norma nº 737/2024

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1625 - Ano 2024 Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 737, DE 08 DE ABRIL DE 2024 
 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.827,61, 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 05 DE ABRIL 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do 
disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64 e autorização dada 
pela Lei nº 1.747, de 05 de abril de 2024, 
DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 301.827,61, 
distribuído na seguinte dotação: 
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E 
ESGOTO 
Ficha: 395 - 17.512.0035.1021.0000 CONST. DE LAGOA DE 
TRAT. DE ESGOTOS......301.827,61 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no mesmo valor de R$ 301.827,61. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pradópolis, 08 de abril 2024. 
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO Nº 007/2024 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, torna público aos 
interessados, que nos termos do Artigo 75, II e §3º, da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto nº 11.317, de 29 
de dezembro de 2022, estará recebendo, por e-mail ou 
protocolo presencial em sua sede, entre os dias 08/04/2024
ao dia 11/04/2024, proposta de preços para a aquisição de 
água mineral com e sem gás 500/510 ml - fardos com 12 
unidades, para atendimento da demanda da Câmara 
Municipal de Pradópolis, utilizando-se como critério de 
seleção o MENOR PREÇO por item. A documentação inerente 
a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, deverão 
ser apresentadas após aceitação da proposta de preços e no 
ato da assinatura do contrato. A descrição específica do objeto 
encontra-se disponível no TERMO DE REFERÊNCIA que pode 
ser acessado no site: https://www.pradopolis.sp.leg.br/ ou 
solicitado pelo mesmo e-mail utilizado para fins de 
encaminhamento das propostas: 
licitacao@pradopolis.sp.leg.br. 
 
PODER EXECUTIVO 
PODER LEGISLATIVO