norma nº 717/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 717, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO ESPECIFICADO NO $
3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE
18 DE ABRIL DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295 DE 25
DE MARÇO DE 2021
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de
2005,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário especificado no parágrafo 3º do
art. 1º da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005, com redação dada pela Lei
Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014 e alterações da Lei Complementar nº 295 de
25 de março de 2021, passa a ser de R$ 2.531,16 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e
dezesseis centavos), devidamente atualizado pelo índice nacional da construção civil —
INCC/FGV, até o mês de novembro de 2023.
Parágrafo único. A partir do próximo exercício, referido
valor será atualizado conjuntamente com o decreto que atualiza a base de cálculo do IPTU e de
todos os demais tributos e preços públicos municipais, respeitada aplicação do índice especifico
para o valor que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 21 de dezembro de 2023.
ito do Município de Pradópolis
Registrado em livro
óprio e) publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
rgânica do Município.
/
> BRUNO LOUZADA FRANCO
(Assessor de Gabinete
e
DM
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gubinete(a pradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
Nº 1560- Ano 2023
Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023
Prefeitura Municipal Pradópolis
PODER EXECUTIVO
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
DECRETO MUNICIPAL Nº 717, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
BRUNO LOUZADA FRANCO
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO ESPECIFICADO NO & 3º DO
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 18 DE ABRIL Assessor de Gabinete
DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 E ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 295 DE 25 DE MARÇO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere EXTRATO DE 13 PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 256/2022
os incisos IX e XX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município e
com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril
de 2005, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR EM UNIDADES DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - SP, COM FORNECIMENTO DE
DECRETA: MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS
CONDIÇÕES DE E HIGIENE
Pregão Presencial Nº 72/2022 - PROCESSO Nº 182/2022
Art. 1º O valor monetário especificado no parágrafo 3º CONTRATADA: HELEVA MULTISERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA
do art. 1º da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de
2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 235, de 26 Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato para vigorar
de setembro de 2014 e alterações da Lei Complementar nº durante o período de 21/12/2023 a 21/12/2024, com
295 de 25 de março de 2021, passa a ser de R$ 2.531,16 (dois fundamento no Art. 57, inciso Il da Lei 8.666/93.
mil, quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos),
devidamente atualizado pelo índice nacional da construção
civil — INCC/FGV, até o mês de novembro de 2023.
Pradópolis, 21 de Dezembro de 2023.
Silvio Martins
Parágrafo único. A partir do próximo exercício,
referido valor será atualizado conjuntamente com o decreto
que atualiza a base de cálculo do IPTU e de todos os demais
tributos e preços públicos municipais, respeitada aplicação do º
índice especifico para o valor que trata o caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXTRATO DE 12 PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 257/2022
Prefeito Municipal
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua Pregão Presencial Nº 87/2022 - PROCESSO Nº 194/2022
publicação. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO PARA SISTEMA
DE MONITORAMENTO E GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — COM ÊNFASE NO
Pradópolis, 21 de dezembro de 2023. CRUZAMENTO AUTOMÁTICO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS DOS
SILVIO MARTINS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, TENDO
, o . COMO FINALIDADE A OTIMIZAÇÃO DA BUSCA POR
Prefeito do Município de Pradópolis INFORMAÇÕES DE CADASTRO, DECLARAÇÃO E IMPOSTO,
INCLUINDO, HOSPEDAGEM, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO,
Diário Oficial
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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS/SP
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro Poder Legislativo
de 2014
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