norma nº 1441/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 11 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial ao orçamento municipal.
Art. 2º Fica aberto no orçamento municipal vigente (Lei nº
1425/2013), um crédito adicional, especial, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), assim discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE SAÚDE
020512 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0055 SAÚDE-ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0055 1123 0000 CONSTRUÇÃO DE
ACADEMIA DE SAÚDE FMS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$80.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE SAÚDE
020512 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0055 SAÚDE-ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0055 1126 0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO
SAUDE DRS
4.4.90.52.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$60.000,00
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE SAUDE
020512 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0055 SAÚDE-ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0055 1123 0000 CONSTRUÇÃO POLOS DE
ACADEMIA DE SAÚDE FMS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$20.000,00
Art. 3º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$140.000,00 (Fonte de Recurso) — FR
0200 R$60.000,00
0500 R$80.000,00
Superávit Financeiro R$20.000,00 (Fonte de Recurso) — FR
0100 R$20.000,00
Art. 4º Ficam convalidados o convênio da Aquisição de
veiculo da saúde nº090126901260324, e a transferência direta
nº13870703000113003, firmados entre o Município e a Diretoria Regional da
Saúde XIII(DRS XIII) e o Fundo Nacional da Saúde (FNS).
Art. 5º O Poder Executivo baixará o decreto necessário à
regulamentação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Pradópolis, 11 de julho de 2014. Fl
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur: radopolis.sp.gov.br
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Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
G
SAULO EMANUEL ATIQUE
Secretário de“Administração Geral
A
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