1º de janeiro, segunda-feira — Confraternização Universal —
Feriado Nacional;
||- 02 de janeiro, terça-feira — Ponto Facultativo;
Hl= 12 de fevereiro, segunda-feira — Carnaval - Ponto Facultativo;
IV=13 de fevereiro, terça-feirs — Carnaval - Ponto Facultativo;
V- 14 de fevereiro, quarta-feira — Quarta-Feira de Cinzas — Ponto
Facultativo;
vi-28 de março, quinta-feira — Quinta-Feira Santa — Ponto
Facultativo;
vil=- 29 de março, sexta-feira — sexta-feira Santa — Feriado
vill= 21 de abril, domingo — Dia de Tiradentes — Feriado Nacional;
IX- 1º de maio, quarta-feira — Dia do Trabalhador — Feriado
Nacional;
X- 30 de maio, quinta-feira — Corpus Christi — Feriado Municipal;
XI- 31 de maio, sexta-feira — Ponto Facultativo;
XIl= 13 de junho, quinta-feira — Aniversário da Cidade e Festa do
Padroeiro Santo Antônio — Feriado Municipal;
xIll— 14 de junho, sexta-feira — Ponto Facultativo;
XIV — 08 de julho, segunda-feira — Ponto Facultativo;
Xxv-09 de julho, terça-feira — Revolução Constitucionalista —
Feriado Estadual;
XvI-07 de setembro, sábado — Dia da Independência do Brasil —
Feriado Nacional;
XvIl- 12 de outubro, sábado — Dia de Nossa Senhora Aparecida
(Padroeira do Brasil) — Feriado Nacional;
xvill- 28 de outubro, segunda-feira — Dia do Funcionário Público —
Ponto Facultativo;
XIX = 01 de novembro, sexta-feira — Dia de Todos os Santos - Ponto
Facultativo;
XX — 02 de novembro, sábado — Dia de Finados — Feriado Nacional;
xXI- 15 de novembro, sexta-feira — Proclamação da República —
Feriado Nacional;
XXIl- 20 de novembro, quarta-feira — Dia da Consciência Negra —
Feriado Estadual e Municipal,
xxill = 23 de dezembro, segunda-feira — Ponto Facultativo;
XXIV— 24 de dezembro, terça-feira — Véspera de Natal — Ponto
Facultativo;
Nº 1552- Ano 2023
XXv—25 de dezembro, quarta-feira - Dia de Natal — Feriado
Nacional;
XXVI — 26 de dezembro, quinta-feira — Ponto Facultativo;
XXVII — 30 de dezembro, segunda-feira — Ponto Facultativo;
XXVIII — 31 de dezembro, terça-feira - Véspera de Ano Novo — Ponto
Facultativo.
Art. 2º Havendo coincidência de qualquer sessão ordinária com
dia feriado ou dia de ponto facultativo a que se refere este ato,
será ela transferida para o primeiro dia útil imediato.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 08 de dezembro de 2023.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO Nº 021/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, torna público aos
interessados, que nos termos do Artigo 75, Il e 83º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto nº 11.317, de 29 de
Sexta-feira, 08 de Dezembro de 2023
Diário Oficial
Prefeitura Municipal Pradópolis
dezembro de 2022, estará recebendo, por e-mail ou protocolo
presencial em sua sede, entre os dias 08/12/2023 ao dia
13/12/2023, proposta de preços para a aquisição de água mineral
com e sem gás 500/510 ml - fardos com 12 unidades, para
atendimento da demanda da Câmara Municipal de Pradópolis,
utilizando-se como critério de seleção o MENOR PREÇO por item.
A documentação inerente a habilitação jurídica, regularidade fiscal
e trabalhista, deverão ser apresentadas após aceitação da
proposta de preços e no ato da assinatura do contrato. A
descrição específica do objeto encontra-se disponível no TERMO
DE REFERÊNCIA que pode ser acessado no site:
https://www.pradopolis.sp.leg.br/ ou solicitado pelo mesmo e-
mail utilizado para fins de encaminhamento das propostas:
licitacaopradopolis.sp.leg.br.
Obs.: Este documento foi afixado/disponibilizado no quadro de
avisos desta Casa Legislativa nesta data.
Para conhecimento do público deverá ser publicado na forma da
Lei.
Pradópolis, 07 de dezembro de 2023.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis.
Diário Oficial
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Saulo Emmanuel Atique Filho
Chefe de Gabinete
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de Local/Administração/Redação/Impre:
Rua Tiradentes,956 - Centro - Pradópolis - SP.
Www.pradopolis.sp.gov. E
Wwww.pradopolis.sp.gov.br
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Poder Legislativo
« (016)3981-9900 ; +
(016)3981-9900 8
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