norma nº 1442/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 11 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial ao orçamento municipal. /
/
Art. 2º Fica aberto no orçamento municipal vigente (Lei nº E
1425/2013), um crédito adicional, especial, no valor de R$ 1.280.000,00 (um
milhão duzentos e oitenta reais), assim discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
R 020902 SERVIÇOS URBANOS
É 15 URBANISMO
15 452 SERVIÇOS URBANOS
15 452 0041 DESENVOLVIMENTO URBANO
15 452 0041 1131 0000 OBRAS DE INFRAESTRUTURA
TURISTICA
4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES
R$975.000.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
020902 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
15 452 SERVIÇOS URBANOS
15 452 0041 DESENVOLVIMENTO URBANO
15 452 0041 1131 0000 OBRAS DE INFRAESTRUTURA
TURISTICA
4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES
R$305.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$975.000,00 (Fonte de Recurso) — FR
05 00 R$975.000,00
Superávit Financeiro R$305.000,00 (Fonte de Recurso) — FR
0100 R$305.000,00
Art. 4º Ficam convalidados o convênio das OBRAS DE
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA, Convênio nº 799594/2013, firmados entre o
Município e o Ministério do Turismo.
Art. 5º O Poder Executivo baixará o decreto necessário à
regulamentação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Pradópolis, 11 de julho de 2014. Ed
ALDAIR CÃ
Prefeito Municipal
a Registrado em próprio livro, na qnesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da, Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
SAULO EMANUEL ATIQUE
Secretário de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur: radopolis.sp.gov.br